(DOC. VP 255.5655.3827.4341)

TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Eg. Tribunal a quo, a despeito de instado por Embargos de Declaração, não se pronunciou quanto à delimitação do percentual de responsabilidade da Reclamada para o alegado agravamento das moléstias que acometeram o Reclamante, uma vez constatado que o empregado era portador de doença degenerativa, tampouco especificou quais seriam os danos emergentes e seus respectivos valores para fins de fixação do quantum indenizatório Recurso de Revista conhecido e provido.

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