(DOC. VP 155.7473.4010.2600)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Apelação. Estelionato em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais aferidas em desacordo com os fatos apurados. Inquérito policiais e ações penais em curso. Agravamento da reprimenda. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Ilegalidade. Ausente.

«1. A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado no presente writ, guardando perfeita e absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. 2. Não existindo ilegalidade manifesta a ser reparada, é de rigor a manutenção da decisão agravada, que não conheceu do habeas corpus, porém concedeu a ordem de ofício, a fim de determinar que o Tribunal de o

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