(DOC. VP 100.7352.0151.3749)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACORDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Quanto à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada. Não demonstrada, portanto, a alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já

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