(DOC. VP 842.3121.5593.2641)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes ao julgamento do mérito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DESCABIMENTO - Apresentação pelo banco réu do contrato de adesão empréstimo consignado com autorização de descontos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote