(DOC. VP 123.9702.0373.5474)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 459 DO CPC NÃO

CONFIGURADA.Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, com base nas provas produzidas nos autos, as razões pelas quais entendeu configurado o vínculo de emprego entre as partes. O fato de o Tribunal de origem não ter decidido conforme as pretensões da agravante

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