Jurisprudência sobre
agravamento do dano

551 - TJSP. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AINDA NÃO ENFRENTADA PELO MM. JUIZ. INADMISSÍVEL A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

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552 - TJRS. DIREITO CIVIL. SEGUROS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MÉRITO. SEGURO AGRÍCOLA. BAIXA PRODUTIVIDADE PROVOCADA PELA ESTIAGEM. CERTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA DAS SEMENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE ERA DE CONHECIMENTO DA SEGURADORA. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ OU AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO POR PARTE DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDICADOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA TRIPLO NEGATIVO T3N1M0 (NEODJUVANTE COM PROTOCOLO PEMBBROLUZUMAB NEOADJUVANTE + QUIMIOTERAPIA COM CARBOPLATINA + TAXOLSEMANA COM PROGRAMAÇÃO SEQUENCIAL DE QUIMIOTERAPIA ASSOCIADA AO PROMEBROLIZUMAB). DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUTORA, BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COM A UTILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS. URGÊNCIA CONFIGURADA. CARÁTER EMERGENCIAL DO TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.656/1998, art. 35-C - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL.. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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554 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de proteção veicular - Contrato atípico que se assemelha ao de seguro - Incidência das normas do CDC e do Código Civil relativas aos contratos de seguro - Furto do veículo protegido - Negativa de cobertura em razão de ausência de vistoria após colisão precedente - Ausência de agravamento do risco - Rastreamento não impossibilitado - Desvantagem exagerada à consumidora - Abusividade - Inexistência de notificação para realizar vistoria - Inércia da prestadora de serviços após comunicado o sinistro de colisão - Indenização devida - Recurso desprovido

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555 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE DANO.

Contrato atípico de seguro de veículo. Ação condenatória de indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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556 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Travamento de porta giratória de banco. Correntista que teve unha do pé dilacerada. Exposição a situação constrangedora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.

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557 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Apendicite. Prescrição médica para cirurgia. Recusa pela seguradora sob alegação de vigência do prazo de carência. Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade da cobrança e concedeu indenização por danos morais. Inconformismo da requerida. Cabimento em parte. Emergência configurada. Recusa de internação indevida. Danos morais não caracterizados. Recusa que resultou de interpretação de cláusulas contratuais, além da ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelado, em razão da recusa da operadora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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558 - TJSP. Furto qualificado - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes à condenação - Confissão confirmada pelos demais elementos de prova - Qualificadora confirmada por laudo pericial.

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559 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 6 E TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. INSUMO NÃO CARACTERIZADO COMO MEDICAMENTO. MEIA ELÁSTICA. DIREITO EVIDENCIADO. RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA EM DEMANDA QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (VECASTEN GEL) E INSUMO MÉDICO (MEIA ELÁSTICA SIGVARIS 20-30). ... (Continua)

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560 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Sentença de procedência. Preliminar buscando rediscutir decisão que concedeu justiça gratuita ao autor. Improcedência - apelante não trouxe qualquer fato, documento ou informação novos, mera rediscussão sem qualquer alteração. No mérito - Irresignação da requerida. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico para hérnia de disco, sob o argumento de que não integra o rol da ANS. Lista referencial, com taxatividade mitigada, nos termos da Lei 14.454/2022. Súmulas 96 e 102 desta E. Corte. Necessidade do tratamento amparada em expressa recomendação médica. Dano moral excepcionalmente configurado. A demora para realização do procedimento, em razão da recusa de cobertura pela ré, ocasionou o agravamento do quadro clínico do paciente. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a redução do valor arbitrado de R$ 33.000,00 para R$ 7.000,00, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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561 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE O FORNECIMENTO DE MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM SUA FUNÇÃO PRINCIPAL DE ASSEGURAR PLENO ATENDIMENTO À SAÚDE DO CONSUMIDOR. LAUDOS MÉDICOS COMPROVAM A NECESSIDADE DOS MATERIAIS INDICADOS PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E O SURGIMENTO DE MAIORES COMORBIDADES. CABE AO MÉDICO RESPONSÁVEL A ESCOLHA DA TÉCNICA E DOS MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONFORME A PATOLOGIA DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DAS Súmula 211/TJ. Súmula 340/TJRJ. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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562 - STJ. Processual civil. Dano ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Pretensão de reconhecimento da prescrição punitiva da administração pública e da aplicação equivocada da regra relativa ao instituto da reincidência (Decreto 6.514/2008, art. 11), que resultou no indevido e ilegal agravamento da multa aplicada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Majoração honorários fixados na origem. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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563 - TRT2. Dano moral. Dano material. Doença profissional. Danos morais e materiais.

«No caso concreto restou assente ser a reclamante portadora de tendinite e epicondilite, com efetivo nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido em prol da reclamada, sendo-lhe possível continuar o desempenho de outras funções que não exijam exposição aos mesmos agentes responsáveis pelo agravamento da moléstia e a possibilidade de reabilitação com o devido acompanhamento médico. Irretorquível a manifestação da doença em razão das condições inadequadas de trabalho e inobservância das normas de ergonometria, quando se afigura impositiva a adoção de práticas destinadas a promover o trabalho em condições seguras, atendendo aos pressupostos essenciais disciplinados em medicina e segurança do trabalho, como o rodízio nas funções pela alternância dos empregados nas várias atribuições realizadas, o que não foi comprovação nos autos. Houve dano. Cabível a indenização, cuja finalidade terapêutica, visa em última análise eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, mas também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. Recurso improvido.... (Continua)

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564 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro c./c. indenização por dano moral. Seguro de vida. Morte do segurado. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária. Ação ajuizada pela beneficiária, cônjuge do segurado, avó da criança vítima do segurado e mãe do autor do crime contra o segurado. Segurado que foi vítima de crime de lesão corporal seguida de morte. Conjunto probatório dos autos que comprova que o segurado cometeu crime de estrupo de vulnerável contra a criança de sete anos, neta de sua esposa. Crime hediondo cometido pelo segurado que desencadeou revolta e indignação pelo ato libidinoso praticado contra a criança, acabando por ser agredido pelo seu enteado, que resultou em sua morte. O cometimento do crime hediondo de estupro de vulnerável contra uma criança causa tamanho sentimento de asco, nojo, repulsa, revolta à sociedade, que o criminoso ao praticar tal ato assume o risco de se transformar em vítima da indignação alheia. A prática de um crime hediondo pelo segurado resulta em agravamento do risco da apólice de seguro, pois ele se coloca em posição que o expõe a sofrer risco muito aumentado de lesão e morte, porque por mais que a vingança não seja chancelada pela Justiça, que a repele e não deixa de punir o «vingador, bem como que não se permita punir um crime com o cometimento de outro. Seguro que prevê expressamente e com o devido destaque a exclusão de qualquer cobertura em caso de ato ilícito doloso praticado pelo segurado Agravamento intencional do risco (art. 768 do CC). Indenização indevida à beneficiária Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

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565 - TRT3. Doença ocupacional. Indenização. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral.

«O arbitramento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela doutrina subjetivista, quais sejam, o implemento do dano, o ato abusivo ou ilícito do ofensor e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CCB. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem pessoal e a integridade física. Está relacionado, pois, a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade humana. Evidenciando-se que a prestação de serviços em favor da ré contribuiu para o desencadeamento ou agravamento da doença que acometeu o autor, deve-se reconhecer o nexo causal, ainda que se admita que as atividades realizadas em prol da empregadora tenham atuado apenas como concausa, nos exatos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, inciso I. No caso vertente, não há como elidir a conclusão de que fatores relacionados ao labor atuaram de forma eficiente para o desencadeamento da moléstia, restando igualmente configurado o risco excepcional atinente ao exercício da função, o qual não foi adequadamente mitigado pela empresa. E, mesmo que se pondere a recuperação do empregado, que se encontra com a capacidade laborativa preservada nos dias atuais, esse fato não impede o deferimento de indenização por danos morais. A responsabilidade civil do empregador não se atém apenas às hipóteses de doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho que necessariamente geram incapacitação (total ou parcial) permanente, pois também decorrem de infortúnios que impliquem danos de outra natureza (moral). Além do mais, a dor, o incômodo e a incapacidade laborativa, ainda que temporários, acarretaram transtornos profissionais e pessoais ao empregado, que não podem ser desprezados, porquanto deles resultam manifesto e indébito sofrimento físico e moral. Presentes os requisitos necessários à responsabilização civil, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais é medida que se impõe, com fulcro nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

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566 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Indeferimento da tutela antecipada para que a seguradora autorize procedimento cirúrgico indicado por médico e glosado sob alegação de exclusão contratual, por laudo divergente de seu médico - Inconformismo - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autora, beneficiário dos serviços de saúde prestados pela ré - Relatório médico que informa a necessidade do procedimento para reverter quadro de dor intensa, com piora progressiva com risco de deterioração neurológia e déficit permanente, relatando urgência no procedimento - Negativa em desconformidade com jurisprudência e súmula deste Tribunal - Risco de dano ante a possibilidade de prolongamento do quadro de dor da paciente e agravamento do quadro - Reversibilidade - Restante da matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento - Decisão reformada - Recurso provido.

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567 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão de indenização por dano moral, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sob o fundamento, em síntese, de que, no dia 09 de setembro de 2019, Leila Martins da Silva, mãe dos demandantes, buscou atendimento no Hospital Municipal de Arraial do Cabo, sendo diagnosticada com aneurisma de aorta abdominal, necessitando de intervenção cirúrgica de urgência, e, em que pese decisão judicial liminar, determinando a realização de transferência, internação e todo o tratamento médico adequado, não houve cumprimento por parte dos réus, e a paciente veio a óbito em 19 de setembro de 2019. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo dos demandados. Controvérsia recursal que se restringe restringe-se a aferir se os autores fazem jus à indenização por dano moral, decorrente do falecimento de sua genitora, dentro uma unidade de saúde do primeiro réu, após descumprimento, por ele e pelo ente estatal, da ordem judicial de transferência para hospital adequado nos autos do processo 0000674-09.2019.8.19.0001. Questão que versa sobre o sistema público de saúde, cuja deficiência, como todos sabem, é, infelizmente, uma realidade em todo o país e acarreta inúmeros problemas, como escassez de leitos hospitalares, falta de materiais e medicamentos para os pacientes, além de sobrecarga dos profissionais da área de saúde atuantes na rede pública. Assim, dentro deste contexto, a demora no atendimento médico, por si só, não é capaz de acarretar lesão aos direitos da personalidade do demandante, sendo necessário demonstrar que o paciente tenha experimentado tamanho descaso que acarretou, de forma direta, o agravamento do seu quadro de saúde. Feitas tais considerações, no presente caso, a falecida deu entrada na internação do Hospital Municipal de Arraial do Cabo, em 09 de setembro de 2019, com o quadro de aneurisma de aorta abdominal, e, conforme laudo médico anexado aos autos, necessitava de internação em UTI em unidade hospitalar com suporte para realização de cirurgia endovascular. Ajuizada a ação no plantão judiciário, em 12 de setembro de 2019, no mesmo dia, foi deferida tutela de urgência, determinando a imediata transferência da autora em uma unidade hospitalar da rede pública com suporte para realização de cirurgia endovascular, sendo certo que, na hipótese de se confirmar a alegada ausência de vaga, que fosse transferida para a rede privada, às expensas dos réus. Em razão do não cumprimento da decisão pelos réus, foi feito novo pedido no dia 19 de setembro, em razão do agravamento do quadro de saúde da autora, que corria iminente risco de morte, tendo sido deferida nova decisão judicial, sendo que, nesta mesma data, a genitora dos autores veio a óbito. Como se verifica, a inércia dos demandados foi determinante para o agravamento de quadro de saúde da genitora e sua morte, como restou apurado no laudo pericial de fls. 367/375. Assim, do conjunto probatório dos autos, conclui-se que os autores lograram êxito em comprovar a responsabilidade dos demandados, surgindo, portanto, o dever de indenizar. Dano moral configurado. Verba que não deve ser reduzida. Precedentes desta Corte de Justiça. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5 % (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11.

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568 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Dano moral in re ipsa. Não ocorrência. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Dano moral não configurado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «O descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma).... (Continua)

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569 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Hipótese em que o Tribunal Regional, após análise conjunto fático probatório dos autos, em especial a prova pericial, manteve a sentença que condenou o reclamado a pagar ao reclamante indenização do período de estabilidade (3/5/2019 a 16/9/2019) bem como indenização por dano moral. Registrou que «o surgimento da doença erisipela e o agravamento em celulite infecciosa ocorreram em decorrência da atividade realizada pelo periciando, que é realizada em pé, tendo que se deslocar por todo o terminal para atendimentos dos usuários e controle dos passageiros". Para o acolhimento dos argumentos deduzidos na revista, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, inviável nesta instância recursal, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Hipótese em que o reclamante fora diagnosticado com lesões no pé esquerdo, sendo que a função exercida no reclamado foi fator concausal. O TRT, levando em consideração o grau de culpa do reclamado no surgimento/agravamento do estado de saúde do reclamante, a natureza da moléstia e a cura desta, reformou a sentença para reduzir a indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos da jurisprudência do TST, a mudança do quantum indenizatório a título dedanos morais somente é possível quando o montante corrigido na origem mostra-se fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Tal circunstância não se verifica na hipótese dos autos. Agravo não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O TRT manteve a condenação do reclamado em honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento), e condenou o reclamante ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Registre-se que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais se encontra no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)

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570 - TJSP. DANO MORAL -

Plano de Saúde - Beneficiário diagnosticado com Diabetes Mellitus Tipo 1, sendo-lhe solicitada a realização dos exames «ZNT8 e «ANTI-IA2, cuja cobertura foi indevidamente negada pela Operadora - Caracterização do dano moral - Exames indispensáveis ao diagnóstico e determinação do tratamento específico e adequado ao caso, de maneira que a recusa indevida retardou o início do tratamento necessário à melhora do quadro de saúde, o que extrapolou a esfera do mero dissabor ou aborrecimento, implicando em agravamento de seu estado aflitivo - Recurso provido... (Continua)

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571 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Serviço «Bankline por «internet. Contratação de operação financeira de aquisição de mercadorias por invasor de computador. «Hacker. Verossimilhança da narrativa inicial e inversão do ônus da prova. Necessidade de o banco comprovar o funcionamento adequado do sistema operacional «on line. Inércia, contudo, do réu na produção da provas que o isentasse da sua responsabilidade, por sinal, objetiva. Investigação da ocorrência pelo próprio autor. Obtenção da identificação do «hacker e o endereço de entrega das mercadorias. Repasse destas informações ao banco. Ausência de qualquer providência para impedir a consumação da operação. Caso ainda, em que por falta de numerário disponível na conta do autor, o banco unilateralmente refinanciou a indigitada dívida, com a cobrança de encargos abusivos. Rompimento do pacto de confiança que deve permear as relações comerciais e bancárias. Conduta do banco réu flagrantemente omissiva, que beia à má-fé. Agravamento, em face desta situação, do já frágil estado de saúde do autor. Dano moral evidenciado. Indenizatória procedente, com o reconhecimento da nulidade da compra efetuada pelo sistema «On Line, bem como do financiamento imposto ao autor pelo réu. Fixação, ademais, da reparação do dano moral em R$ 30.000,00. Recurso provido para estes fins.

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572 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Hidrelétrica. Represamento. Danos causados a terceiros. Prazo prescricional. Termo inicial. Efetivo conhecimento do dano e de seus efeitos.

«1 - Jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que o termo inicial da prescrição dos danos individuais experimentados pelos cidadãos por força de dano ambiental se dá com a ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador, no caso, do represamento das águas e construção da hidrelétrica, não bastando a mera menção na inicial à mortandade dos peixes para entender-se como ciente o indivíduo dos efeitos da dano ambiental na sua atividade extrativista, máxime a possibilidade de recuperação da fauna ou de agravamento da situação. ... (Continua)

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573 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Hidrelétrica. Represamento. Danos causados a terceiros. Prazo prescricional. Termo inicial. Efetivo conhecimento do dano e de seus efeitos.

«1 - Jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que o termo inicial da prescrição dos danos individuais experimentados pelos cidadãos por força de dano ambiental se dá com a ciência inequívoca dos efeitos do fato gerador, no caso, do represamento das águas e construção da hidrelétrica, não bastando a mera menção na inicial à mortandade dos peixes para entender-se como ciente o indivíduo dos efeitos da dano ambiental na sua atividade extrativista, máxime a possibilidade de recuperação da fauna ou de agravamento da situação. ... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dano moral não caracterizado.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... (Continua)

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575 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA NO DIAGNÓSTICO. DÉFICIT FUNCIONAL E DANO ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.

Ação de indenização por danos morais ajuizada em face de Município, fundada em falha no atendimento médico prestado em unidade hospitalar da rede pública. Autora, vítima de atropelamento, diagnosticada com fratura no pé e submetida a tratamento conservador, quando o caso exigia cirurgia imediata. Prova pericial que constatou erro no diagnóstico inicial, resultando em tratamento inadequado, com agravamento da lesão, gerando déficit funcional parcial e permanente para atividades que exijam deambulação prolongada, além de dano estético moderado. Responsabilidade objetiva do ente público reconhecida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e os prejuízos suportados. Dano moral configurado diante da violação à integridade física da autora, com impacto em sua dignidade e autoestima. Quantum indenizatório fixado em R$ 50.000,00, valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da reparação civil. Sentença mantida. Pequena retificação de ofício quanto os honorários advocatícios, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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577 - STJ. Agravo interno no agrav o em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Dano moral in re ipsa. Não ocorrência. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Dano moral não configurado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «O descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma).... (Continua)

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578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cirurgia bariátrica. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. ... (Continua)

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579 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Impedimento de acesso à agência bancária. Travamento de porta giratória com detector de metais. Consoante já pacificado na jurisprudência, o travamento de porta giratória, por si só, não tem o condão de proporcionar dano moral, o que, eventualmente, só poderia ficar caracterizado diante de conduta abusiva resultante do aludido bloqueio. Mesmo diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira no dever de indenizar, seria imprescindível que a demandante demonstrasse a ocorrência, acerca do alegado dano, sem o qual não há que se falar em indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Reportagem. Sequestro. Informação veiculada que agravou a situação da vítima ainda em cativeiro. Sequelas físicas e morais. Dano moral configurado. Diminuição do valor da indenização. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não configurada. Agravo interno desprovido.

«1. A ré anunciou em seus telejornais que o autor estava em poder de um telefone celular, através do qual avisara a polícia sobre seu sequestro, enquanto este ainda permanecia em cativeiro, causando agravamento da situação da vítima (já insuportável), bem como sequelas físicas e morais. ... (Continua)

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581 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por inadequação da via eleita. Existência de ação anterior, com as mesmas partes, que não vislumbra a ocorrência de litispendência. Agravamento do quadro clínico do autor que configura nova causa de pedir. Requerimento de procedimento cirúrgico na presente ação, diverso daquele requerido no primeiro processo. Primeiro feito em grau de recurso no STJ. Impossibilidade de reunião dos processos.

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582 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CATETERISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA SOMENTE QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS APELANTES. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DOS ENTES PÚBLICOS. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATRASO E O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTE PONTO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS

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583 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Eg. Tribunal a quo, a despeito de instado por Embargos de Declaração, não se pronunciou quanto à delimitação do percentual de responsabilidade da Reclamada para o alegado agravamento das moléstias que acometeram o Reclamante, uma vez constatado que o empregado era portador de doença degenerativa, tampouco especificou quais seriam os danos emergentes e seus respectivos valores para fins de fixação do quantum indenizatório Recurso de Revista conhecido e provido.

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584 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico. Agravamento do regime prisional no julgamento da apelação. Impossibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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585 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Negativa ilegal de cobertura. Dano moral. Cabimento.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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586 - TJSP. Apelação Criminal. Injúria racial. Recurso defensivo. Entendimento pacífico desta C. Câmara Criminal de que o assistente de acusação não tem interesse de recorrer de decisão condenatória visando o agravamento da pena. Preliminar. Violação do princípio da incomunicabilidade das testemunhas. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria não impugnadas. Declarações da vítima e de testemunhas presenciais dando os necessários contornos, sem razão concreta para suspeita. Negativa sem suporte. Condenação mantida. Penas dosadas e aplicadas dentro dos parâmetros exigidos. Regime aberto e substituição da privativa. Desprovimento

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587 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. AGRAVADA QUE É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DA RÉ E PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE, CONFORME LAUDO DE SEU MÉDICO ASSISTENTE, NECESSITANDO DE TRATAMENTO, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DE SEU ESTADO CLÍNICO, UMA VEZ QUE ALEGA NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. SAÚDE QUE CONSISTE EM DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE E DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DE QUE A AGRAVADA REALIZA PODERÁ LHE CAUSAR SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR, NESSA FASE PROCESSUAL, A REGULARIDADE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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588 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Não aplicação do CDC. Ausência de interesse recursal. Afronta à Lei 9.956/98. Dispositivo violado não particularizado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Arts. 421 e 422 do cc. Ausência de prequestionamento. Alegada ausência de ato ilícito. Demora na autorização de procedimento de urgência. Agravamento do quadro de saúde que ocasionou a morte. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização de danos morais em que o autor, falecido no curso do processo, pleiteava contra a GEAP autorização para realização de cirurgia urgente solicitada pelo médico assistente.... (Continua)

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589 - TJSP. DANO MORAL -

Responsabilidade civil - Plano de saúde - Agravamento da aflição e da angústia de segurada, portadora de leucemia mieloide aguda, já fragilizada em razão de sua doença, que necessita propor outras demandas a fim de viabilizar seu tratamento - Reconhecimento - Fixação do «quantum em R$ 10.000,00 - Suficiência - Montante apto a atender à dupla finalidade do instituto indenizatório - Recurso provido... (Continua)

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590 - TJRS. Danos morais in re ipsa. Postagem na internet e em mensagens de celular audiovisual da autora em cena íntima, sem autorização. O agrupamento ofensor deve indenizar os danos causados à esfera extrapatrimonial do titular do direito personalíssimo violado. Dano «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo.

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591 - TJSP. Apelação. Crime contra a Ordem Tributária. Sonegação Fiscal. Recurso defensivo. Preliminares de prescrição da punição estatal punitiva nos crimes cometidos de 2007 a 2009. Não acolhimento. Nulidade do ANPP por impossibilidade de reparação do dano. Não demonstração no caso em estudo. Rejeição - Cerceamento de defesa pela não intimação de testemunhas da defesa. Não acolhimento no caso retratado. Mérito - Absolvição por Insuficiência de Provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria, bem como o dolo bem demonstrados por meio das testemunhas e extensa prova documental. Dosimetria que comporta pequeno redimensionamento na pena base. Agravamento da sanção na terceira fase da reprimenda, em razão da causa de aumento prevista no art. 12, I da Lei 8137/1990 que resta mantido. Continuidade delitiva bem demonstrada. Regime semiaberto mantido ante o quantum de pena aplicada, além do afastamento da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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592 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Motociclista que se acidenta no cruzamento de vias vindo a perder um dos braços. Alegação de responsabilidade de santa casa pelo agravamento de seu quadro clínico por omissão no atendimento. Inadmissibilidade. Demonstração por perícia técnica de que o atendimento médico-hospitalar foi prestado nos moldes das normas médicas indicadas para o caso, dando-se a amputação do membro em decorrência de gangrena, não relacionada diretamente a eventual demora de transferência para outro nosocômio, ou suposta omissão de atendimento. Pedido indenizatório afastado. Recurso não provido.

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593 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela para que a ré dê cobertura ao atendimento do autor perante o Hospital AC Camargo, sob pena de multa diária - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente - Autor que realizava tratamento de neoplasia maligna no hospital - Carteira de clientes que foi migrada para a Notre Dame - Aparente ilegalidade do descredenciamento, que não observou o disposto no art. 17 § 1º da Lei 9656/1998 e interrupção de atendimento durante tratamento - Risco de dano resultante do possível agravamento do estado de saúde do paciente - Reversibilidade da medida pela simples cobrança, caso se conclua pela licitude da negativa - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 deve esta ser concedida - Multa que deve ser mantida no valor estipulado - Decisão mantida - Agravo improvido

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594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MENOR - OBRIGAÇÃO JÁ REDUZIDA PELA SENTENÇA - NOVA MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE COM BASE NA EXPECIONALIDADE DO CASO CONCRETO - ALIMENTANDA SEM GASTOS EXTRAORDINÁRIOS - ALIMENTANTE COM AGRAVAMENTO NO QUADRO DE SAÚDE QUE SE ENCONTRA EXTREMAMENTE DEBILITADO E SUBMETIDO À CURATELA PROVISÓRIA - PROVA QUE INDICA A INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL E A AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS APTOS AO PAGAMENTO DO VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM - READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - RECURSO PROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração da mudança da situação fática, a justificar a revisitação da questão, consoante determinação do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

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595 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO CORRETO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL.

Ação indenizatória de danos estético e moral decorrentes de defeito no atendimento médico-hospitalar prestado ao segundo autor na UPA da Rocinha, o que levou ao agravamento do quadro infeccioso e à supuração de seu apêndice. ... (Continua)

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596 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Apelação. Estelionato em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais aferidas em desacordo com os fatos apurados. Inquérito policiais e ações penais em curso. Agravamento da reprimenda. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Ilegalidade. Ausente.

«1. A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado no presente writ, guardando perfeita e absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. ... (Continua)

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597 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) reincidência. Agravamento da pena. Constitucionalidade. (2) minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência de requisito legal. Inocorrência de bis in idem. (3) regime inicial menos gravoso. Inviabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Habeas corpus denegado.

1 - Paciente condenado à pena de 06 anos, 03 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, porque preso em flagrante no dia 01/11/2009, trazendo consigo 10 porções de cocaína. ... (Continua)

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598 - STJ. Seguro de vida. Direito civil. Ação de cobrança. Carteira Nacional de Habilitação suspensa. Velocidade acima da permitida. Dolo ou culpa grave. Nexo causal. Não comprovação. Agravamento do risco não configurado. Excludente da cobertura do seguro. Não caracterizada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 768.

«... Cinge a controvérsia a determinar se nesta demanda a condução, pelo segurado, de veículo em velocidade acima da permitida e com a carteira de habilitação suspensa devem ser consideradas como agravantes do risco de sua morte, a eximir o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, conforme regra contida no art. 768 do CC/02. ... (Continua)

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599 - TJSP. DANO MORAL -

Responsabilidade civil - Plano de saúde - Agravamento da aflição e da angústia de segurado, já fragilizado em razão de sua doença, que, após tratamento de câncer de próstata, necessita de cauterização com plasma de argônio via colonoscopia, ante o diagnóstico de retite actínica - Reconhecimento - Fixação do «quantum em R$ 7.000,00 - Suficiência - Montante apto a atender à dupla finalidade do instituto indenizatório - Recurso provido... (Continua)

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600 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais - Recusa ao fornecimento do medicamento Dupilumabe, em razão do diagnóstico de Asma Grave Refratária e Rinite Alérgica (CID: J45) - Decisão de improcedência - Incontroverso agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia - Dever de cobertura reconhecido judicialmente - Trânsito em julgado da matéria - Incontroversa interposição de incidentes pela paciente ao longo de dois (2) anos visando ao cumprimento efetivo do julgado - Configuração de ato ilícito - Reparação moral devida - Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática [R$ 10.000,00] - Procedência da ação - Recurso provido

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