Jurisprudência sobre
agravamento do dano

501 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pleito de inidoneidade da fundamentação para agravamento da pena-Base. Inviabilidade. Culpabilidade elevada e posição de destaque na organização criminosa. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TJSP. Apelação criminal - Contravenção de vias de fato - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Materialidade e autoria comprovadas - Impossibilidade de absolvição - Declarações da vítima na fase indiciária e em juízo harmônicas e coerentes com o depoimento da testemunha que interveio para cessar as agressões - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante de prática delitiva em âmbito de violência doméstica e contra pessoa maior de 60 anos - Razão de agravamento reajustada de ofício - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Mantido o regime inicial aberto - Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direito no caso concreto - Mantido o sursis penal aplicado na origem - Reparação do dano à vítima mantido (CPP, art. 387, IV) - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDICADOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA (TRASTUZUMABE + PERTUZUMABE). DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA, BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COM A UTILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS. URGÊNCIA CONFIGURADA. CARÁTER EMERGENCIAL DO TRATAMENTO. SÚMULAS 102, 95 E 96 DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.656/1998, art. 35-C. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - STJ. Furto qualificado. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Desclassificação para a forma simples. Nova dosimetria da pena. Valoração negativa de circunstâncias judiciais desconsideradas pelo magistrado singular. Agravamento da situação do paciente. Reformatio in pejus. Concessão da ordem de ofício.

«1. Não se admite que a situação do acusado seja agravada quando apenas ele recorre, vedação que se encontra prevista no CPP, artigo 617 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATRASO NO INÍCIO DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - DANO MORAL - QUANTUM.

Como disposto no CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pelo fato do serviço. O atraso no início do tratamento por circunstância alheias à vontade da consumidora configura falha na prestação do serviço. O defeito na prestação de serviço odontológico, causando danos à integridade física e psicológica do consumidor, resulta em danos morais indenizáveis. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE DANO.

Contrato atípico de seguro de veículo. Ação condenatória de indenização securitária. Negativa de cobertura securitária por agravamento do risco. Omissão de informações. Veículo locado a terceiro. Pernoites em local diverso do declarado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Diagnóstico de astigmatismo com prescrição médica para exame «Pentacam". Recusa de custeio pela seguradora. Sentença de procedência que determinou o custeio do exame, bem como, a indenização por danos morais. Insurgência da requerida em relação aos danos morais. Cabimento. Danos morais não caracterizados. Recusa que resultou de interpretação de cláusulas contratuais, além da ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelante, em razão da recusa da operadora. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora recusou-se a fazer exame de embriaguez no tempo oportuno. Houve ingestão de bebida alcoólica com presunção do agravamento do risco mormente diante das peculiaridades do caso concreto. Pessoa a quem a presunção desfavorece suporta o ônus de demonstrar o contrário, independentemente de sua posição processual, nada importando o fato de ser autor ou réu. Hipótese de excludente de responsabilidade contratual por parte da seguradora. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJMG. RECURSOS CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.

Não havendo o Réu se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da adesão à Operação questionada, as respectivas subtrações se revelam irregulares. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJSP. SEGURO DE DANO -

Ação indenizatória - Acidente evolvendo veículos de terceiros entregues para lavagem em posto de serviços - Ação indenizatória rejeitada em sentença porque funcionário da ré, dirigindo um dos veículos, estava com a habilitação suspensa - Ainda que se considerasse a inexistência de nexo causal para agravamento de risco, a indenização não seria devida porque na apólice firmada se estabeleceu expressa exclusão de indenização em casos de danos de bens de terceiros em poder do segurado, mesmo que para guarda ou custódia, prevalecendo a disposição do art. 757 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA. OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, consignou que « o laudo produzido nestes autos chegou a mesma conclusão, de que há concausa leve na doença do Reclamante com o labor desenvolvido na Reclamada (ID. 4040438), tendo o trabalho contribuído para o agravamento da doença, de forma leve ou mínima, do que se depreende houve culpa da empresa para ocorrência do dano . 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para autismo. Autorização parcial pelo plano de saúde. Limitação do número de sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Descabimento. Operadora que deve cobrir o tratamento prescrito ao menor, sem qualquer limitação de ordem quantitativa, nos termos da RN 541/2022 da ANS. Tratamento fisioterápico pelo método PediaSuit. Cobertura devida. Resolução Normativa 539/2022 da ANS que alterou a Resolução Normativa 465/2021, estabelecendo a obrigatoriedade das operadoras de saúde de cobertura ao tratamento para pacientes com transtornos do espectro autista pelo método indicado ao paciente. Acompanhamento terapêutico. Cobertura indevida à luz do Lei 9.656/1998, art. 12, I, «a. Precedentes. Cobertura de tratamento fora da rede credenciada. Cabimento até indicação de clínica conveniada, quando deverá ser observada a cláusula de reembolso. RN 566/22 da ANS. Dano moral. Caracterização. Dano in re ipsa. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada ao beneficiário em razão do inadimplemento contratual. Precedentes do STJ e TJSP. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Conclusão no sentido da ocorrência de danos morais. Rescisão unilateral do contrato de seguro-saúde. Agravamento do estado físico da segurada e carência de prévia notificação. Valor da reparação adequado. Súmula 7/STJ. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As ponderações do decisum. Ausência de notificação prévia, ocorrência de danos morais e o respectivo quantum. Foram extraídas da apreciação fático probatória da causa, a ensejar o óbice da Súmula 7/STJ, que se aplica a ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJSP. Prestação de serviço de telefonia e internet. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de declaração de inexigibilidade de débito, devolução de valores e de indenização por danos morais. Ação julgada procedente. Indenização por danos morais corretamente fixada. Juros de mora que eram mesmo devidos a partir da citação por se cuidar de responsabilidade contratual. CCB, art. 405. Verba honorária que havia de ser fixada consoante o art. 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade, no caso, do agravamento previsto no art. 85 § 11 do CPC. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO NO VEÍCULO DE TERCEIRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito autoral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - DANO MORAL - REQUISITOS AUSENTES.

Conforme atual precedente do STJ, a negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico só enseja danos morais na hipótese de comprovação do agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde do paciente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Travamento de porta giratória quando da entrada do autor em agência bancária. Configuração como singelo aborrecimento, sem potencial a gerar dano moral indenizável. Indenizatória improcedente. Recurso do autor prejudicado, provido o apelo do réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Operação caronte. Polícia federal. Cassação da aposentadoria. Inadequação da via eleita. Incompetência da autoridade processante e julgadora. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Inépcia. Prescrição. Contagem do prazo. Ocorrência dos ilícitos. Proporcionalidade na aplicação da sanção. Agravamento da penalidade. Possibilidade. Violação do princípio da isonomia. Não ocorrência. Individualização da pena.

«– As preliminares da inadequação da via eleita e da incompetência das autoridades processante e julgadora já foram afastadas por esta Primeira Seção quando do julgamento dos Mandados de Segurança 15.810/DF, 15.811/DF e MS 15.825/DF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com indenização por dano moral. Contratação fraudulenta em nome do autor, com débito de valores em sua conta bancária para pagamento do prêmio. Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação dos réus rés à devolução em dobro dos valores descontados em conta e denegação de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial. Insurgência recursal do autor em torno desta última. Dano moral efetivamente não caracterizado. Ocorrência de dois únicos descontos, em valores reduzidos. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte do autor. Honorários de sucumbência. Autor que decaiu na quase totalidade do objeto pecuniário da demanda, termos em que, a rigor, nem mesmo deveria ter ocorrido a fixação de verba sucumbencial em favor dos réus. Impossibilidade de sua supressão, sob pena de reformatio in pejus, tampouco cabendo, contudo, cogitar de sua majoração, com agravamento do equívoco. Pretensão em tal sentido desacolhida. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACIENTE ACOMETIDA DE DIVERSAS COMORBIDADES - PLEITEADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 7.500,00 DECORRENTE DA ESPERA DE 90 DIAS PARA REALIZAR CIRURGIA DE EXTRAÇÃO DE CISTO PULMONAR - SENTENÇA JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES E FIXOU A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL EM R$ 5.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO NÃO SÓ A MAJORAÇÃO DO «QUANTUM DEVIDO PELA RÉ, COMO TAMBÉM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BIOLÓGICOS DE R$ 10.000,00 ADVINDOS DA ESPERA DE 49 DIAS PARA A REALIZAÇÃO DE SUBSEQUENTE PROCEDIMENTO DE INFILTRAÇÃO NA COLUNA LOMBAR - MAJORAÇÃO INDEVIDA - FIXAÇÃO QUE LEVOU EM CONTA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NÃO NOTICIADO O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO NAQUELE PERÍODO - DANOS MORAIS BIOLÓGICOS INDEVIDOS PORQUE A DEMORA DE 49 DIAS DECORREU DA INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA DO PLANO DE SAÚDE E MOROSIDADE DA RESPOSTA DO CIRURGIÃO ÀS SOLICITAÇÕES DA OPERADORA - AFASTADA A INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, NÃO PODEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SER FIXADOS COM BASE NELA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO NO CONCERNENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano moral. Configuração. Reexame de fatos e provas.

«O Tribunal Regional, diante da análise do contexto fático probatório delineado nos autos, consignou que a reclamada agiu com culpa e dolo, acarretando, se não a instalação da moléstia (síndrome do pânico), com certeza o seu agravamento, levando-o à incapacitação para o trabalho. Nessa linha, constato que o elemento culpa emergiu da conduta negligente da reclamada em relação ao dever de cuidado à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (arts. 6º e 7º, XXII, da CF/88 e 186 do Código Civil), sendo certa a ausência de provas de que a Reclamada adotou medidas efetivas para prevenir ou sequer minorar os efeitos da moléstia apresentada pelo empregado. Destarte, constatada a presença dos elementos configuradores da indenização por danos morais - dano, nexo causal e culpa -, a adoção de entendimento diverso, como pretendido pela Reclamada, a fim de se afastar a existência do dano e a sua consequente reparação, implicaria, necessariamente, revolvimento do contexto probatório delineado nos autos, atraindo, assim, o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TRT4. Doença ocupacional. Configuração. Concausa. Auxiliar de lavanderia que selecionava, contava e desensacava roupas. Prova pericial. Nexo causal entre a patologia (tendinite do supraespinhoso) e a atividade, exercida por dez anos na empresa. Evidenciada perda da capacidade laboral em 7,5% como decorrência das funções desempenhadas, considerada a concausalidade por agravamento (doença de caráter degenerativo). Majorados, todavia, os valores da indenização por danos morais e da pensão (em parcela única) para R$ 5.000,00 e R$ 17.370,72, respectivamente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJSP. Seguro de veículo - negativa de cobertura fundada em ausência de informação essencial - mero teste em plataforma de transporte de passageiro que não configura agravamento de risco - prova documental que comprova a ausência de exercício da atividade comercial no ano e mês de ocorrência do acidente - ausência de má-fé do segurado - indenização devida - legitimidade solidária de todos os Ementa: Seguro de veículo - negativa de cobertura fundada em ausência de informação essencial - mero teste em plataforma de transporte de passageiro que não configura agravamento de risco - prova documental que comprova a ausência de exercício da atividade comercial no ano e mês de ocorrência do acidente - ausência de má-fé do segurado - indenização devida - legitimidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo (art. 7º, p. único, CDC) - provas dos autos suficientes para julgamento da ação - inocorrência de cerceamento de defesa - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO.

Probabilidade do Direito: Evidenciada pelos laudos médicos que confirmam a gravidade da saúde da autora, necessitando de tratamento imediato.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (preposto). Agravamento do risco. Efeitos do álcool no organismo humano. Causa direta ou indireta do sinistro. Perda da garantia securitária. Culpa grave da empresa segurada. Culpa in eligendo e culpa in vigilando. Princípio do absenteísmo. Boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro. CCB/2002, art. 768.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro foi terceiro condutor (preposto da empresa segurada) que estava em estado de embriaguez. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Valor da indenização. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Seguro. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Honorários advocatícios sucumbenciais. Regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - STJ. Júri. Homicídio. Tribunal do júri. Quesitos. Condenação. Reconhecimento da legítima defesa. Excesso no uso dos meios. Sentença. Homicídio doloso simples. Apelação. Deficiência na quesitação. Anulação. Oportunidade para reconhecimento do excesso culposo pelo júri. Nulidade não argüída por qualquer das partes. Nulidade absoluta favorável à defesa. Segundo julgamento mais prejudicial. Condenação por homicídio qualificado. Legítima defesa afastada. Agravamento da situação do paciente. Impossibilidade. 2. Ordem concedida, em parte. Súmula 160/STF. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 483.

«1. Impossível o agravamento da situação do paciente em razão de reconhecimento de nulidade não argüída por qualquer das partes. Ainda que a anulação tenha se dado em razão de nulidade absoluta, que poderia, em tese, refletir em benefício para o acusado, fato é que, efetivamente, veio a trazer prejuízo à defesa, não podendo ser admitida a nova condenação, que dobrou a reprimenda, sob pena de violação à soberania do primeiro veredicto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - TJMG. EMENTA: DIREITO À SAÚDE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OPERADORA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - Lei 14.454/2022 - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA COBERTURA DO TRATAMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL - DANOS MATERIAIS- REEMBOLSO DO VALOR DO MEDICAMENTO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO FÍSICA OU PSICOLÓGICA DA PACIENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

A Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, foi alterada pela Lei 14.454/2022 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. No caso concreto, foi comprovada a eficácia do medicamento à luz de evidências científicas, restando evidenciado, portanto, o dever da operadora de custear o tratamento requerido. Consoante a jurisprudência do STJ, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. Lado outro, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a indevida negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado caracteriza ilícito civil ensejador da reparação por danos morais quando agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário, hipótese não demonstrada nos autos. É cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a causa possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que objetiva a preservação da vida e/ou direito à saúde. V.V.1. A Lei 9.656/1998 determina que as prestações ambula toriais e hospitalares devidamente regulamentadas pela ANS são de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, estando automaticamente inseridas no contrato, independentemente de previsão expressa. Por outro lado, a lei exclui da cobertura obrigatória os medicamentos que são para uso no ambiente domiciliar - isto é, fora do hospital ou ambulatório -, sendo necessária a contratação extra do serviço, salvo nos casos de tratamento de câncer. Recurso a que se dá provimento. V.V.2. A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que «a recusa do plano de saúde em custear determinado tratamento não configura a hipótese de dano moral presumido - ou in re ipsa -, razão pela qual se mostra indispensável a comprovação do efetivo prejuízo para que haja o dever de compensar (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). À luz das peculiaridades do caso concreto e das regras de experiência comum (CPC, art. 375), é absolutamente evidente que o sofrimento e a angústia a que a menor, hospitalizada em UTI neonatal, e o seu grupo familiar foram submetidos em razão da negativa indevida da cobertura do plano de saúde e passa ao largo da esfera da mera ilicitude contratual e dos aborrecimentos da vida em sociedade. Evidenciada a prática do ato ilício contratual e do dano existencial, ligados por um nexo de causalidade, e sendo dispensável a aferição do elemento volitivo do agente em relação da responsabilidade objetiva (CDC, art. 12), resta configurado o dever do plano de saúde em indenizar a autora, devendo, portanto, ser mantida a sentença também no capítulo em que a ré foi condenado ao pagamento de danos morais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - LAUDO PERICIAL - ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS PRESENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - PRELIMINARES AFASTADAS - DIREITO DE VIZINHANÇA - INTENSIDADE DO FLUXO DAS ÁGUAS PLUVIAIS - AGRAVAMENTO APÓS CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO PELA RÉ - SENTENÇA MANTIDA.

"Não há julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial, devendo os requerimentos ser considerados pelo julgador à luz da pretensão deduzida na exordial como um todo (REsp. Acórdão/STJ). É desnecessário rebater ponto a ponto as questões invocadas pelas partes, se compreensível da leitura da decisão hostilizada as razões da convicção do julgador. Conforme o CPC, art. 370, pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Tendo o laudo pericial respondido, de modo conclusivo, aos quesitos elaborados pela parte recorrente, apresentando informações suficientes à solução da controvérsia, não há que se determinar a realização de nova perícia. «O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior (art. 1.288, Código Civil). Comprovado que a construção de edifício, pela ré, no terreno superior, aumentou a intensidade do fluxo de escoamento das águas pluviais recebidas pelo imóvel inferior, de propriedade do autor, deve ser mantida a condenação da requerida às obrigações impostas na sentença.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico com materiais especificados. Tratamento de dor crônica. Procedência parcial. Expressa indicação médica. Eficácia científica e adequação clínica. Rol não taxativo de procedimentos (ANS). Súmula 102 (TJSP). Aplicabilidade do CDC. Abusividade na limitação ao tratamento prescrito. Direito à vida e à saúde (art. 5º, CF/88). Danos morais. Demonstrados danos à personalidade e agravamento do quadro de saúde. Fixação em R$ 5.000,00. Parcial provimento ao recurso da autora, improvimento do recurso da requerida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de medicamento. Alteração do fármaco após contestação. Discordância da ré. Sentença de extinção sem resolução do mérito quanto à obrigação de fazer e de procedência com relação aos danos morais. Recursos das partes. Autora portadora de «Carcinoma de Colo Uterino Metastático". Agravamento do quadro clínico no curso da ação. Prescrição médica pela troca do medicamento inicial para «Cemiplimabe 350mg". Possibilidade. Doença grave, cujo quadro clínico está sujeito a alteração com o decurso do tempo. Inviável o ajuizamento de nova ação judicial para cada adequação realizada no tratamento. Situação que não configura alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Extinção do feito afastada. Contraditório exercido. Aplicação da teoria da causa madura. Abusividade na recusa na cobertura do tratamento. Prescrição médica recomendando o tratamento com referida medicação. Incidência das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal. Atribuição do médico e não do plano de saúde em indicar o melhor tratamento para o paciente. Medicamento registrado na ANVISA. Requerida que deverá fornecer ou custear o tratamento com o medicamento em questão, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00, restabelecendo de imediato a tutela concedida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de material cirúrgico. Retirada de hérnia umbilical. Procedimento não-invasivo. Procedência parcial. Expressa indicação médica. Eficácia científica e adequação clínica. Rol não taxativo de procedimentos (ANS). Súmula 102 (TJSP). Inaplicabilidade do CDC (sistema de autogestão). Abusividade na limitação ao tratamento prescrito. Direito à vida e à saúde (art. 5º, CF/88). Danos morais não configurados. Ausência de responsabilidade civil. Não demonstrados danos à personalidade ou agravamento do quadro de saúde. Recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Julgamento antecipado - Convênio suspenso por inadimplemento das mensalidades - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor pedindo a condenação da operadora ré ao pagamento de indenização por danos morais - Inocorrência - Não verificado agravamento, resultante da conduta da ré, no quadro de saúde da autora - Ausência de situação vexatória ou constrangedora - Autora não inscrita indevidamente no cadastro dos inadimplentes - Danos morais não configurados - Mero aborrecimento - Verba honorária majorada - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - STJ. Penal. Agravo regimental em aresp. Condenação por inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, CP). Inexistência de bis in idem na majoração da culpabilidade e das consequências do crime, na primeira fase da dosimetria da pena. Agravamento da pena-base com fundamento no prejuízo sofrido pelos cofres públicos. Possibilidade.

«1 - Situação em que o réu, então servidor do INSS, foi condenado por participação em esquema de fraudes em processos concessórios de aposentadorias, esquema esse detectado no bojo da «Operação Persa, deflagrada pela Polícia Federal de Santa Catarina. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - STJ. Recursos especiais. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento médico de recém-nascida. Internação por período superior a 30 dias. Recém-nascida não inscrita como beneficiária do plano de saúde. Recusa de cobertura indevida. Direito da operadora ao ressarcimento segundo a tabela do contrato. Dever da operadora de indenizar. Agravamento da situação de aflição psicológica e angústia. Situação de urgência ou emergência. Circunstâncias não delimitadas no acórdão recorrido. Dano moral afastado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Obrigação de fazer. Percentual sobre o valor da condenação. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 09/12/2019, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 16/09/2020 e atribuídos ao gabinete em 09/02/2022. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Prescrição médica para uso de órtese craniana. Recusa de custeio pela seguradora. Sentença de parcial procedência que determinou o ressarcimento do valor pago e negou a indenização por danos morais. Insurgência contra a negativa de indenização por danos morais. Descabimento. Danos morais não caracterizados. Recusa que resultou de interpretação de cláusulas contratuais, além da ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico da apelante em razão da recusa da operadora. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil por danos morais. Morte de detento. Agravamento do quadro de saúde e morte durante o período de segregação. Aplicabilidade do Tema 592 do STF. Dever constitucional de proteção ao detento que pressupõe a preservação da incolumidade física do sentenciado sob sua custódia. Precedentes. Excludente de responsabilidade demonstrada. Ausência de nexo causal entre a omissão imputada ao Poder Público e o evento danoso. Regularidade do tratamento ministrado durante o período de segregação. Morte que decorreu da progressão natural de doenças graves. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais - Seguro de vida - Demanda ajuizada pela herdeira do segurado - Morte decorrente de acidente de trânsito - Negativa de cobertura - Alegado agravamento do risco por embriaguez do segurado - Irrelevância nos termos da Súmula 620/STJ - Dever de indenizar configurado - Assistência funeral devida a título de reembolso conforme previsão da apólice - Dever da autora de comprovar os gastos em sede de cumprimento de sentença - Negativa de cobertura de seguro não ocasiona danos morais - Parcial procedência dos pedidos - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Lavoura de soja. Perda total. Cobertura. Negação. Impossibilidade. Local do sinistro. Cobertura securitária. Confirmação. Período de vigência. Reconhecimento. Liquidação da sentença. Necessidade. Ausência. Ressegurador. Dano moral. Responsabilidade solidária. Inexistência. Apelações cíveis. Seguro agrícola. Ação de cobrança. Negativa securitária. Descabimento. Ausência de prova do dolo ou má-fé do segurado. Local do sinistro indicado no certificado individual para o risco contratado. Evento danoso. Dentro do prazo de vigência da apólice.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Beneficiário acometido por acidente vascular cerebral hemorrágico - Reapreciação do julgado em relação aos alegados danos morais determinada pelo C. STJ em virtude da admissão de Recurso Especial - O autor sofreu graves danos psíquicos e emocionais devido à negativa indevida do plano de saúde ao tratamento domiciliar essencial para sua recuperação - A falta de um suporte médico adequado pode intensificar o medo de uma recuperação insatisfatória e a preocupação com o agravamento de sua condição - Sentença mantida - Recurso improvido - Acórdão mantido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). NEGATIVA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE DE QUE NECESSITAVA A AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS DEMANDADAS. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ NO SENTIDO DE QUE ¿A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, NOS CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO OU AFLIÇÃO PSICOLÓGICA DO BENEFICIÁRIO, ANTE A SITUAÇÃO VULNERÁVEL EM QUE SE ENCONTRA¿. INCONTROVERSA A SITUAÇÃO DELICADA QUE SE ENCONTRAVA A MENOR - NEONATO QUE TEM AS NECESSIDADES PRÓPRIAS DA TENRA IDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE É DE RIGOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CORRIGIDA DESTE ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº. 362 DO STJ|), E COM JUROS DE MORA DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405). PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro de veículo. Furto. Seguradora que recusa efetuar o pagamento da indenização securitária, ao fundamento de que o segurado teria prestado informações inverídicas. Procedência parcial. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa, inocorrente. Plataformas de transporte de passageiros (Uber e 99), que em resposta aos ofícios expedidos, informaram que o veículo segurado não se encontra cadastrado no sistema à época do sinistro. Inexistência de agravamento do risco. Má-fé do Autor, não configurada. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - STJ. Recurso especial. Ação de indenizatória c/c compensação de dano moral. Cerceamento de defesa não configurado. Contrato de plano de saúde. Amplitude de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Negativa de cobertura de cirurgia de mamoplastia bilateral. Procedimento indicado para tratamento de hiperplasia mamária bilateral. Recusa indevida caracterizada. Dever da operadora de indenizar a usuária. Agravamento da situação de aflição psicológica e angústia. Situação de urgência ou emergência. Circunstâncias não delimitadas no acórdão recorrido. Dano moral afastado. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação indenizatória c/c compensação de dano moral ajuizada em 22/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/03/2020 e atribuído ao gabinete em 09/06/2020. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - NULIDADE DA OPERAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DEDUÇÕES INDEVIDAS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - OFENDIDA HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

arguição de prescrição reiterada em Apelação não enseja conhecimento, quando resolvida em Decisão Interlocutória não impugnada oportunamente, por meio do Recurso próprio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJSP. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AINDA NÃO ENFRENTADA PELO MM. JUIZ. INADMISSÍVEL A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDICADOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA TRIPLO NEGATIVO T3N1M0 (NEODJUVANTE COM PROTOCOLO PEMBBROLUZUMAB NEOADJUVANTE + QUIMIOTERAPIA COM CARBOPLATINA + TAXOLSEMANA COM PROGRAMAÇÃO SEQUENCIAL DE QUIMIOTERAPIA ASSOCIADA AO PROMEBROLIZUMAB). DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUTORA, BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COM A UTILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS. URGÊNCIA CONFIGURADA. CARÁTER EMERGENCIAL DO TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.656/1998, art. 35-C - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL.. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - TJRS. DIREITO CIVIL. SEGUROS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MÉRITO. SEGURO AGRÍCOLA. BAIXA PRODUTIVIDADE PROVOCADA PELA ESTIAGEM. CERTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA DAS SEMENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE ERA DE CONHECIMENTO DA SEGURADORA. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ OU AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO POR PARTE DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Travamento de porta giratória de banco. Correntista que teve unha do pé dilacerada. Exposição a situação constrangedora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE DANO.

Contrato atípico de seguro de veículo. Ação condenatória de indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de proteção veicular - Contrato atípico que se assemelha ao de seguro - Incidência das normas do CDC e do Código Civil relativas aos contratos de seguro - Furto do veículo protegido - Negativa de cobertura em razão de ausência de vistoria após colisão precedente - Ausência de agravamento do risco - Rastreamento não impossibilitado - Desvantagem exagerada à consumidora - Abusividade - Inexistência de notificação para realizar vistoria - Inércia da prestadora de serviços após comunicado o sinistro de colisão - Indenização devida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote