(DOC. VP 240.3081.2829.4423)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios. Não ocorrência. Arguição de nulidade. Princípio do não benefício da própria torpeza. Não acolhimento. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - Na espécie, o embargante sequer aponta algum dos aludidos vícios, sustentando a ocorrência de nulidade insanável. 3 - Os advogados constantes da autuação do presente feito foram intimados para apresentar a procura

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