(DOC. VP 455.4850.2389.7154)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO art. 621 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO À GARANTIA DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. UNÂNIME.

Requerente que, embora tenha intentado ação revisional com suporte no art. 621 I do CPP, não demonstrou a contrariedade da condenação à evidência dos autos ou ao texto expresso de lei. Alegação de erronia na fixação das penas que não encontra respaldo no texto do acórdão da apelação. Acórdão que reconheceu circunstância judicial negativa, ao mesmo tempo que afastou a reincidência, valendo-se do amplo efeito devolutivo do recurso de apelação. Recurso de apelação que fo

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