Jurisprudência sobre
agravamento do dano

801 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Acidente do trabalho. Indenização por dano material. Base de cálculo da pensão em parcela única. Princípio da reparação integral. Caracterização de violação do CCB, art. 950.

«Caso em que foi deferido o pagamento de pensão à Reclamante, em parcela única, visando à reparação do dano material decorrente do agravamento de doença profissional (acidente do trabalho atípico), que resultou na sua aposentadoria por invalidez. No acórdão regional, o TRT redefiniu os parâmetros para a apuração da parcela, fixando a base de cálculo em 40% do salário mínimo, destacando, no aspecto, a responsabilidade parcial do Empregador e a circunstância de que o pagamento em parcela única impunha a fixação de um redutor, na medida em que, se fosse observada « (...) a remuneração bruta, poder-se-ia «distorcer a realidade e própria finalidade da ação indenizatória e, na maioria dos casos, inviabilizar a empresa. O art. 950/CC disciplina que, além dos danos emergentes e lucros cessantes, tendo o dano resultado na incapacidade laboral do ofendido, a indenização também poderá envolver o pagamento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. ... (Continua)

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802 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno. Plano de saúde. Fornecimento de órtese craniana. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Enunciado 7 e 83 da súmula do STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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803 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Agravada portadora de neoplasia de cólon metastático para fígado, com progressão da doença para pulmão, fígado, linfonodos, além de aumento de marcador tumoral. Cobertura de tratamento quimioterápico (Folfiri), prescrito em caráter de urgência. Recusa sob a alegação de carência contratual. Requisitos do art. 300, «caput, do CPC preenchidos. Urgência caracterizada. Incidência da Súmula 103/TJSP e da Súmula 597/STJ. Precedentes. Doença pré-existente declarada pela recorrida. Agravamento do quadro clínico que é recente e posterior à contratação, não havendo que se falar, em princípio, em hipótese de Cobertura Parcial Temporária. Precedentes desta Corte. Tutela reversível. Decisão mantida. Recurso desprovido

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804 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA DENTÁRIA. PROCEDIMENTO ODONTÓGICO. REABILITAÇÃO ORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE NÃO VISLUMBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. DANOS ESTÉTICOS EXISTENTES.

autor narra que a empresa ré utilizou diversas condutas irregulares, de modo que, após a extração e implantes de dentes, os resultados ficaram aquém do esperado, com agravamentos de doenças preexistentes. ... (Continua)

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805 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO MÉDICO. DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por paciente contra o hospital e profissional médico, em virtude de erro médico e falha nos cuidados hospitalares que resultaram em complicações graves à saúde da parte autora, com sequelas irreversíveis. ... (Continua)

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806 - STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento domiciliar. Recusa indevida. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente. ... (Continua)

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807 - TJMG. Indenização. Dano moral. Travamento de porta giratória de instituição bancária. Quantum indenizatório. Responsabilidade do banco por sua conduta negligente que provocou a situação desproporcional e vexatória sofrida pela autora

«- Na fixação do quantum indenizatório, segundo a melhor doutrina e reiterada jurisprudência, compete ao julgador atender ao caráter reparador e pedagógico da indenização, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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808 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória em agência bancária. Medida protetiva justificável para resguardar a segurança dos funcionários e dos clientes do estabelecimento. Ausência de prejuízo à autora. Não caracterização de comportamento ilícito pelo preposto do apelado. Autora que entrou na agência e realizou a transação pretendida. Constrangimento não configurado. Meros dissabores que não justificam a condenação em danos morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA - DESNECESSIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O Lei 9.656/1998, art. 35-C prevê a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência, ainda que não cumprido integralmente o prazo de carência pelo beneficiário do plano de saúde. ... (Continua)

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810 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória situada no rol de entrada do estabelecimento bancário. Ato de rotina, de caráter preventivo, imposto indiscriminadamente a todos que desejam ingressar no recinto da agência. Ausência de prova de excesso, abuso, ou mesmo de arbitrariedade no uso do equipamento. Configuração de mero incômodo decorrente das relações cotidianas, impróprio a gerar dano moral. Indenização indevida. Simples ratificação dos termos da decisão de primeiro grau que se mostra suficientemente motivada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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811 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Índole abusiva. Dano moral configurado. Valor razoável. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional no segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. ... (Continua)

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812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano moral. Contrato de prestação de serviços de assistência médica de emergência e urgência pré-hospitalar. Descumprimento do contrato. Chamado de emergência realizado. Negativa de atendimento. Morte da beneficiária, avó da autora. Dano moral reconhecido pelas instâncias ordinárias. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Hipótese em que a Corte local rejeitou a alegação de julgamento extra petita, considerando que o pedido decorre da interpretação lógico-sistemática do conjunto fático narrado na inicial e, no caso, a pretensão de dano moral não se limitou ao abalo resultante do agravamento do estado de saúde da autora, mas de todas as sensações experimentadas pela recorrida relacionadas aos fatos relatados. ... (Continua)

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813 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico. Recusa indevida. Dano moral in re ipsa não aplicável. Danos morais não demonstrados nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022). ... (Continua)

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814 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente com inflamação renal. Atendimento de emergência. Recusa de cobertura. Cobranças do hospital à ora recorrida. Protesto. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório razoável. Agravo desprovido.

1 - « Conforme o posicionamento desta Corte Superior, o usuário faz jus à indenização por danos morais se o descumprimento contratual, pela operadora de saúde, resultar em negativa indevida de cobertura e, dessa recusa, decorrer agravamento de sua dor, abalo psicológico ou prejuízos para sua saúde debilitada. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024).... (Continua)

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815 - STJ. Processual civil e civil. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Fatura quitada. Inscrição em órgão de restrição de crédito. Dano moral in re ipsa. Majoração sem recurso da parte beneficiada. Impossibilidade. Reformatio in pejus.

«1. Na hipótese dos autos, nota-se que, contra a decisão monocrática de fls. 116-120/e/STJ, que majorou a indenização por danos morais, apenas a Companhia Energética de Pernambuco interpôs recurso. ... (Continua)

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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE A AGRAVANTE PROCEDA À COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO AO AUTOR, AUTORIZANDO OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS SOLICITADOS: «ARTROPLASTIA PARA A ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR; OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO, MICROGNATISMO OU LATEROGNATISMO, OSTEOTOMIA CRÂNIO MAXILARES COMPLEXAS; E OSTEOTOMIA TIPO LE FORT I, ASSIM COMO TODOS OS MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, PODENDO ESCOLHER QUALQUER UM DOS TRÊS FORNECEDORES DOS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO MÉDICO. E EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 537. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULAS DO TJSP E DO STJ. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA DO TRATAMENTO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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817 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recusa de cobertura de atendimento médico. Dano moral. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

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818 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO PARA INCLUSÃO DE NOME SOCIAL. PESSOA TRANSEXUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RATIFICADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por pessoa transexual em face de decisão que indeferiu tutela de urgência nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada contra prestadora de serviços de saúde, visando à retificação imediata de cadastro para inclusão de nome social. ... (Continua)

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819 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ILEGALIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré, operadora de plano de saúde, na obrigação de cobrir a internação da autora no Hospital Renascença e a cirurgia indicada pelo corpo médico, bem como ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais, corrigido segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir da citação. A apelante argumenta que não havia indicação clínica para a internação e procedimentos solicitados, classificando o caso da apelada como eletivo, acrescentando que a negativa de cobertura foi baseada em critérios técnicos e que a apelada poderia seguir tratamento ambulatorial, não havendo danos morais, mormente em se tratando de mera discussão contratual, sem o agravamento do estado de saúde da beneficiária. ... (Continua)

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820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cobertura obrigatória. Cirurgia de implante percutâneo de válvula aórtica (tavi). Recusa indevida. Dano moral. Configuração.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... (Continua)

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821 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. DANO MORAL E MATERIAL POR ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL SOBRE O LAUDO PARTICULAR. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PREJUDICADO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 840,00 por danos materiais. Em suas razões recursais, a parte ré sustenta ausência de comprovação do dano, com base em conclusão do laudo pericial judicial. Requer subsidiariamente a redução do valor da indenização e a fixação do termo inicial dos juros e correção monetária na data da sentença. A parte autora, por sua vez, requer a majoração do valor fixado. ... (Continua)

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822 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. ÓBITO EM PÓS-OPERATÓRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESULTADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ação indenizatória proposta por em razão do falecimento de seu filho, ocorrido, após complicações no pós-operatório, de simpatectomia. A autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$1.000.000,00 e pensão por danos materiais. O magistrado de 1ª instância reconheceu a responsabilidade solidária dos réus, condenando-os ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais, negando o pedido de pensão alimentícia. ... (Continua)

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823 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame. Luís Henrique de Paula Assunção foi condenado à pena de 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 12 dias-multa, por subtrair fios de cobre de uma residência em São Bernardo do Campo. A ação foi visualizada por uma vizinha, que acionou a polícia, resultando na prisão em flagrante do réu. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na análise da suficiência probatória para a condenação e na possibilidade de reforma da dosimetria da pena, com compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, além da fixação de regime inicial diverso do fechado. III. Razões de Decidir. A confissão do réu, corroborada por outros elementos de prova, como a prisão em flagrante e depoimentos testemunhais, justifica a condenação. O Juízo de origem, na dosimetria, considerou a dupla reincidência do réu, com aumento da pena em um quinto, após efetuar a compensação parcial com a atenuante da confissão. No entanto, se por um lado não se mostra possível a compensação integral como quer a defesa (STJ - REsp. Acórdão/STJ - TEMA 585), por outro a reincidência remanescente, ainda que específica, não justifica o agravamento da pena em fração superior a 1/6 (STJ - REsp. Acórdão/STJ - TEMA 1172). Redução da reprimenda na etapa intermediária. Dupla reincidência que justifica o regime inicial fechado. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para reduzir a fração de aumento da pena, mantendo a condenação e o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A confissão do réu, corroborada por provas, justifica a condenação. 2. A multirreincidência impede a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Legislação Citada: CP, art. 155, caput. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 31/10/2023

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824 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Silêncio do acusado. Situação que não foi interpretada em prejuízo da defesa. Reincidência genérica. Caracterização. Agravamento da pena. Constitucionalidade. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Vedação expressa. Inconstitucionalidade da pena de multa prevista na Lei 11.343/06. Inexistência de ameaça ou lesão à liberdade locomoção. Não-cabimento do writ. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

«1. O CPP, art. 186, parágrafo único é claro ao prescrever que o silêncio do acusado não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. ... (Continua)

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825 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c./c. indenização por danos morais. Contrato de seguro. Sentença de improcedência e extinção pelo reconhecimento da prescrição (CPC, art. 487, II). Recurso do autor que não merece prosperar. Autor que informou ter sofrido acidente de trânsito em 22/12/2014, admitindo o recebimento de indenização securitária, que reputa ínfima e requer complementação pelo total da cobertura por IPA. Ré que comprovou a comunicação do sinistro em 28/10/2014 e pagamento da indenização em 22/12/2014. Ciência inequívoca do agravamento da lesão ocorrida com laudo pericial do INSS de 04/10/2017, que reconheceu a incapacidade laboral e recomendou a aposentadoria por invalidez, concedida em data não informada pelo autor. Ação ajuizada em 04/04/2023, quando há muito já esgotado o prazo prescricional. Prazo prescricional ânuo especificamente previsto no art. 206, § 1º, II, b, do CC e Súmula 101/STJ, que se inicia da ciência inequívoca da invalidez (Súmula 278/STJ), no caso, do laudo pericial do INSS que reconheceu a incapacidade laboral e recomendou a aposentadoria por invalidez (04/10/2017). Autor que não efetuou pedido administrativo de complementação da indenização a partir do laudo do INSS que reconheceu a incapacidade laboral e recomendou a aposentadoria por invalidez, não havendo causa de suspensão do prazo (Súmula 229/STJ) e por consequência, não houve recusa a ensejar o reinício do prazo (REsp. Acórdão/STJ). O fato de o autor continuar em tratamento para alívio da dor derivada da lesão permanente, não altera o fato da situação de agravamento se encontrar consolidade e dela ter ciência desde o laudo do INSS em 2017, que indicou a aposentadoria por invalidez. Prescrição confirmada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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826 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Plano de saúde. Prazo de carência. Afastamento. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - A « cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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827 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Plano de saúde. Prazo de carência. Afastamento. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - A « cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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828 - TST. Doença ocupacional. Nexo concausal. Culpa. Dano moral e material. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Indenização. Danos morais. Valor da indenização. Doença ocupacional. Pensão mensal. Horas extras. Banco de horas. Matéria fática. Súmula 126/TST. Participações nos lucros e resultados. Abono salarial. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que as doenças que acometeram o Reclamante possuem nexo concausal com o trabalho realizado na Reclamada, ou seja, o trabalho agravou as suas enfermidades. Concluiu que «o agravamento prematuro da doença desenvolvida pelo reclamante guarda inequívoco nexo de concausalidade com as atividades profissionais. Consignou, ainda, que a Reclamada agiu com culpa, «consubstanciada na negligência no mapeamento dos riscos ergonômicos e na implementação de medidas de prevenção. Assim, presentes os requisitos necessários à responsabilização da empregadora pelos danos morais e materiais. Ademais, para analisar as assertivas recursais, seria necessário o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que não é viável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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829 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa de débito. Restrição cadastral dada por indevida. Julgamento de procedência parcial, com reconhecimento da inexigibilidade da dívida, mas desacolhimento da pretensão indenizatória por danos morais. Insurgência da autora. Descabimento. Existência de anotações restritivas, ainda pendentes na época, anteriores ao apontamento objeto de questionamento na demanda. Súmula 385/STJ. Honorários sucumbenciais. Autora que decaiu na quase totalidade do objeto pecuniário da demanda, de modo que justificar a aplicação da regra do art. 86, parágrafo único, do CPC, em seu desfavor, o que somente não se promove à míngua de recurso da ré. Impossibilidade de sua supressão, sob pena de reformatio in pejus, tampouco cabendo, contudo, cogitar de sua majoração, com agravamento do equívoco. Pretensão em tal sentido desacolhida. Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação da autora desprovida

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830 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. SÚMULA 609/STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECUSA DE PAGAMENTO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO NÃO COLORIDO. SENTENÇA MANTIDA.

A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SE A SEGURADORA NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU NÃO DEMONSTROU A MÁ-FÉ DO SEGURADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 609/STJ. NO CASO CONCRETO, A SEGURADORA NÃO COMPROVOU QUE O SEGURADO TENHA AGIDO DE MÁ-FÉ AO OMITIR INFORMAÇÕES SOBRE SEU ESTADO DE SAÚDE, TAMPOUCO EXIGIU EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕE À SEGURADORA A ASSUNÇÃO DOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE SECURITÁRIA, NÃO SENDO LEGÍTIMO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA PRÓPRIA OMISSÃO. DE OUTRO LADO, O MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA. ASSIM, NÃO DEMONSTRADO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DECORRENTE DO INDEFERIMENTO ILEGÍTIMO DA INDENIZAÇÃO, MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO CUMPRIMENTO DA AVENÇA, AFASTANDO, TODAVIA, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTE.... (Continua)

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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA MITRAL. CONSUMIDORA IDOSA. RISCO DE MORTE. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Autora idosa diagnosticado com risco de morte súbita e indicação para a realização de implante transcateter de válvula mitral ante o elevado risco de cirurgia convencional. Cobertura ao procedimento cirúrgico negada pela ré, sob a alegação de que não consta do rol da ANS. Pedidos de obrigação de fazer e compensação de danos morais. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência e condenando a demandada à reparação de lesão extrapatrimonial. Apelo da ré. ... (Continua)

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832 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Decisão unipessoal. Agravo regimental. Nulidade. Inexistente. Plano de saúde. Entidade de autogestão. CDC. Inaplicabilidade. Contrato de adesão. Cláusulas ambíguas e genéricas. Interpretação em favor do aderente. Negativa de cobertura de tratamento. Síndrome carcinoide. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Danos morais. Inadimplemento contratual. Agravamento psicológico. Valor arbitrado. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Limite máximo atingido.

«1 - Ação ajuizada em 11/09/13. Recurso especial interposto em 25/07/16 e concluso ao gabinete em 18/11/16. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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833 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECALL PARA REPARO EM BEM MÓVEL (VEÍCULO). QUESTÃO TÉCNICA QUE EXIGIRIA PERÍCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NO CURSO DO PROCESSO. INVIABILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. FALHA NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A responsabilização objetiva, fundada em relação de consumo, está condicionada à constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito (ou falha na prestação dos serviços) e o dano. No caso, a parte autora alega que veículo por si adquirido foi objeto de «recall para reprogramação do módulo de controle do motor; contudo, mais de dois anos depois, a direção do veículo travou. Seria necessária prova pericial para verificação de eventual relação entre o serviço realizado no «recall e o travamento da direção, que foi inviabilizada em razão da alienação do veículo no curso da ação. Sem a perícia não há como se constatar a falha na prestação dos serviços, já que a questão é técnica, o que impede a responsabilização civil da parte ré... (Continua)

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834 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento antineoplásico. Dano moral. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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835 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA SOBRE O CONDUTOR PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. NÃO VERIFICADA. BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. PERDA TOTAL. DANO MATERIAL. NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, VIA DE REGRA, DEVE SER PAGA, SENDO A EXCLUSÃO DO RISCO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO HÁ INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DESTE, ACOMPANHADA DE INCONTESTÁVEL PROVA DE QUE O SEGURADO TINHA CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE SEU DIREITO. TAMBÉM, SABE-SE QUE A PESQUISA SOBRE O PERFIL DO CONDUTOR DO VEÍCULO VISA DETERMINAR DE FORMA INDIVIDUALIZADA O VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO, COM O INTUITO DE OFERECER PREÇOS MAIS ACESSÍVEIS ÀQUELES QUE APRESENTEM MENOR RISCO. NO ENTANTO, CASO, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, O SEGURADO OMITA INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PARA A AVALIAÇÃO DO RISCO, ESSA OMISSÃO PODERÁ, EVENTUALMENTE, EXIMIR A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A INDENIZAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 766 DO CC. NO CASO DOS AUTOS, A SEGURADORA RÉ NEGOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EIS QUE O PRINCIPAL CONDUTOR DECLARADO NA APÓLICE DIVERGE DO PRINCIPAL CONDUTOR APURADO EM FASE DE REGULAÇÃO. OCORRE QUE, DA ANÁLISE DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA QUALQUER INDÍCIO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO SEGURADO, TAMPOUCO DE OMISSÃO QUANTO AO PERFIL DO PRINCIPAL CONDUTOR. PORTANTO, INCUMBE À SEGURADORA O DEVER DE INDENIZAR. TENDO OCORRIDO A PERDA TOTAL DO VEÍCULO, DEVE A SEGURADORA PAGAR O VALOR RELATIVO À AVALIAÇÃO DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO, SENDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO FICA CONDICIONADO À TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR LOCAÇÃO DE VEÍCULO, MELHOR SORTE NÃO SOCORRE À APELANTE, PORQUANTO NÃO FOI CONTRATADA COBERTURA PARA CARRO RESERVA. DANOS MORAIS. A NEGATIVA OFERTADA PELA RÉ, AINDA QUE CONSIDERADA ABUSIVA, SE MOSTRA JUSTIFICÁVEL, DE FORMA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IMOTIVADA, EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL AO CASO, NÃO HAVENDO FALAR EM ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.... (Continua)

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836 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 .

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837 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Insurgência contra sentença que rejeitou pedido de indenização em face travamento de porta giratória detectora de metais em agência bancária. Desacolhimento. Fato que, por si só, não constituiu motivo a ensejar indenização por dano moral. Presença de elementos nos autos a demonstrar que tal ocorrência, embora desagradável, não arranhou a honra ou a intimidade do autor, nem lhe trouxe sofrimento intenso, capaz de dar ensejo ao dever de indenizar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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838 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA URGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

responsabilidade do plano de saúde pelo atraso na autorização do tratamento quimioterápico urgente, mesmo diante da prescrição médica que indicava risco de agravamento da saúde e até de morte da paciente. ... (Continua)

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839 - TJMG. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA. PRÁTICA ABUSIVA. ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO.

-Em caso de tratamento necessário para o restabelecimento e manutenção da saúde do paciente, verificada a urgência, com risco de agravamento, não cabe a operadora do plano de saúde a recusa de seu fornecimento alegando ausência de obrigação contratual para o tratamento. ... (Continua)

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840 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, no VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, «caput», CPC/1973, art. 282, III e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... VOTO-VENCIDO (...). 2. E, nesta oportunidade, peço vênia ao Ministro João Otávio de Noronha para divergir. ... (Continua)

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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Ação indenizatória. Falecimento de recém-nascida. Negligência identificada. Dano moral. Quantum indenizatório razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

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842 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória de banco após a entrada de menor na agência, mantendo do lado de fora sua mãe que o acompanhava. Violação do direito à dignidade, alçado a direito fundamental pela Constituição Federal. Inexistência. Dispositivo essencial à segurança em proteção da sociedade na prevenção de furtos e roubos. Observância. Indenização decorrente do travamento eventual do equipamento ante falha no funcionamento. Impossibilidade. Recurso não provido.

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843 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Doença ocupacional. Lombalgia com irradiação para membro inferior direto. Incapacidade total e temporária.

«A concausa constitui circunstância que, concomitante à causa principal, tem ligação com a atividade laboral e concorre para o resultado final. Na hipótese dos autos, embora não tenha sido a causa principal, as condições de trabalho submetidas à reclamante contribuíram para a ocorrência da patologia, agindo como concausa ao resultado final, que na hipótese dos autos culminou com o afastamento temporário da reclamante. Portanto, não há como afastar a responsabilidade da recorrida em razão do surgimento/agravamento da doença adquirida pela reclamante. Quanto à culpa, ante o entendimento de que não teria ocorrido culpa grave, o Tribunal Regional entendeu por não responsabilizar civilmente a reclamada. No entanto, cabe frisar que a culpa patronal, embora no grau levíssima enseja, em concreto, a responsabilização do empregador por danos decorrentes do acidente de trabalho, tendo em vista que o CF/88, art. 7º, XXVIII não exige mais a culpa grave como pressuposto da indenização a que está obrigado o empregador na hipótese de acidente do trabalho, como previa a já superada Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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844 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Roubo de veículo segurado, contratado na modalidade perfil. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e morais. Indenização securitária denegada pela seguradora. Argumento de que o segurado omitiu informações relevantes à taxação do prêmio. Afirmação no questionário de avaliação do risco ser o principal condutor do veículo, quando em verdade o bem era utilizado profissionalmente por seu enteado, de pouca idade e há pouco habilitado. Apólice contratada por intermédio de corretora de seguro situada dentro de agência bancária da qual o segurado era correntista, todas integrantes do mesmo conglomerado econômico da seguradora. Participação ativa da corretora, tecnicamente habilitada, para que o negócio irregular se concluísse, embora ciente de que o veículo era utilizado por outrem a quem a seguradora já havia recusado a contratação. Procedendo as partes com dolo (segurado, corretora e seguradora), nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio (CCB/2002, art. 150). Interpretação mais favorável ao consumidor (diálogo das fontes). Capital segurado devido. Dedução da diferença do prêmio correspondente ao condutor de maior risco, dado ao efetivo agravamento do risco. Danos materiais (emergentes) e morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

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845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prestação de serviço home care. Tratamento prescrito por profissional habilitado. Recusa indevida. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não ficou evidenciado no caso dos autos. ... (Continua)

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846 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Recusa de cobertura de atendimento médico. Dano moral. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. Precedentes. ... (Continua)

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847 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. TEMA 940/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO NO DIAGNÓSTICO DE TRAUMATISMO CRANIANO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. AGRAVO RETIDO E APELO NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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848 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - Seguro de veículo - Registro de ocorrência elaborado pela Polícia Militar descrevendo que os agentes encontraram o condutor do veículo transtornado e amarrado, tendo sido declarado pela autora, cônjuge dele, que estava totalmente embriagado - Prova testemunhal - Ouvido em Juízo, um dos policiais declarou que o condutor apresentava odor etílico, fala desconexa e olhos avermelhados, sem condições de dirigir - Estado de embriaguez suficientemente demonstrado, considerando a possibilidade de que tal prova se faça por testemunho (CTB, art. 306, caput e § 2º) e que há presunção de veracidade dos fatos, constantes em documento público, cuja ocorrência o agente declarar terem acontecido em sua presença (CPC/2015, art. 405) - Agravamento do risco caracterizado, acarretando a perda do direito à garantia - Legítima recusa do pagamento da indenização - Ausência de danos morais - Correta improcedência do pedido - Recurso desprovido.

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849 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) e determinando seu cancelamento. A decisão julgou improcedente o pedido de dano moral, por entender não estar provada a relação entre o corte de energia e o TOI. ... (Continua)

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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura indevida. Dano moral. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de tratamento médico para doença coberta. ... (Continua)

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