(DOC. VP 190.1063.6000.1400)

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência dos requisitos contidos da CLT no art. 896, § 1º-A.

«O da CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista». No caso da arguição de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, a SDI-I do TST, por maioria, no julgamento do processo E-RR-1522- 62.2013.5.15.0067, decidiu ser imprescindível, também, a transcrição de eleme

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