(DOC. VP 654.7653.6122.0667)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de débito fiscal. Insurgência contra decisão que, em saneamento do feito, rejeitou arguição de nulidade dos autos de infração, por falta de intimação para se manifestar no processo administrativo, e cerceamento de defesa. Manutenção. A agravante foi regularmente intimada através do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte, instituído pelo Decreto Estadual . 45.948/2017. Inexistência de nulidade. Não configurado o cerceamento de defesa. Sistema de Domic�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote