(DOC. VP 295.8544.2123.7176)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Arguição de nulidade da sentença rejeitada. Prova inequívoca da contratação por instrumentos assinados e depósito adicional. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Ausência de nulidade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Art. 16, III da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 1

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