(DOC. VP 264.2447.6319.1430)

TJSP. APELAÇÃO -

Declaratória c/c repetição de indébito - ISS - Regime de recolhimento de ISS de que trata o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º - Sociedade uniprofissional de médicos - Improcedência da demanda - Arguição de nulidade ante a ausência de oportunidade para a indicação de provas pelas partes - Acolhimento da preliminar e consequente anulação da sentença - RECURSO PROVIDO

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