Jurisprudência sobre
agravamento do dano
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251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
-Verificado nos autos que o Autor formulou pedido administrativo e que a Ré contestou o mérito da causa, apresentando resistência à pretensão inicial, remanesce evidenciado o interesse de agir da Demandante. ... ()
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252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE VEÍCULO - CNH VENCIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE OCASIONADO POR CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO - INVASÃO DA CONTRAMÃO - CLAUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - VALIDADE.
-Inexiste nulidade em decisão motivada de forma sucinta, com a suficiente apresentação das razões que formaram o convencimento do julgador. ... ()
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253 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional indenização doença profissional. Lesão de membros inferiores e coluna. Trabalho físico pesado com postura estática. Ausência de medida eficaz para impedir a eclosão e o agravamento da doença. Concausa. Fonte de dever de indenizar. O empregador é responsável pelo agravamento do infortúnio, quando as condições de trabalho militam em desfavor da higidez do trabalhador, ainda que as moléstias adquiridas apresentem origem degenerativa. Hipótese de concausa, pela qual, como se dá com a causa, responde o contratante, porquanto apenas ao empregador é dado poder de condução dos métodos de realização das tarefas. Recurso ordinário não provido.
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254 - TRT2. Hérnia de disco. Doença de natureza degenerativa. Condições agressivas de trabalho. Concausa. Ainda que a espondilose lombar seja doença com importante componente degenerativo, o conjunto probatório dá conta que as agressivas condições de trabalho do reclamante foram determinantes para a eclosão e agravamento da moléstia, sobretudo diante de sua pouca idade quando do início dos sintomas. Logo, caracterizada a natureza ocupacional da doença desenvolvida pelo reclamante e a responsabilidade da ré por sua omissão. Devida a indenização por dano moral e material.
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255 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÕES INVÁLIDAS - DESCONTOS IRREGULARES - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL TIPIFICADA - TEMAS INCONTROVERSOS - REPETIÇÃO DOS MONTANTES EM DOBRO - CABIMENTO - VALOR DA COMPENSAÇÃO ANÍMICA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUPLICANTE HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DA LESÃO.
-Diante da ausência de Recurso das partes em relação à quota da Sentença que reconheceu a inexistência de contratações válidas entre as partes a conferir legitimidade às deduções realizadas no benefício previdenciário auferido pela Requerente, bem como impôs ao Réu o pagamento de indenização por danos morais, não cabe ao Tribunal a análise de tais questões, que se tornaram incontroversas. ... ()
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256 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral decorrente da conduta do poder público. Desobediência da administração a reiteradas decisões judiciais em demanda de obrigação de fazer para realização de cirurgia. Conduta que gerou o agravamento do estado físico e psíquico do agravado. Abalo moral evidente. Responsabilidade objetiva do estado. Quantum indenizatório razoável. R$ 30 mil. Agravo regimental do estado da paraíba a que se nega provimento.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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257 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais. Quadro de intensa dor toráxica. Solicitação de procedimento «Rizotomia térmica, procedimento de radiofrequência em caráter de urgência para melhora e controle da dor. Recusa na autorização do procedimento. Insurgência do requerido em relação à condenação por dano moral. Cabimento. Danos morais não caracterizados. Recusa que resultou de interpretação de cláusulas contratuais; ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico da apelada em razão da recusa da operadora, além da redução dos impactos da negativa de cobertura contratual com a concessão da tutela de urgência. Sentença reformada em parte. Recurso provido
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258 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura a cirurgia de gastroplastia prescrita à autora. Paciente que atende plenamente as indicações gerais prescritas na Resolução CFM 1942/10 e Resolução ANS 262, anexo II, item 41. IMC (índice de massa corpórea) maior que 35 kg/m2, afetação por comorbidezes que ameaçam a sua vida e frustração de tratamento clínico por mais de dois anos. Ilegalidade da recusa acertadamente reconhecida. Exercício abusivo de direito. Caracterização de dano moral «in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado com moderação, prestando-se como mero lenitivo ao agravamento do sofrimento experimentado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de automóvel cumulada com danos morais. Agravamento do risco. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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260 - TJSP. Apelação. Preliminares. 1. Impugnação à justiça gratuita afastada. Ausência de comprovação da capacidade financeira da parte autora. 2. Impugnação à habilitação de herdeiros. Descabimento. No pedido de dano moral, o herdeiro sucede o falecido que, enquanto vivo, contendia contra o autor do dano. Regularidade dos documentos apresentados. Habilitação deferida.
Plano de Saúde. Pedido de custeio de tratamento em sistema de home care, com indenização de danos morais e pagamento de multa fixada por descumprimento de liminar. Sentença de parcial procedência que determinou o custeio do home care e negou a indenização por danos morais. Danos morais não caracterizados. Recusa que resultou de interpretação de cláusulas contratuais, além da ausência de comprovação de agravamento de seu quadro, em razão da demora/recusa da operadora. Pedido de pagamento de multa fixada por descumprimento. Não cabimento. Falta de interesse processual. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Procedimento para tratamento de câncer. Recusa indevida. Agravamento da situação do paciente. Falta de prequestionamento. Danos morais configurados. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - A recusa indevida de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Acúmulo de créditos de ICMS. Utilização de notas fiscais de compra inidôneas. Boa-fé. Alegação da defesa. Comprovação. Ônus de quem alega. Prestação pecuniária substitutiva da privação de liberdade. Quantificação. Extensão do dano a ser reparado. Regime prisional inicial. Circunstância judicial desfavorável. Agravamento justificado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A condenação do agravante pela prática do crime de sonegação fiscal está calcada na certeza de que ele se utilizou de notas fiscais inidôneas para simular compras de mercadorias da sociedade empresária V. E. S Comercial Trading Ltda, registrando-as no livro de entrada da pessoa jurídica que administrava, propiciando, com isso, o acúmulo de créditos inexistentes de ICMS e, assim, redução tributária indevida da ordem de R$ 787.147,54 (setecentos e oitenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). A má-fé, no caso, é inerente à conduta fraudulenta empregada para operar a evasão fiscal, que, consoante conclusão da instância ordinária, foi devidamente comprovada pela acusação. ... ()
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263 - TRT3. Plano de saúde. Supressão. Dano moral. Exclusão do empregado de plano de saúde oferecido pela empregadora.
«A exclusão de empregado, cujo contrato de trabalho se encontra suspenso, em virtude da concessão de benefício previdenciário, implica violação aos princípios basilares do Direito do Trabalho, como o princípio da proteção e da inalterabilidade contratual lesiva, além dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho (CF/88, art. 1º, III e IV), mormente por excluir o direito do trabalhador ao plano de saúde exatamente no momento que dele mais necessita, por encontrar-se doente. Tal conclusão não se afasta em razão da disposição contida em cláusula convencional que limita a possibilidade de o empregado usufruir o plano de saúde ao período de doze meses, contados da data do afastamento, uma vez que, embora a Constituição Federal assegure o dever de observância aos instrumentos de negociação coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI), isso não implica a validade de toda e qualquer norma neles prevista, devendo-se observar o patamar mínimo de direitos assegurados aos trabalhadores. Nesta ordem de ideias, considerando a ilicitude do ato de exclusão do plano de saúde e que, em decorrência da exclusão o reclamante teve seu quadro clínico evoluído de forma negativa, em face do impedimento de realização das cirurgias que necessitava, contribuindo para o agravamento da cegueira resultante do acidente do trabalho por ele sofrido, inegável a conclusão de que o autor sofreu um dano de ordem moral, com violação à sua honra e dignidade, passível de reparação, nos termos do art. 927 do CC.... ()
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264 - TJSP. Seguro. Veiculo automotor. Acidente. Condutor que, no momento do sinistro, se achava alcoolizado. Agravamento do risco. Perda do direito à cobertura. Improcedência da ação de condenação ao pagamento a indenizar os danos à coisa objeto da referida cobertura e de indenização por danos morais. Recurso desprovido.
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265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA - EMBRIAGUEZ - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - AGRAVAMENTO DO RISCO - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO DO STJ - SÚMULA 620. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
-Tratando-se de seguro de vida, a embriaguez do segurado não exonera a seguradora do pagamento da indenização, conforme orientação da Súmula 620/STJ. ... ()
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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE RITO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM UTI. NECESSIDADE DE MONITORAMENTO MAIS INVASIVO. RISCO DE ÓBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO. PRETENSÃO DE REFORMA DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RETIFICAÇÃO DOS JUROS APLICADOS. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADA PELO ENTE MUNICIPAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA PRESENTE HIPÓTESE. RECUPERAÇÃO DA PACIENTE, COM ALTA HOSPITALAR, ANTES DO CUMPRIMENTO DA TUTELA, NÃO HAVENDO AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS, DE FORMA EQUITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APRESENTADO PELO ENTE MUNICIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO.
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267 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Conclusão estadual no sentido do sinistro por culpa do preposto da insurgente. Agravamento do risco. Exclusão da cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comprovação do quantum devido por documentação idônea. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, nos casos de seguro automobilístico, comprovado o estado de embriaguez, há presunção do agravamento do risco por parte do condutor, que somente poderá ser afastada caso o segurado demonstre que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez. Precedentes. ... ()
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268 - STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Prorrogação irregular de contrato. Serviços gráficos. Inexistência de dano ao erário. Prescrição. Não ocorrência. Parecerista jurídico. Alegação de impedimento. Insubsistente. Pena recomendada pela comissão. Agravamento. Lei 8.112/1990, art. 168. Possibilidade. Contrariedade às provas. Necessidade de demonstração. Não realização. Violação. Proporcionalidade. Lei 8.112/1990, art. 128. Violação. Presença do direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança impetrado contra portaria na qual foi aplicada a penalidade de demissão ao servidor público o qual teria se valido do cargo em benefício de outrem (Lei 8.112/1990, art. 117, IX) e cometido ato de improbidade administrativa (Lei 8.112/1990, art. 132, IV); o impetrante e um conjunto de outros servidores foi penalizado em razão ter havido prorrogações sem base legal para contrato de prestação de serviços de atividades gráficas, no qual se frisou não ter havido superfaturamento e nem qualquer prejuízo ao erário. ... ()
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269 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cirurgia de membro inferior. Negativa de procedimentos e materiais solicitados pelo médico assistente com base em parecer de junta médica instituída pela operadora. Prova pericial que constatou a necessidade e pertinência do procedimento. Cobertura devida. Cancelamento superveniente do contrato que não obsta a cobertura. Obrigação surgida durante a vigência do contrato.
Danos morais. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde da paciente e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa da cirurgia. Dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ e TJSP. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00. Redução descabida, sob pena de esvaziamento do instituto. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Atendimento emergencial. Recusa da operadora calcada em carência contratual. Inadmissibilidade. Caráter emergencial demonstrado. Cobertura devida após decurso do prazo de 24 horas da contratação. Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ.
Dano moral. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada ao beneficiário em razão da indevida recusa de tratamento. Indenização, todavia, reduzida para R$ 15.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto e ao atendimento da dupla finalidade do instituto. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - TJSP. Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais - Erro médico - Conduta culposa no atendimento médico que teria acarretado agravamento do quadro e culminado na morte da filha da autora - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Às partes foi oportunizado prazo para se manifestarem acerca do laudo pericial e esclarecimentos do perito, tendo a autora exercido plenamente o contraditório - Laudo pericial claro e livre de inexatidões - A responsabilidade civil do Estado por alegado erro médico é subjetiva, visto que enquadrado no conceito de falha de serviço previsto no art. 186 do CC, afastando-se, assim, a aplicação do CDC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Conjunto probatório que atesta a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano sofrido - Provas dos autos insuficientes a ensejar a responsabilização - Conduta médica que não desviou dos protocolos normalmente adotados para o caso - Laudo pericial que indica ter sido realizado regular monitoramento e tratamento da paciente, seguindo-se o protocolo médico para a situação que se apresentava - Agravamento da condição cuja causa não pode ser atribuída a negligência ou imperícia médica - R. sentença mantida - Recurso desprovido
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272 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Auditor fiscal. Demissão. Fraude tributária. Dano ao erário. Embargos recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Possibilidade. Dolo verificado. Motivação suficiente. Provas nulas. Penalidade aplicada com base em outras evidências. Possibilidade. Precedentes. Conduta tipificada como grave e que determina a demissão em atenção ao disposto na Lei estadual 10.460/88.agravamento da pena em atenção aos fatos. Possibilidade. Precedente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de decreto de demissão aplicada após a tramitação de processo administrativo disciplinar, no qual se comprovou a atuação irregular de fiscais tributários em ações que geraram dano ao erário do estado. ... ()
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273 - TJSP. Responsabilidade civil. Servidora pública. Município de Hortolândia. Pretensão à indenização por danos morais e materiais. Alegação de agravamento de quadro de saúde em razão da cessação da readaptação funcional. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da autora. Não acatamento. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento da prova testemunhal devidamente fundamentado. Mérito. Ausência de responsabilidade civil do Município. Inexistência de nexo causal entre a conduta do ente público e o alegado agravamento das condições de saúde da parte. Requerido, ademais, que além de conceder a readaptação, deferiu diversas licenças médicas para tratamento de saúde à servidora. Sentença mantida. Recurso não provido
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274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento para tratamento de câncer. Recusa indevida. Agravamento da situação do paciente. Danos morais configurados. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A recusa indevida de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. ... ()
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275 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE - PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL - RISCO DE AGRAVAMENTO DE QUADRO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DEVIDA
- OCPC, art. 300 autoriza a concessão da tutela provisória de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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276 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2016. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADA NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACERTO. FALHA ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NO INADIMPLEMENTO DE VERBA SALARIAL NÃO GERA, POR SI SÓ, COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA, ANTE À POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELANTE E AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO-RÉU QUE NÃO É ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a apelo. ... ()
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277 - TJSP. Contrato. Seguro saúde. Prestação de serviços «home care. Expressa prescrição médica. Cláusula de exclusão de cobertura contratual do serviço que se mostra abusiva. Inteligência da Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conduta que implica verdadeira inutilidade do negócio protetivo, além de ofender a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Desnecessidade, todavia, de permanência de auxiliar de enfermagem em período integral. Demora da operadora que não causou especial prejuízo à paciente ou agravamento do seu estado de saúde. Ordem judicial liminar concedida. Dano moral inexistente. Recurso parcialmente provido.
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278 - TJSP. Contrato. Seguro saúde. Prestação de serviços «home care. Expressa prescrição médica. Cláusula de exclusão de cobertura contratual do serviço que se mostra abusiva. Inteligência da Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conduta que implica verdadeira inutilidade do negócio protetivo, além de ofender a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Desnecessidade, todavia, de permanência de auxiliar de enfermagem em período integral. Demora da operadora que não causou especial prejuízo à paciente ou agravamento do seu estado de saúde. Ordem judicial liminar concedida. Dano moral inexistente. Recurso parcialmente provido.
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279 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C.C. DANOS MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO ATÍPICO DE SEGURO. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO SEGURADO FURTADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A CNH DA CONDUTORA ESTAVA VENCIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO O AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO VEÍCULO, OBSERVADA A TABELA FIPE E A COTA DE PARTICIPAÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO. DESNECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A SER REALIZADO PELAS PARTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADOS TRANSTORNOS PSÍQUICOS OU DEGRADAÇÃO MORAL. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
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280 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM HOSPITAL PÚBLICO. PERDA TESTICULAR DECORRENTE DE TORÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de procedimento comum ajuizada por menor representado por sua genitora. A decisão condenou o município ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais e à realização de cirurgia para implantação de prótese testicular unilateral, em razão de falha na prestação de serviços médicos, resultando na perda de um testículo do autor. ... ()
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281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE EM DOBRO - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DOS DISPOSTOS NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.
-Não havendo o Réu se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a contratação, o ajuste que embasa as subtrações na aposentadoria do Autor se revela irregulares. ... ()
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282 - TJSP. Coisa móvel. Peça de vestuário (camiseta). Compra e venda. Devolução do produto pelo consumidor, por desconformidade para com o anúncio, sem reembolso do preço (senão no curso da demanda). Dano moral, a rigor, não caracterizado, no caso. Frustração associada à omissão de restituição do valor pago por produto devolvido sem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral, não atingindo de forma direta a esfera de valores da personalidade. Inaplicabilidade, outrossim, da teoria do desvio produtivo. Indenização, ainda assim, concedida pela r. sentença, sem que se justifique o agravamento da distorção com a majoração dessa verba. Honorários sucumbenciais fixados, por arbitramento, em valor superior ao recebido pelo próprio cliente. Manutenção. Descabimento de agravamento também dessa distorção, com quebra de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a adotar como base a tabela da OAB. Limites para a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Arbitramento pela r. sentença em patamar condizendo com o proveito econômico do autor. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida
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283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE BEM CARACTERIZADA. FÍSTULA GASTROINTESTINAL PÓS-OPERATÓRIA. INTERCORRÊNCIA PREVISTA PELA LITERATURA MÉDICA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS RECOMENDADAS AO CASO. DIAGNÓSTICO TARDIO. ÓBITO DA PACIENTE. CONDUTA CULPOSA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Demonstrado, principalmente através de prova pericial, o nexo de causalidade entre a conduta negligente dos profissionais credenciados à Operadora e o agravamento do quadro da paciente, que veio à óbito, de rigor a condenação daquela ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais causados ao viúvo e às filhas. ... ()
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284 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 128, 264, «caput, 282, III e 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«2. Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. 3. Constatado que o julgamento deu-se fora dos limites traçados pela parte, fica ele sujeito à declaração de nulidade.... ()
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285 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Falha na prestação de serviços. Pós- Operatório. Agravamento do quadro clínico. Alta médica precoce e indevida. Apendicite. Perfuração intestinal. Peritonite. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal Estadual, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu a responsabilidade pela falha na prestação de serviço médico. Inicialmente, o recorrido foi submetido a cirurgia para extração do apêndice, tendo ocorrido perfuração intestinal. Com episódios de dor intensa, o autor foi submetido à cirurgia de laparotomia exploratória urgente, tendo sido necessária a retirada de 40% do intestino grosso, devido à ocorrência de derrame pleural. Diante de todo esse quadro, apresentou peritonite, situação que contribuiu para o agravamento de seu estado de saúde, mormente em razão da demora no diagnóstico e subsequente cirurgia de urgência.... ()
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286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVELIA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - NEGLIGÊNCIA/IMPRUDÊNCIA/IMPERÍCIA - CAUSA DETERMINANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DE RISCO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LUCROS CESSANTES - EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA - DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE -DANOS MORAIS -NÃO CONFIGURAÇÃO.
Tendo a associação ré apresentado defesa no prazo legal, não se há de falar em revelia. Em casos de acidente de trânsito, a negligência/imperícia/imprudência do associado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco apta a exonerar a associação de pagar a indenização, devendo existir comprovação cabal de que ele, associado, tenha direta e intencionalmente agido de forma a aumentar o risco, Não há proibição legal para a contratação de dois seguros para o mesmo veículo, havendo, isto sim, disposição no Código Civil no sentido de que o segurado não pode receber indenização além do valor segurado, uma vez que a indenização securitária tem a função de recompor o seu prejuízo, e não de enriquecê-lo. Os danos materiais não podem ser deferidos quando sujeitos a evento futuro incerto, sob pena de violação ao princípio da certeza do dano, essencial para a reparação civil. Havendo previsão expressa no regulamento da associação ré de exclusão de indenização por lucros cessantes, incabível a sua condenação a esse título. Conquanto seja indiscutível que o descumprimento do contrato pela ré tenha causado à autora chateações ou aborrecimentos, observa-se, todavia, que ela não fez qualquer prova no sentido de demonstrar que a situação por ela vivenciada em decorrência de tal fato tenha sido capaz de macular direitos ligados à sua personalidade, e mesmo que tenha sofrido constrangimento, mágoa ou tristeza em sua intimidade, a ponto de suplantar os meros aborrecimentos ou chateações que são comuns na vida cotidiana e, em assim sendo, não configuram dano moral.... ()
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287 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Custeio de procedimento cirúrgico. Autora com diagnóstico de ceratocone bilateral. Negativa de cobertura. Decisão que concedeu a tutela de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Aplicabilidade da Súmula 102/STJ. A aferição técnica da necessidade ou não dos procedimentos são questões de mérito que poderão ser avaliadas após a devida instrução do feito. Risco de dano irreparável ante a possibilidade de agravamento do quadro do autor.
Decisão mantida. Recurso desprovido e julgado prejudicado o agravo regimental(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. SOPESANDO AS PECULIARIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO, AD CAUTELAM, REVELA-SE PRESENTE O REQUISITO DO CPC, art. 1.012, § 4º, DE MOLDE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL PLEITEADA, TENDO EM VISTA QUE A REQUERENTE ESTÁ EM TRATAMENTO E A REVOGAÇÃO DA TUTELA PODERÁ CAUSAR SITUAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO SEU ESTADO DE SAÚDE. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO.
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289 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de autorização de procedimento para tratamento de câncer. Agravamento da situação do paciente. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. ... ()
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290 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUBTRAÍDOS - NECESSIDADE - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.
-As amortizações de quantias manifestamente indevidas, desprovidas de lastro negocial válido, autorizam a restituição dos valores em dobro, bem como a condenação do Banco Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, devendo ser ordenado o abatimento do valor creditado, para não se configurar enriquecimento sem causa do Autor. ... ()
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291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUBTRAÍDOS - NECESSIDADE - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.
-As amortizações de quantias manifestamente indevidas, desprovidas de lastro negocial válido, autorizam a restituição dos valores em dobro, bem como a condenação do Banco Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, devendo ser ordenado o abatimento do valor creditado, para não se configurar enriquecimento sem causa do Autor. ... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Negativa de cobertura a tratamento de carcinoma hepático. Sentença que condenou as corrés ao respectivo custeio, afastado o pleito indenizatório. Apelos de ambas as partes. Alegação de ilegitimidade passiva pela administradora do plano de saúde. Ré que busca rediscutir matéria já apreciada por esta c. Câmara, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2028098-24.2024.8.26.0000. Reconhecida a sua legitimidade e sendo esta a única razão recursal, de rigor o desprovimento de seu apelo. Danos morais. Configuração. Indevida recusa de cobertura de tratamento contra câncer em estágio avançado que impôs à paciente desassossego anormal, com o agravamento de seu quadro psicológico, sobretudo ante os riscos à saúde. Pretensão de fixação do «quantum indenizatório em R$ 15.000,00 que não encontra amparo nos precedentes desta c. Câmara. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra adequada ao caso. Inteligência do CCB, art. 944. Sentença reformada neste ponto. ... ()
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293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO - MELHOR QUALIDADE DE VIDA - SEM AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - HONÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - -
Os contratos de plano de saúde devem ser analisados sob a ótica do CDC, nos termos da súmula 608 do e. STJ. -"A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Não se estabelece ofensa moral quando a discussão do bem jurídico protegido apoia-se em controvérsia contratual juridicamente razoável e relevante. - Definir qual procedimento mais adequado alcança autonomia do médico que conhece a situação do paciente. - Não cabe à operadora do plano de saúde optar pela escolha do tratamento para o paciente, visto que o médico que acompanha o paciente define melhor tratamento que deverá ser ministrado, mormente médico credenciado pela própria operadora o plano. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho, observados os percentuais indicados no art. 85, CPC.... ()
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294 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSALIDADE COM O TRABALHO RECONHECIDA POR LAUDO PERICIAL. READAPTAÇÃO DAS FUNÇÕES PELO EMPREGADOR (MOTORISTA DE CAMINHÃO PARA MOTORISTA DE AMBULÂNCIA) QUE NÃO PREVENIU O AGRAVAMENTO DA LESÃO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA POR NEGLIGÊNCIA. I. A decisão unipessoal agravada manteve os fundamentos do r. despacho denegatório do recurso de revista e negou provimento ao agravo de instrumento do Município reclamado, no sentido de que, quanto à indenização por dano moral, não se verificam as violações indicadas e a pretensão recursal encontra óbice nas Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, e, com relação ao dano material, não foram preenchidos os requisitos do CLT, art. 896. II. A parte reclamada alega que não pretende o revolvimento de matéria fático probatória, mas a correta aplicação da legislação, e que não foram preenchidos os requisitos legais para a sua condenação ao pagamento de indenização por danos moral e materiais, devendo, ainda, ser considerado o fato de que o Município readaptou a parte reclamante para o exercício de funções compatíveis com a sua capacidade física reduzida. Nas razões do recurso de revista apontou apenas a violação dos arts. 5º, II, da CF/88 e 186 do Código Civil. III. O v. acórdão recorrido registra que não foi produzida prova oral sobre as condições de trabalho do reclamante; o perito relatou que a parte autora desenvolveu vários outros trabalhos antes de prestar serviços para o réu, os quais também contribuíram para o agravamento do quadro ou antecipação dos sintomas da doença; e o perito assinalou que o trabalho não constituiu a causa das degenerações osteomotoras, mas que contribuiu como concausa para o seu agravamento ou para a antecipação dos sintomas. IV. O Tribunal Regional reconheceu que o reclamante foi readaptado pelo reclamado, deixando de conduzir caminhões para conduzir ambulâncias, mas tal providência não surtiu o efeito necessário no sentido de prevenir o agravamento da doença; e, se levada em conta a longa história profissional do autor em trabalhos que exigiram esforços da coluna lombar e a ausência de prova sobre as características do labor prestado ao Município réu, o trabalho desenvolvido em prol do ora reclamado constituiu concausa em grau bastante diminuto. Concluiu que os pressupostos legais para a responsabilidade civil do empregador foram preenchidos: o dano, a omissão do reclamado em afastar o reclamante de trabalhos que pudessem agravar seu quadro, o nexo de concausalidade e a culpa representada pela conduta parcialmente negligente. Assim, julgou procedente o pedido de reparação por dano moral e de indenização por dano material, não só em decorrência da dor física sofrida pelo autor, mas também em razão da incapacidade para o trabalho e para a vida privada. V. No que se refere à alegação de não configuração da responsabilidade civil do empregador, a parte reclamada não logra demonstrar a violação dos arts. 5º, II, da CF/88 e 186 do CCB, em face do reconhecimento do dano (perda parcial e permanente da capacidade laborativa), do nexo concausal da lesão com o trabalho prestado pelo autor no Município reclamado (atestado pelo laudo pericial) e da responsabilidade subjetiva do empregador (negligência), ainda que o réu tenha mudado as funções da parte reclamante (de motorista de caminhão para motorista de ambulância), pois o perito do Juízo atestou que tal providência não preveniu o agravamento da doença. VI. Quanto ao mais alegado no recurso denegado, acerca de o laudo pericial não ter fixado o percentual da redução e a definição judicial ser «temerária e de que deve ser levado em conta que o Município readaptou o reclamante para funções compatíveis com a capacidade física, constata-se que a parte reclamada não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, visto que não demonstrou de forma analítica, pertinente e vinculada aos fundamentos jurídicos da decisão recorrida qual a sua pretensão em torno dessas questões, tratando-se de impugnação genérica, sem confrontação com os fundamentos adotados pelo TRT, sem indicação de nenhum dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista e sem pedido de reforma do v. acórdão recorrido no particular, uma vez que limitou o pleito recursal à reforma do « v. acórdão recorrido para excluir a condenação por danos morais e materiais imposta ao Município «. VII. Devem ser mantidos, portanto, os fundamentos da decisão unipessoal agravada, por não desconstituídos. VIII . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos materiais e morais, em cuja peça inicial postula o autor a rescisão do contrato, assim como arcar a sociedade ré com as despesas necessárias ao conserto do veículo ou a sua conversão em perdas e danos, caso haja negativa de cumprimento da obrigação, a restituição do valor pago a título de coparticipação, a devolução das mensalidades pagas a partir do sinistro e a condenação a indenizar os danos morais que lhe foram causados. ... ()
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296 - STJ. Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Autogestão. Demora na autorização do fornecimento dos materiais solicitados pelo médico cirurgião. Urgência. Agravamento do quadro de saúde que ocasionou a morte da genitora da demandante. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que « a recusa indevida de cobertura de procedimento médico urgente impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingido direito da personalidade, e dando ensejo a indenização por danos morais « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022).... ()
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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PORTADORA DE HÉRNIA UMBILICAL QUE NECESSITA, COM URGÊNCIA, SER TRANSFERIDA PARA HOSPITAL QUE REALIZE A CIRURGIA PRESCRITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE NO QUE DIZ COM O DANO MORAL E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSFERÊNCIA REALIZADA LOGO APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE A DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA INTERNAÇÃO TENHA CAUSADO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO CPC, art. 86. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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298 - TJSP. Ação cominatória visando ao fornecimento de tratamento médico mediante a utilização de escetamina, cumulada com a reparação extrapatrimonial - Decisão de procedência parcial, com a condenação da ré à cobertura do tratamento e rejeição da reparação moral - Insurgência da autora - Ilicitude da recusa - Beneficiária portadora de síndrome depressiva, com risco de cometer suicídio - Incontroverso agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia - Dano moral caracterizado - Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática [R$ 10.000,00] - Imposição do ônus da sucumbência à ré - Recurso provido
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299 - TJSP. Seguro. Serviços de rastreamento. ação de indenização por danos morais e materiais. Agravamento do risco. Ação julgada improcedente.
Apelação do autor. Alegação de desconhecimento de que o veículo estacionado na via pública, contrariaria o questionário de risco. Não acolhimento. Veículo furtado na rua, quando fora informado que não utilizava o veículo para trabalhar bem como que não o deixava estacionado em via pública, por mais de 8h diária. Omissão consciente de informações relevantes para a contratação conforme os riscos apresentados. Agravamento do risco contratado em afronta ao disposto no CCB, art. 766, o que desautoriza o pagamento da indenização pretendida. Falha apontada na prestação do serviço não reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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300 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL PARTICULAR. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA O SUS. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob fundamento de ausência de interesse processual. O autor pleiteia o custeio integral de despesas hospitalares pelo Estado e Município de Santos, além de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da negativa de transferência para o SUS e agravamento do quadro clínico em hospital particular. ... ()
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