(DOC. VP 347.6758.1372.2436)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. PROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) e determinando seu cancelamento. A decisão julgou improcedente o pedido de dano moral, por entender não estar provada a relação entre o corte de energia e o TOI. 2. A questão em discussão consiste em saber se resta configurado o dano moral. 3. Relação entre o corte de energia e emissão do TOI que resta suficientemente demon

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