(DOC. VP 156.3501.8003.9600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Procedimento disciplinar. Arguição de nulidade. Falta de comprovação de efetivo prejuízo. Segurança denegada.

«1. A controvérsia tem como cerne a questão da ausência de quorum regimental e formação de maioria para a deliberação da pena de demissão pelo Conselho Superior de Polícia. 2. O Conselho Disciplinar compõem-se de oito conselheiros mais o presidente, perfazendo o número de nove membros. Conforme consta da Ata do Conselho Superior (fl. 13, e/STJ) compareceram ao julgamento quatro conselheiros mais o vice-presidente; estavam presentes, portanto, cinco membros, que formam a maioria si

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote