Jurisprudência sobre
arguicao de nulidade

851 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS . CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Art. 33, caput da lei 11.343/06. A possível inexistência de identificação do lacre no laudo não invalida a droga apreendida como elemento de prova e não afasta a materialidade do delito. Na hipótese, o material foi arrecadado por agente da lei, entregue à autoridade policial e posteriormente encaminhado para ser periciado. Perícia realizada por agente público, identificado, da Polícia Técnico-científica da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Não há nulidade pela ausência do ¿Aviso de Miranda¿, que consiste na advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em peça informativa. Afastada a arguição de nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas em indícios que justificaram a abordagem. Preliminares rejeitadas. Réu preso em flagrante, quando trazia consigo, guardava e mantinha em depósito material entorpecente destinado à venda. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas. Acervo probatório robusto. Mantido Juízo de censura. Ajustes dosimétricos. Pena-base reajustada. Réu faz jus à atenuante da confissão parcial. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Prequestionamento que se rejeita. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

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852 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes ao julgamento do mérito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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853 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇA SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO.

No caso concreto, a questão de fundo, «indenização por danos morais, encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. É imperioso asseverar que a Corte Regional, seja na decisão do recurso ordinário, seja depois, no pronunciamento levado a efeito nos embargos declaratórios, explicitou fundamentação consequente e clara, suficiente aos fins previstos no Inciso IX da CF/88, art. 93. Nos aludidos pronunciamentos jurisdicionais, o Regional entendeu por bastantes e adequados os embasamentos adotados, estando devida e precisamente albergadas no acórdão, data vênia, as questões trazidas nos embargos e havidas por insuscetíveis de promover modificação do julgado. Sendo satisfatória a fundamentação, mostrando-se ela acessível às partes, clara e facilmente, sem logro ao objetivo de tornar racional e sindicável o resultado do julgamento, a inteligência do conteúdo da decisão, impõe-se, porquanto evidentemente insubsistente, refugar a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. É de se considerar que o Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrado o desvio de função, porquanto o autor foi contratado para a função de operador de logística, todavia, a partir de junho/2014, passou a exercer na prática a função de conferente, a qual percebe remuneração superior a daquela. Agravo não provido.... (Continua)

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854 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Citação da executada por edital - Nomeação de curador especial - Arguição de nulidade e necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça - Processo extinto por ausência de depósito das diligências pelo exequente - Honorários advocatícios devidos ao curador da executada: - Hipótese em que o curador especial nomeado para a executada realizou trabalho nos autos e em razão de sua manifestação foi proferida a decisão que determinou nova tentativa de citação pessoal - Honorários devidos nos termos do CPC, art. 85, § 1º. ... (Continua)

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855 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo, inclusive, o Município de Mesquita, tem entendimento firme no sentido de que, no âmbito da Justiça do Trabalho, as nulidades devem ser, necessariamente, arguidas na primeira oportunidade em que a parte tiver para falar nos autos, nos termos do art . 795 da CLT, sob pena de preclusão. 2. Na hipótese, a arguição de nulidade do acórdão regional proferido na fase de conhecimento, fundada na suposta ausência de regular intimação pessoal do ente público para ciência da pauta de julgamento, apenas se deu por ocasião da interposição do recurso de revista, já na fase de execução, o que comprova não ter sido alegada pela parte interessada na primeira oportunidade que teve para manifestar-se nos autos. 3. Neste contexto, forçoso reconhecer a incidência do óbice da preclusão, na forma do art . 795 da CLT, não restando demonstrada a violação ao art . 5º, LV, da CF/88. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel. Tutela antecipada para suspensão dos leilões designados pela Leiloeiro privado. Irresignação da credora fiduciária. Demanda voltada expressamente para suspensão de alienação fundada na Lei 9.514/97, sob arguição de nulidade do contrato no qual restou estipulada a garantia. Competência atribuída a uma das 25ª a 36ª C. Câmaras de Direito Privado. Exegese do, III.3, do art. 5º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do C. Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADAS. AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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858 - STJ. Processual civil. Principio da identidade física do juiz. Litigante de má-fé. Condenação de ofício.

«Não viola o CPC/1973, art. 132. A decisão que rejeita arguição de nulidade de sentença proferida por outro juiz que não presidiu a audiência, visto não ter o instrutor dirigido a colheita de prova oral, alias produzida em outra comarca, via precatória. ... (Continua)

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859 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão ao reconhecimento de nulidade processual em razão da não publicação das decisões no nome do advogado que representa a devedora. Hipótese em que a devedora compareceu espontaneamente aos autos e ofertou impugnação que, inclusive, foi parcialmente acolhida. Decisões posteriores que não importaram em prejuízo algum à recorrente. Adoção do princípio de que não se declarará nulidade sem prejuízo. Inexistência de nulidade a ser proclamada. Consideração, ademais, de que a arguição de nulidade decorrente de vício na intimação importa em que o ato deva ser praticado na mesma oportunidade, consoante previsão contida no § 8º, do CPC, art. 272 («a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido), não se justificando, portanto, o pleito de reabertura de prazo para a interposição de recursos. Situação que se equipara à nulidade de algibeira, em evidente violação à lealdade processual e à boa-fé objetiva. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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860 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL.

Prejudicada a análise da arguição de nulidade por ser possível decidir em favor de quem dela tira proveito. Prova dos autos insuficiente a firmar pé na imputação. Aponte frágil a certificar autoria. Negativa do acusado que não é infirmada pela restante prova. Absolvição do réu impositiva, com base no princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

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861 - TST. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO

I. No tocante à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação. II. Tratando-se de recurso de revista em fase de execução, o seu cabimento está restrito à comprovação de ofensa direta e literal à norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. III. No caso, tem-se por desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, uma vez que a Corte de origem consignou suficientemente as razões que motivaram o seu convencimento sobre a razoabilidade e a proporcionalidade entre a quantia fixada e as condicionantes relativas ao trabalho prestado pelo advogados, como « o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa e o tempo exigido para o trabalho do advogado . IV. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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862 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Arguição de nulidade de julgamento realizado em meio eletrônico. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Obscuridade, omissão ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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863 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, na forma tentada (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c CP, art. 14, II). Recurso defensivo. 

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864 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denegação de seguimento. Anulação de julgamento contrário à prova dos autos. Revolvimento da matéria probatória. Impossibilidade.

«1. A arguição de nulidade do primeiro apelo, que anulou julgamento do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quase vinte anos após, com configurado trânsito em julgado da sentença condenatória, é descabido na estreita via do habeas corpus, pela necessária incursão aprofundada na prova dos autos. ... (Continua)

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865 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE

a pretexto de cerceamento de defesa. rejeição. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO e repetição da perícia médica por especialista em ortopedia. INUTILIDADE DAs DILIGÊNCIAs. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... (Continua)

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866 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DE ELEMENTOS CONSTANTES NA PERÍCIA TÉCNICA UTILIZADA COMO PROVA EMPRESTADA. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

A Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegadanegativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PROVA EMPRESTADA. DECISÃO REGIONAL QUE CONFIRMA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AMPARADO NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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867 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Locação de Imóvel Comercial. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade absoluta a pretexto da ausência de citação da cônjuge. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de «gratuidade que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Mero pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende o prazo recursal no tocante. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... (Continua)

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868 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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869 - STJ. Agravo regimental em h abeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão criminal ajuizada no tribunal de origem. Ilicitude das provas obtidas a partir do exame do aparelho celular. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Debate das questões pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Não tendo o Tribunal de origem se manifestado a respeito da arguição de nulidade da sentença, seja por encontrar fundamentos em provas ilícitas, seja por ausência de fundamentação quanto à condenação do paciente pelo crime de associação criminosa, não compete a esta Corte o enfrentamento do tema, sob pena de inadmissível supressão de instância. ... (Continua)

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870 - STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Recurso em habeas corpus. Alegada nulidade processual. Ausência de prejuízo ao direito de defesa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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871 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Pedido de nova sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Não cabimento. Petição avulsa contendo pedido de anulação de todos os atos do processo. Ausência de amparo legal. Contradição, obscuridade e omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Reexame da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«I - Não é cabível pedido de nova sustentação oral em sede de embargos declaratórios, a teor do disposto no art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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872 - TJSP. SAÚDE.

Tratamento oncológico e indenização por danos materiais e morais. Falecimento da autora. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. Direito a indenização transmissível aos herdeiros. Arguição de nulidade por falta de intimação dos herdeiros para se manifestarem sobre a existência de interesse na sucessão processual. Nulidade configurada. Necessidade de intimação do espólio/herdeiros prevista no art. 313, §2º, II, do CPC que não pode ser suprida por intimação feita na pessoa da advogada que fora constituída pela autora, ora falecida. Precedentes desta Corte. Recurso provido para anular a sentença, com observação... (Continua)

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873 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de improcedência, por insuficiência de provas - Julgamento antecipado do mérito, sob o fundamento de que a autora não havia especificado provas - Publicação da despacho para especificação de provas em nome de apenas um dos advogados constituídos pela autora - Arguição de nulidade - Acolhimento - Manifestação expressa nos autos de que as comunicações processuais deveriam ser feitas em nome de ambos os advogados indicados - Publicação feita em nome de apenas um - Nulidade expressamente estabelecida no art. 272, par. 5o, do CPC - Julgamento antecipado prematuro - Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem, para regular instrução - Recurso provido... (Continua)

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874 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESU/2008. JORNADA DE 6 HORAS INDEVIDA. TRANSAÇÃO. SÚMULA 51/TST, II. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa.... (Continua)

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875 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos da ferrovia centro-atlântica S/A. Preliminar de nulidade da decisão da turma do TST por negativa de prestação jurisdicional.

«O conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em relação à arguição de nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, não se viabiliza. Para se chegar à conclusão de que, na decisão embargada, não se enfrentaram determinados aspectos trazidos nos embargos de declaração, o que evidenciaria a alegada nulidade, seria necessário analisar as particularidades de cada processo, avaliando os argumentos trazidos no recurso de revista, a decisão da Turma, as razões de embargos de declaração e os fundamentos adotados pelo órgão fracionado ao examiná-los. Assim, via de regra, é inviável a caracterização de divergência de teses exigida no CLT, art. 894, inciso II para o processamento dos embargos à SBDI, uma vez que essa pressupõe a identidade fática. No caso dos autos, entretanto, a embargante não logra demonstrar dissenso jurisprudencial. O primeiro aresto trata de hipótese em que se acolheu a preliminar de nulidade da decisão da Turma em razão de esta ter se pautado em decisão regional exarada em embargos de declaração declarada nula para afastar a preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, situação fática não enfrentada nestes autos. O segundo julgado, por sua vez, traz tese genérica acerca da caracterização de negativa de prestação jurisdicional quando não tiver havido enfrentamento das alegações apresentadas em embargos de declaração, não especificando as nuances fáticas, necessárias para o cotejo analítico de teses, nos termos da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

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876 - TJSP. Habeas Corpus. arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Arguição de nulidade da prova produzida. Ilicitude não verificada de plano. Inexistência de elementos que infirmem, de modo inconteste, a regularidade da situação flagrancial e das diligências realizadas pelos policiais. Discussão prematura na estreita via do Habeas Corpus. Não acolhimento em análise perfunctória. Fundada suspeita e situação flagrancial verificadas, autorizando as diligências impugnadas. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito na estreita via do habeas corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Gravidade concreta da conduta criminosa atribuída ao paciente indicativa da necessidade da custódia preventiva para manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ineficazes outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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877 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Nulidade apontada desde a petição inicial. Reconhecimento pelo tribunal a quo. Substituição da cda após a sentença dos embargos. Impossibilidade.

«1. A possibilidade de modificação da CDA é limitada temporariamente à decisão de primeira instância (art. 2º, § 8º, da LEF) (REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/12/2009). ... (Continua)

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878 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Não comprovação. Confissão. Fundamentos para condenação. Descabimento. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Efeitos. Apelação criminal. Furto. Cartão bancário. Sentença absolutória. Manutenção. Ausência do promotor de justiça em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. Violação. Remessa de rol de perguntas. Justificativa insuficiente. Alegação de cerceamento de acusação. Nulidade não reconhecida.

«Diante da ausência do Promotor de Justiça, devidamente intimado, na audiência de instrução e julgamento, a magistrada deixou de colher os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, em face da adoção pelo processo penal brasileiro do sistema acusatório, absolvendo o réu por falta de provas. A arguição de nulidade por cerceamento de acusação não restou demonstrada. A ausência não fundamentada, bem como a remessa do rol de perguntas pelo Ministério Público à magistrada, não suprem a ausência do acusador em audiência, que deve estar presente para colher a prova comprobatória dos fatos narrados na denúncia. Nulidade não acolhida. No mérito, não é possível reformar a decisão absolutória, pois não há prova que corrobore a confissão do acusado. Absolvição mantida. NULIDADE REJEITADA. APELO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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879 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 459 DO CPC NÃO

CONFIGURADA.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, com base nas provas produzidas nos autos, as razões pelas quais entendeu configurado o vínculo de emprego entre as partes. O fato de o Tribunal de origem não ter decidido conforme as pretensões da agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional.Agravo desprovido. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 126/STJ.Agravo desprovido, ficando prejudicado o exame da transcendência, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista.... (Continua)

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880 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Recurso defensivo. ... (Continua)

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881 - STJ. Família. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Irregularidade. Suprimento. Parecer. Segundo grau de jurisdição. Nulidade. Inexistência. Carta precatória. Despesas. Abertura de prazo. Transcurso in albis. Preclusão. Ocorrência. Civil. Danos materiais. Morte. Menor impúbere. Família de baixa renda. Pensão mensal. Pagamento. Possibilidade. CPC/1973, art. 208. CPC/2015, art. 266.

«1 - A efetividade do princípio da instrumentalidade das formas afasta a arguição de nulidade por falta (ou irregularidade) de pronunciamento do Ministério Público, no juízo monocrático, quando há, como na espécie, manifestação do Parquet sobre o mérito da controvérsia, em segundo grau de jurisdição, sem suscitar qualquer prejuízo ou nulidade, apta a suprir qualquer mácula. ... (Continua)

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882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado tentado. Arguição de nulidade por inobservância à s disposições do CPP, art. 226. Pronúncia que se ampara em outros elementos probatórios autônomos. Indícios probatórios mínimos apontados pela jurisdição ordinária. Superveniência de sentença pelo tribunal do Júri. Agravo prejudicado.

1 - A decisão de pronúncia é válida, pois fundamentada em prova produzida em juízo, qual seja, o depoimento da vítima que apontou o Réu como o autor do homicídio tentado, e não apenas nos depoimentos das testemunhas na fase inquisitória, que não foram reproduzidos em juízo, e no reconhecimento fotográfico extrajudicial. Inexiste, assim, nulidade capaz de ensejar a absolvição do Agravante, sobretudo após condenação pelo Conselho de Sentença, cujo prazo de impugnação sequer transcorreu, o qual reconhe ceu a existência de prova suficiente para a condenação. ... (Continua)

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883 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.

A arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional somente é cabível por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/73 e 93, IX, da CF/88 (Súmula 459/TST). 1.2. Na hipótese, não há cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Colegiado de origem deixou clara a sua convicção, ao manter a sentença na qual consta: « à exceção do imposto sindical, é ilegal a cobrança de outras contribuições de empregado não sindicalizado e sem autorização específica, sendo que, para o reconhecimento de tal ilicitude basta, a inexistência de autorização e de comprovação da filiação sindical. 1.3. Assim sendo, despicienda a transcrição no acórdão das pretendidas condições benéficas constantes das normas coletivas. 1.4. Consequentemente, prestação jurisdicional houve, embora contrária ao interesse da parte. Agravo conhecido e desprovido. 2. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. 2.1. Concluiu o TRT que a contribuição confederativa só é exigível dos filiados ao sindicato da categoria, sendo ilegal o referido desconto de empregado não associado e que não deu autorização para tanto. 2.3. A decisão regional, nesse caso, encontra-se em sintonia com o Precedente Normativo 119 da SDC/TST, a OJ 17 da SDC, e a Súmula Vinculante 40/STF. Precedentes. Estando o acórdão regional moldado à jurisprudência uniformizada desta Corte Superior e do STF, mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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884 - TJSP. Processual. Locação. Despejo cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelo coexecutado. Arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento. Pertinência. Cartas de citação recebidas em 2022, por terceiros, em locais onde o executado já não residia mais. Exigência do CPC, art. 248, § 1º, de que a citação pelo correio, como regra, seja pessoal, com assinatura do aviso de recebimento pelo citando. Impossibilidade, outrossim, de invocação, na espécie, da exceção do CPC, art. 248, § 4º, somente aplicável na hipótese de a parte citanda efetivamente residir no condomínio. Executado que apresentou comprovantes de residência, demonstrando residir em outro endereço no momento da citação. Impugnação acolhida, com anulação do processo desde o início da fase de conhecimento, bem como determinação de retomada dos atos processuais, mediante intimação para a apresentação de contestação. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação, reformada. Agravo de instrumento do executado provido.

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885 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel não residencial firmado entre a Empresa Center Leste, na condição de locadora, e os coexecutados Fernanda e André, na condição de locatários, figurando os coexecutados José Almir e Mônica como fiadores. Demandados que foram citados, mas deixaram fluir em silêncio o prazo para Contestação. Fase de Cumprimento de Sentença. Fiadores coexecutados, ora agravantes, que apresentaram Impugnação ao Cumprimento de Sentença, arguindo a nulidade da citação dos locatários coexecutados. DECISÃO que rejeitou a impugnação apresentada pelos agravantes. INCONFORMISMO dos fiadores coexecutados deduzido no Recurso. EXAME: Carta de Citação dos locatários coexecutados que foi encaminhada para o endereço indicado no contrato de locação, tendo sido recebido o Aviso de Recebimento sem qualquer ressalva. Arguição de nulidade pelos fiadores coexecutados, ante a ausência de regular intimação dos locatários coexecutados. Agravantes que carecem de legitimidade e de interesse recursal para a defesa do alegado direito alheio. Aplicação do CPC, art. 18. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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886 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Caracterizada a possível violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC, no tocante à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC, quando premissas suscitadas e relevantes ao deslinde da controvérsia não foram consignadas na decisão recorrida, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre as questões aduzidas nos embargos de declaração relativas ao justo motivo para o descomissionamento do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. T endo em vista o provimento do recurso de revista da reclamada para, reconhecendo a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, reputa-se prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante.... (Continua)

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887 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Penal e processual penal. Arguição de nulidade. Presença do acusado na audiência de inquirição de testemunhas e corréus. Recomendável, mas não indispensável. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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888 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AGRAVANTE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA 422/TST, I). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 -

Conforme esclarecido no acórdão embargado, a ora embargante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, especificamente quanto à ausência de interesse recursal e ao óbice da Súmula 126/TST. 2 - O agravo não foi conhecido em decorrência dos óbices processuais impostos, de modo que não há de se falar em omissão do julgado, sob a alegação de que não fora enfrentada a arguição de nulidade por ausência de citação. 3 - A decisão proferida por esta Turma julgadora se encontra devidamente fundamentada, resolvendo de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não havendo o que sanar ou prover. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

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889 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e lesão corporal leve no âmbito doméstico e familiar. Recurso defensivo.

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890 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ato consubstanciado em afronta aos princípios da Administração Pública. Comarca de Bebedouro. Prova. Arguição de nulidade e impossibilidade de aplicação da Lei 8429/1992 a agentes políticos repelidas. Constituição de 1988, sobre ser pródiga a dar foro especial pela função para agentes políticos, mais ainda que a Carta Imperial não pode ter esse erro ampliado por Lei ou interpretação. Licitude da prova trazida aos autos oriunda de gravação ambiental do diálogo existente entre o requerido e servidor público municipal instrumento de perseguição política. Agente político que, ao praticar atividade ilícita, em detrimento às liberdades públicas de terceiras pessoas e da própria sociedade, não podem invocar a ilicitude de provas que efetivamente demonstraram conduta ímproba para se eximirem de suas responsabilidades. Preliminares rejeitadas.

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891 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Arguição de nulidade da r. decisão que teria convertido, de ofício, o flagrante em preventiva. Inocorrência. Precedentes das cortes superiores no sentido de que é possível ao magistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público - no caso, a cautelar máxima de prisão preventiva. Possibilidade, ademais, facultada pelo CPP, art. 310, II, sem que se possa falar em ofensa ao enunciado da Súmula 676 da Corte de Cidadania.  Precedente. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta do crime indicativa da necessidade da manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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892 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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893 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória. Arguição de nulidade da citação por edital. Rejeição. Manutenção. Citação válida.

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894 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade processual. Ausência de defesa. Comportamento contraditório. Princípio da boa-Fé objetiva. Inviabilidade de reexame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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895 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE CITAÇÃO. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. OBSERVÂNCIA.

I . Considerando que, diferentemente do que consta da decisão recorrida, vislumbra-se ter a parte recorrente observado o CLT, art. 896, § 1º-A, I, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE CITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No que tange à alegação de nulidade processual por vício de citação, exige-se do requerente a demonstração robusta de que não se efetivou a citação, presumindo-se, caso contrário, o seu recebimento, conforme Súmula 16/TST, sendo que, no caso vertente, a Corte Regional consignou não haver prova convincente acerca do não recebimento da citação. II. No aspecto, na situação descrita pelo Tribunal Regional, registra-se não se possível processar o recurso de revista quanto à alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Julgados. III. A propósito, não obstante a arguição de nulidade, a agravante deixou de praticar o que preceitua o § 8º do CPC, art. 272, segundo o qual « a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido «. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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896 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos, com Reconvenção objetivando a revisão dos alimentos determinados na sentença proferida na ação de alimentos, condenando o apelado a prestar alimentos, in pecunia e a custear o plano de saúde da sua ex-esposa, ora, apelante, pelo prazo de dois anos. Sentença proferida nos presentes autos, julgando procedente o pedido de exoneração de alimentos e improcedente a reconvenção. Arguição de nulidade de citação, apenas nas razões de apelação. Apelante que compareceu à audiência de conciliação. Nulidade de algibeira. Ausência de prejuízo a recorrente. Cerceamento de defesa não configurado. Apelante que retornou ao mercado de trabalho antes do referido período, no entanto, por ser portadora de depressão, se afigura prudente manter o pensionamento até o final do prazo de 2 anos. Valor pago a título de alimentos que se mostra suficiente, sendo desnecessária a inclusão dos rendimentos que o apelado aufere como motorista de aplicativo. Obrigação subsidiária do ex-marido de prestar alimentos a ex-esposa. Apelante que possui dois filhos adultos, não havendo sido demonstrado a impossibilidade a auxiliarem financeiramente. Parcial provimento.

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897 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Pleito de revogação da prisão preventiva - Custódia revogada na origem - Expedição e cumprimento de alvará de soltura - Perda do objeto - Arguição de nulidade em razão de ilicitude da busca pessoal e veicular - Incorrência - Atuação policial legitimada, nos termos dos arts. 240 §2º e 244, ambos do CPP - Matéria já analisada em sentença proferida, que determinou expedição de alvará de soltura, que restou devidamente cumprido - Interposição de recurso pendente de julgamento - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem parcialmente prejudicada, e no restante, denegada... (Continua)

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898 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -

Arguição de nulidade das CDA´s por ausência de base de cálculo e fato gerador, inconstitucionalidade da taxa de licença, incidência de juros e correção monetária acima da taxa Selic e inexistência de responsabilidade tributária da sócia da executada - Alegações já formuladas em exceção de pré-executividade - Ocorrência de coisa julgada não afastada com os argumentos das apelantes - Preclusão consumativa que, ademais, se verifica - Precedentes do STJ - Hipótese, ademais, de não caracterização de bis in idem - Rejeição dos embargos que se impunha - Recurso não provido.... (Continua)

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899 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra e venda de caçamba basculante de três eixos. Autora compradora que reclama de impedimento de licenciamento do bem, em razão de superveniente instalação irregular de eixo adicional, após recomendação da vendedora demandada. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade da citação. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Carta de citação que foi recebida por funcionário da Empresa ré, sem qualquer observação ou ressalva. Carta encaminhada para o endereço constante nos cadastros oficiais da Empresa executada. Nulidade não configurada. Aplicação do art. 248, «caput e § 2º, do CPC. Presunção de validade do ato processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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900 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 459 DO CPC NÃO CONFIGURADA .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, com base nas provas produzidas nos autos, as razões pelas quais entendeu indevido o direito ao pagamento das diferenças salariais por desvio de função. O fato de o Tribunal de origem não ter decidido conforme as pretensões da agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . 2) DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 126/STJ. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido .... (Continua)

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