(DOC. VP 132.0873.7458.0921)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel. Tutela antecipada para suspensão dos leilões designados pela Leiloeiro privado. Irresignação da credora fiduciária. Demanda voltada expressamente para suspensão de alienação fundada na Lei 9.514/97, sob arguição de nulidade do contrato no qual restou estipulada a garantia. Competência atribuída a uma das 25ª a 36ª C. Câmaras de Direito Privado. Exegese do, III.3, do art. 5º da R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote