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(DOC. VP 842.0307.0096.5154) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. TEMA 940/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO NO DIAGNÓSTICO DE TRAUMATISMO CRANIANO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. AGRAVO RETIDO E APELO NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU SUA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR RELATOU TER SIDO AGREDIDO E ATENDIDO NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL, SENDO LIBERADO SEM DIAGNÓSTICO ADEQUADO DE TRAUMATISMO CRANIANO. RETORNOU AO HOSPITAL COM AGRAVAMENTO DO QUADRO E, APÓS EXAMES, CONSTATOU-SE FRATURA

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