(DOC. VP 795.0329.4979.6769)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CATETERISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA SOMENTE QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS APELANTES. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DOS ENTES PÚBLICOS. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATRASO E O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTE PONTO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote