(DOC. VP 261.6128.3266.5783)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÕES INVÁLIDAS - DESCONTOS IRREGULARES - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL TIPIFICADA - TEMAS INCONTROVERSOS - REPETIÇÃO DOS MONTANTES EM DOBRO - CABIMENTO - VALOR DA COMPENSAÇÃO ANÍMICA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUPLICANTE HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DA LESÃO. -

Diante da ausência de Recurso das partes em relação à quota da Sentença que reconheceu a inexistência de contratações válidas entre as partes a conferir legitimidade às deduções realizadas no benefício previdenciário auferido pela Requerente, bem como impôs ao Réu o pagamento de indenização por danos morais, não cabe ao Tribunal a análise de tais questões, que se tornaram incontroversas. - As amortizações de quantias manifestamente indevidas configuram a má-fé da Instit

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