(DOC. VP 951.1295.1458.2320)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA.

A decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica restou suscintamente fundamentada, devendo ser afastada a preliminar de nulidade da r. decisão por ofensa à norma constante da CF/88, art. 93, IX. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do dispost

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