Jurisprudência sobre
agravamento do dano
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151 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Tratamento de radiofrequência pulsátil dos gânglios dorsais lombares. Recusa de cobertura. Agravamento da situação psicológica de pessoa que já se encontra passando por momento delicado. Abalo psicológico e saúde debilitada. Dano «in re ipsa configurado. Quebra da justa expectativa do consumidor. Dever de indenizar reconhecido. «Quantum fixado em valor razoável, considerando, ainda o caráter punitivo da medida. Inaplicabilidade de multa diária e das penas de litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.
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152 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente do trabalho. Direito Comum. Disacusia bilateral neurosensorial. Doença profissional adquirida no ambiente de trabalho. Auxílio-acidente recebido pelo INSS. Nexo de causalidade comprovado. Condições nocivas de trabalho que concorreram para o agravamento da moléstia. Presunção relativa de culpa da empregadora não afastada. Negligência desta caracterizada. Pedido de indenização por dano moral deferido, fixado seu valor no equivalente a 50 salários mínimos, ante as peculiaridades do caso, mesmo porque não houve comprometimento à comunicação social. Recurso provido em parte para esse fim.
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153 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Ferimento em passageiro por acidente. Ônibus que trafegava lotado em horário de pico, com vários passageiros em pé, vulneráveis porque foram admitidos a viajar desse modo, soltos no interior do veículo, caindo por qualquer freada ou balanço, como diz a empresa, em nada a exculpa de ter de REsponder pela incolumidade deles. Reconhecimento do agravamento da REsponsabilidade. Obrigação de indenizar. Dano evidenciado pela dor, sofrimento, angústia e aflição. Indenização devida e mantida. Cerceamento de defesa inocorrente. Honorária advocatícia mantida. Recursos improvidos.
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154 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa na continuidade de tratamento quimioterápico. Atendimento de urgência. Linfoma de Burkitt. Portabilidade do plano alheia à vontade da paciente. Terapia restabelecida após concessão de medida de urgência. Danos morais afastados. Improcedência do recurso, a terapia foi reestabelecida em curto espaço de tempo (menos de 20 dias) não caracterizando dano extrapatrimonial. Risco de agravamento do quadro clínico da autora não comprovado. Manutenção da verba honorária fixada ante a sucumbência recursal da autora. Recurso não provido
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155 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Tratamento para autismo. Equoterapia e hidroterapia. Natureza terapêutica e pertinência para tratamento da condição do paciente. Ausência de prova técnica da ineficácia para tratamento do autismo. Hipótese de cobertura de tratamento extrarrol, nos termos da Lei 14.454/22. Cobertura devida. Dano moral. Caracterização. Dano in re ipsa. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada ao beneficiário em razão do inadimplemento contratual. Precedentes do STJ e TJSP. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto. Redução descabida. Recurso desprovido
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156 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito à saúde. Tratamento psiquiátrico. Separação dos poderes. Intervenção judicial para concretização de políticas públicas. Precedentes. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de agravamento do quadro médico dos pacientes. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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157 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Negativa de custeio da implantação de marca-passo cardíaco. Indevida recusa de cobertura que impõe ao paciente desassossego anormal, com o agravamento de seu quadro psicológico. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Arbitramento da indenização em doze mil reais. Incidência do CCB, art. 944. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS CUSTAS RECUSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA- COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO- INEXISTÊNCIA- DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABUSIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - VÍTIMA HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO.
- Opagamento voluntário das custas recursais consubstancia ato incompatível com o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária formulado pela parte, justamente por demonstrar a sua capacidade em arcar com o adimplemento das despesas processuais, sem o comprometimento de seus recursos financeiros. ... ()
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159 - TST. Agravo de instrumento. Danos materiais e morais. Doença profissional. Lombalgia. Sintomas. Agravamento. Concausa. Caracterização.
«Demonstrada a violação do Lei 8.213/1991, art. 21, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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160 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Internação hospitalar. Conversão em atendimento médico domiciliar. Possibilidade. Serviço de home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade. Suspensão temporária do tratamento. Dano moral. Configuração. Agravamento das patologias. Grande aflição psicológica.
«1. Ação ordinária que visa a continuidade e a prestação integral de serviço assistencial médico em domicílio (serviço home care 24 horas), a ser custeado pelo plano de saúde bem como a condenação por danos morais. ... ()
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161 - STF. Segundo agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito à saúde. Tratamento psiquiátrico. Separação dos poderes. Intervenção judicial para concretização de políticas públicas. Precedentes. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de agravamento do quadro médico dos pacientes. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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162 - TRT3. Doença degenerativa. Doença ocupacional. Predisposição genética. Agravamento pelas condições laborais. Nexo de concausalidade.
«Dispõe o § 2º do art. 20 da Lei previdenciária que uma vez constatado que determinada doença tenha resultado das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. No caso dos autos, a enfermidade que acometeu a reclamante, conforme atesta o laudo médico, sofreu agravamento por esforços físicos e/ou posturas inadequadas em suas atividades laborais na reclamada. A despeito de a doença da reclamante não ter sido ocasionada exclusivamente pelo trabalho prestado para a reclamada, mas agravada pelas condições laborais da empresa, é devida a indenização por danos morais e materiais. A propósito, nos ensina Sebastião Geraldo de Oliveira: «O nexo concausal aparece com freqüência no exame das doenças ocupacionais. A doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para sua eclosão ou agravamento (...). Não há necessidade de se precisar qual das causas foi aquela que efetivamente gerou a doença, como ocorre na aplicação da teoria da causalidade adequada, pois todas as condições ou causas têm valoração equivalente. É necessário apenas que a causa laboral contribua diretamente para a doença, mas não que contribua decisivamente. (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: LTr. Editora Ltda. 2005, pp. 142/143).... ()
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163 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. INDICAÇÃO DO CONDUTOR PRINCIPAL. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO COMPROVADO. BOA-FÉ PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação de cobrança c/c indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta a abusividade da negativa de cobertura securitária, vez que não houve má-fé na indicação do condutor principal. ... ()
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164 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direção em via contrária. Embriaguez. Sinalização da rodovia adequada. Ausência de conduta culposa da vítima. Imprudência que resultou na morte de motorista. Culpa da ré configurada. Nexo de causalidade entre o dano e a conduta. Alimentos devidos ao pai. Natureza de colaboração, e não de subsistência propriamente dita. Indenização por danos morais reduzida. Agravamento do risco. Ausência de dever de indenizar da seguradora. Recurso da ré provido em parte, do autor não provido e da seguradora provido.
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165 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Prestação sanitária - Dispensação de medicamento derivado de canabidiol para tratamento de fibromialgia severa - Tutela indeferida na origem - Presença dos requisitos ensejadores da medida - Probabilidade do direito demonstrada a partir de relatório médico circunstanciado - Risco de dano inerente à natureza do direito à saúde discutido - Possibilidade de agravamento da doença - Decisão reformada - Pena de multa diária - Recurso provido, com determinação anex
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166 - TJRS. Direito privado. Seguro de veículo. Perda total. Apólice. Negativa de cobertura. Cabimento. Segurado. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento intencional. Embriaguez do filho do segurado, condutor do automóvel.
«1. Possível a negativa de cobertura de danos causados em veículo segurado sob a alegação de agravamento intencional. ... ()
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167 - TJSP. Direito Civil. Apelação e Recurso Adesivo. Indenização Securitária. Agravamento do risco. Indenização afastada. Recurso adesivo provido. Apelação prejudicada.
I. Caso em Exame 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização securitária, condenando a ré ao pagamento da indenização, mas afastando a indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve agravamento de risco por parte do segurado, justificando a exclusão do pagamento da indenização securitária. III. Razões de Decidir 3. A declaração do autor no Boletim de Ocorrência indica que o veículo foi deixado destrancado em via pública, configurando negligência e comportamento equiparado ao agravamento intencional do risco. 4. A alteração da versão dos fatos pelo autor na petição inicial sob alegação de que estava abalado ao prestar depoimento perante a autoridade policial não é verossímil, prevalecendo o relato inicial de que o veículo foi deixado destrancado em local público e sem vigilância, o que evidencia negligência, configurando hipótese excludente de cobertura, prevista em contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido, prejudicado o adesivo do autor. Tese de julgamento: 1. A negligência do segurado ao deixar o veículo destrancado sem a devida segurança, além de configurar hipótese contratual de exclusão da cobertura, se equipara ao agravamento intencional de risco, previsto em lei como situação que afasta o direito à indenização securitária. Legislação Citada: Código Civil, art. 768.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO OU AGRAVAMENTO DA SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por E.S.R.F. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinou que a operadora de plano de saúde U.G.V. custeasse tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com transtorno do espectro autista, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A parte apelante sustenta que a negativa inicial de cobertura foi abusiva, causando sofrimento presumido, e requer a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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169 - TJSP. RASTREAMENTO DE MOTOCICLETA - DANO MATERIAL - DANO MORAL -
Celebrado contrato de rastreamento de motocicleta - Inconteste o furto da motocicleta - Abusividade da cláusula que impõe à Autora a realização de teste mensal de funcionamento do rastreador - Incumbia à Requerida demonstrar que a alegada ausência do teste tenha propiciado a ocorrência de defeito no aparelho ou o agravamento do risco (o que não ocorreu) - Cabível a condenação ao pagamento de indenização, observado o limite contratual - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, «com as ressalvas constantes da fundamentação, e uma vez efetivado o depósito nos autos, somente poderá ser levantado mediante comprovação de entrega do documento de transferência do veículo furtado (DUT)"- RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTOR QUE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA LOMBO SACRA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO DISPÕE DE EQUIPAMENTO E PESSOAL ESPECIALIZADO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGA NECESSIDADE DE RESPEITO À FILA DE ESPERA E INEXISTÊNCIA DE RESPOSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DO AUTOR. RECUSA ABSOLUTA NO ATENDIMENTO E DEMORA NA PRESTAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO SE PODE PRESUMIR. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO RECORRENTE QUE NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - AGRAVAMENTO DO RISCO COMPROVADO - PERDA DA COBERTURA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Nos termos do art. 768 do CC, o segurado perde o direito à garantia securitária se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Restou comprovado que o uso comercial, ainda que ocasional, resultou no agravamento do risco, sendo determinante para a ocorrência do sinistro. A conduta do segurado violou o princípio da boa-fé contratual, indispensável nos contratos de seguro, conforme os CCB, art. 757 e CCB, art. 765.... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO APÓS CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUTA INTENCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. COTA PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.O CDC é aplicável aos contratos de proteção veicular firmado com associações, mediante contrato de adesão. ... ()
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173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONFIGURADOS -- AGRAVAMENTO DA SAÚDE.
1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma.... ()
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174 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. RESTRIÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA. CAPACIDADE LABORATIVA .
Constatado equívoco na decisão agravada, impõe-se a sua reforma. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. RESTRIÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO. DANO MATERIAL INDEVIDO. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferida a pretensão de indenização por dano material (pensão mensal), uma vez que não houve redução da capacidade laborativa para a atividade desempenhada pelo Reclamante. Efetivamente, consta do acórdão que « a restrição mínima pelo para elevação dos braços e atividades com braços estáticos não pode ser atribuída ao agravamento da patologia pelo trabalho nos moldes referidos no laudo pericial, já que várias são as patologias que acometem o autor e a maior parte delas não está relacionada ao trabalho .. 2. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de inexistir exceção, no CCB, art. 950, quanto ao pagamento da pensão por danos materiais, nas hipóteses em que configurada redução da capacidade de trabalho - mesmo que parcial e/ou temporária. Todavia, no caso em exame, repita-se, o TRT foi categórico ao registrar que não houve incapacidade para o trabalho. Ausente a incapacidade, inexiste a obrigação de reparação. Nesse cenário fático, insuscetível de alteração nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), não há falar em direito pensão mensal pretendida . Inexiste violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados (arts. 5º, II, V, X, da CF/88, 186, 187, 927, 944, 945 e 950 do Código Civil). 3. Registre-se, por oportuno, que o fato de ter sido reconhecido o direito do Autor à indenização por dano moral, em nada altera a conclusão adotada, na medida em que a referida reparação, apesar de ter origem no agravamento de uma condição degenerativa que repercutiu no comprometimento de 6,25% da função do ombro, não está relacionada à plena capacidade para a atividade desempenhada na Reclamada. . Recurso de revista não conhecido .... ()
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175 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Plano de saúde. Necessidade de internação para procedimento cirúrgico de urgência. Autora diagnosticada com «apendicite aguda não complicada". Necessidade de atendimento urgente, ante o risco de agravamento do quadro. Negativa de cobertura à internação e ao tratamento em caráter de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Obrigatoriedade do custeio e cobertura que restaram incontroversos. Insurgência apenas quanto à não condenação da Ré em danos morais. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado. Entendimento do C. STJ no sentido de que o dano é «in re ipsa, pela negativa de atendimento emergencial. Valor ora arbitrado em R$ 8.000,00 como mostra adequado à hipótese em análise. Honorários sucumbenciais determinados como de responsabilidade exclusiva da Ré. Sentença reformada em parte. Recurso provido
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. De obrigação de fazer. Plano de saúde. Terapias multidisciplinares. Recusa indevida. Danos morais. Agravamento. Ocorrência.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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177 - STJ. Saúde suplementar. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital. Requisitos. Dever de informação. Ato ilícito. Configurado. Dano moral. Tratamento frequente de hemodiálise. Mapa afetivo. Agravamento da situação física e psicológica do paciente. Arbitramento. Juros e correção monetária. Modificação da sucumbência.
«1 - Ação ajuizada em 28/07/14. Recurso especial interposto em 26/08/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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178 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. RECUSA DE COBERTURA. ALTERAÇÃO NA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. ATIVIDADE COMERCIAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Seguro residencial é matéria residual de competência comum das Subseções I, II e III da Seção de Direito Privado, conforme Enunciado 1 do Grupo Especial. ... ()
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179 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de Indenização por Danos Morais - Inocorrência de cerceamento de defesa - Prova pericial preclusa diante da ausência de recolhimento dos honorários periciais - Desídia da Ré interpretada em seu desfavor - Marido da autora acometido de Trombose - Negativa da operadora de continuidade da internação - Alta médica indevida - Agravamento do quadro clínico do paciente - Falecimento do paciente - Nexo de causalidade dos danos morais experimentados - Requisitos da responsabilidade civil preenchidos - Dano moral indenizável - Quantum bem fixado em R$100.000,000 - Quantia que se mostra razoável e proporcional diante das particularidades do caso - Sentença mantida - Recursos improvidos
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180 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de reconhecer existência dos requisitos da probabilidade do direito e de perigo do dano, e da ausência de perigo de dano reverso e do agravamento da situação, bem como a similitude entre a presente demanda e julgados desta corte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argume ntos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. SINISTRO. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE INGESTÃO DE ÁLCOOL PELO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NAS HIPÓTESES DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. CODIGO CIVIL, art. 768. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. MISTER DESTACAR QUE TAL EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA NÃO SE ESTENDE A TERCEIROS (GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL), TENDO EM VISTA QUE A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO INVERSO PUNIRIA QUEM NÃO CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, A VÍTIMA DO SINISTRO, QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE É DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. RÉU QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO PODENDO INOVAR EM GRAU RECURSAL. LUCROS CESSANTES QUE NÃO RESTARAM ADEQUADAMENTE PROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00, QUE NÃO MERECE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.
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182 - TJSP. Responsabilidade Civil - Indenização por danos morais - Erro médico - Conduta culposa no atendimento médico que teria acarretado agravamento do quadro e culminado na morte da filha da autora - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor - Laudo pericial claro e livre de inexatidões - A responsabilidade civil do Estado por alegado erro médico é subjetiva, visto que enquadrado no conceito de falha de serviço previsto no art. 186 do CC, afastando-se, assim, a aplicação do CDC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Conjunto probatório que atesta a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano sofrido - Provas dos autos insuficientes a ensejar a responsabilização - Conduta médica que não desviou dos protocolos normalmente adotados para o caso - Laudo pericial que indica ter sido realizado regular monitoramento e tratamento da paciente, seguindo-se o protocolo médico para a situação que se apresentava - Agravamento da condição cuja causa não pode ser atribuída a negligência ou imperícia médica - R. sentença mantida - Recurso desprovido
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183 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO - EMBRIAGUEZ -
Ação julgada improcedente - Apelação da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Condução do veículo sem habilitação que, em regra, trata-se de mero ilícito administrativo, sendo irrelevante para apuração de responsabilidade civil - Boletim de ocorrência que descreveu que a condutora do veículo possuía sinais de embriaguez e hálito com odor etílico - Condutora que colide o veículo segurado contra muro e portão de residência - Hipótese dos autos em que as circunstâncias do acidente demonstram que houve agravamento do risco - Motorista que perdeu o controle do veículo sem concorrência de terceiros ou outras interferências externas - Previsão contratual expressa quanto à exclusão de responsabilidade da seguradora no caso de embriaguez do condutor - Disposição contratual lícita, que encontra respaldo no art. 768 do CC - A bebida alcóolica, como é sabido, reduz o discernimento, os atos reflexos e o próprio processamento de informações no cérebro, de modo que aquele que a ingere torne-se menos apto a dirigir, aumentando sensivelmente o risco de o sinistro acontecer - Embriaguez da motorista que configura agravamento do risco - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... ()
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184 - TJRJ. Apelação. Sentença que deixou de condenar o Município de Itaguaí ao pagamento de compensação por danos de ordem moral. Recurso da Defensoria autora, sob alegação de ter havido abalo contundente por negativa de entrega do medicamento. Entrega do medicamento feita cerca de um mês após a intimação dos entes públicos da decisão. Autora que não possuía cadastro para compra do fármaco pelo Município. Pregão realizado após a intimação da decisão, exclusivamente para compra dos remédios a fim de atender a autora. Ausência de negativa de cumprimento da decisão. Expectativa de prazo de entrega frustrada que não está apta a caracterizar dano. Ausência de agravamento do estado de saúde da apelante. Dano moral não configurado. Desprovimento do recurso.
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185 - TST. Agravo de instrumento. Danos morais e materiais. Responsabilidade. Requisitos. Doença degenerativa. Acidente de trabalho. Agravamento. Concausa.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
-Não havendo o Requerido se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da adesão à Operação questionada, as respectivas subtrações se revelam irregulares. ... ()
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA PARTE RÉ. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A VIABILIZAR (SEJA PELA SUA REDE CREDENCIADA, SEJA POR CLÍNICA PARTICULAR LOCALIZADA NESTA URBE) OS TRATAMENTOS PRESCRITOS MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL - MIG, NO PRAZO DE 3 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 600,00 POR DIA DE ATRASO, LIMITADO AO VALOR DA CAUSA, R$ 18.600,00. ALEGAÇÃO DE QUE FALTA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUTOR, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA A NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL - MIG. RN 539/2022 QUE INCLUIU O § 4º AO RN 465/2021, art. 6º - DETERMINAÇÃO PARA COBERTURA AMPLA DO MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. URGÊNCIA CONFIGURADA. CARÁTER EMERGENCIAL DO TRATAMENTO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. PEDIDO MÉDICO QUE INDICOU URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Atraso injustificado na autorização de procedimento cirúrgico urgente, acarretando, com isso, o agravamento da saúde da segurada. Dano moral configurado. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ incidente, mais uma vez. 3. Agravo interno desprovido.
«1. A alteração do entendimento vertido no aresto impugnado (acerca da ocorrência de ato ilícito ensejador de danos morais, sobretudo a respeito da urgência que o caso requeria para se realizar a cirurgia) demandaria o reexame dos fatos e das provas destes autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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189 - STJ. Competência. Justiça estadual e trabalhista. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização por dano moral e lucros cessantes. Propositura contra município na qualidade de cidadã e não trabalhadora. Atendimento ambulatorial em posto de saúde municipal. Negligência médica alegada. Agravamento de lesão. Seqüela irreparável. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«A relação jurídica instaurada na ação indenizatória é entre a Autora e o Município de Guarulhos, pessoa jurídica mantenedora do Posto de Saúde onde foi prestado o atendimento médico, não havendo em litígio qualquer controvérsia decorrente da relação de emprego. A indenização pleiteada decorre da prestação de atendimento médico pela Autora, na qualidade de cidadã beneficiária de serviço público, e não na qualidade de trabalhadora.... ()
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190 - TRT3. Doença ocupacional. Concausa. Doença ocupacional no curso do contrato de trabalho. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral. Nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades laborais.
«Para que o empregador seja compelido ao pagamento de indenização por dano moral, em virtude de suposta doença ocupacional acometida pelo trabalhador no curso do contrato de trabalho, necessária a prova contumaz e robusta de que a patologia resultou das condições de trabalho oferecidas para o desenvolvimento das atividades laborais, a deixar evidente o nexo causal entre a doença e a atividade profissional, além do dano sofrido e da culpa do empregador na ocorrência do respectivo dano. Assim, ainda que a prova pericial tenha concluído pela inexistência de nexo causal direto entre a patologia do reclamante e as atividades laborativas exercidas em prol da reclamada, o direito à indenização por danos morais subsistirá, eis que estabelecido o nexo de concausalidade, ou seja, evidenciado que, embora as atividades exercidas pelo reclamante não tenham sido a causa única para o acometimento da doença do autor, contribuíram para o surgimento ou mesmo agravamento da doença. Máxime quando o Órgão Previdenciário já havia concedido ao autor o benefício previdenciário inerente a acidente do trabalho.... ()
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191 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Alegação de exclusão de cobertura contratual por agravamento do risco. Não acolhimento. Hipótese diversa do contrato de seguro de dano. Jurisprudência assente do STJ. Pedido subsidiário. Delimitação de cobertura contratual. Revolvimento de cláusula contratual. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - É entendimento assente desta Corte de que «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida (Súmula 620/STJ). ... ()
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192 - TST. Doença ocupacional. Ler/dort. Evento danoso ocorrido a partir do ano de 2004. Dano moral. Quantum indenizatório (R$ 6.684,48). Proporcionalidade (alegação de violação ao CCB/2002, art. 944, Código Civil). A fixação de tal valor (R$ 6.684,48) não se afigura desproporcional, posto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos essenciais para determinar o dano moral, tais como, extensão e a gravidade do dano, as condições econômicas da reclamada (agente ofensor) e o caráter pedagógico da medida, além de outros aspectos específicos do caso, como a concausalidade e o grau de culpa da reclamada no agravamento da doença (negligência), sendo fixada dentro de um critério razoável. Logo, o quantum indenizatório foi estabelecido (mantido, no caso) exatamente para, conforme entendimento da turma, atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de revista não conhecido.
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193 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cobertura de exame PET-CT com PSMA. Negativa da operadora calcada na taxatividade do Rol da ANS. Inadmissibilidade. Comprovação da eficácia do exame em relação à moléstia de que o autor é portador. Hipótese de admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, nos termos do art. 10, §§ 12 e 13 da Lei 9.656/98, com a redação dada pela Lei 14.454/2022. Cobertura devida.
Dano moral. Caracterização. Dano in re ipsa. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde da paciente e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa de tratamento. Dano moral caracterizado. Precedentes do STJ e TJSP. Indenização fixada em R$ 8.000,00, cumprindo a função compensatória da reparação de dano moral, consentânea com as circunstâncias do caso. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Motocicleta. Óbito. Habilitação. Falta. Seguro. Indenização. Negativa. Descabimento. Agravamento do risco. Não configuração. Cláusula contratual. Sentido amplo. Compreensão exata. Inviabilidade. Cláusula excludente. Ausência. Apelação cível. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta. Negativa de cobertura. Motorista sem habilitação. Agravamento do risco não demonstrado. Cláusula com redação muito ampla, favorável à companhia. CDC. CPC/1973, art. 333, II. Cobertura devida. Abalo moral não configurado. Recurso provido em parte.
«Não tendo a seguradora se desincumbido de provar o fato impeditivo do direito buscado pelos autores, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, II, do diploma processual, deve pagar a indenização securitária a que se obrigou, sobretudo quando a cláusula restritiva é de redação muito ampla, dificultando a compreensão objetiva pelo contratante, de maneira a favorecer a companhia seguradora. Inexistentes requisitos para configuração de dano moral indenizável. Proveram o apelo, em parte. Unânime.... ()
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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ DISPONIBILIZE O TRATAMENTO INDICADO EM LAUDO MÉDICO PARA O AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONSISTENTE EM: REABILITAÇÃO PELO MÉTODO ABA; FONOAUDIOLOGIA; MUSICOTERAPIA; TERAPIA OCUPACIONAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA PELO LAUDO MÉDICO. PERIGO DE DANO DECORRENTE DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO DAS TÉCNICAS A SEREM UTILIZADAS PARA OS TRATAMENTOS PREVISTOS NO ROL DA ANS E QUE SÃO INDICADAS EXPRESSAMENTE PELO MÉDICO COMO INDISPENSÁVEIS À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO, TENDO EM VISTA AS CONSEQUÊNCIAS DRÁSTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MENOR AGRAVADO PELA DEMORA OU PELA NÃO REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS PRESCRITAS, PELO QUE SE IMPÕE A COBERTURA DOS TRATAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DA SUA INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. POSSIBILIDADE DE SE PROVOCAR SÉRIOS PREJUÍZOS À SAÚDE DO MENOR AGRAVADO EM CASO DE AGUARDO DO DESENVOLVIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL PARA INICIAR OS TRATAMENTOS INDICADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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196 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA E RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. NÃO DEMONSTRADO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. SÚMULA 620 STJ. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA.
-Os pressupostos do contrato de seguro consistem na cobertura de evento futuro e incerto, capaz de gerar dano ao segurado, cuja mutualidade se consubstancia na reparação imediata do prejuízo sofrido, diante da transferência do encargo de suportar esse risco para a seguradora. ... ()
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198 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para cirurgia de urgência. Estenose de junção uropélvica (JUP). Pretensão de parcial reforma da sentença para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Diminuto lapso temporal transcorrido entre a negativa de cobertura e a decisão que deferiu a liminar (menos de dois dias). Não demonstração da ocorrência de agravamento do estado de saúde do paciente ou qualquer circunstância extraordinária que implique violação aos direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido
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199 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. FURTO DE VEÍCULO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
O CONTRATO DE SEGURO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL (CC), É AQUELE PELO QUAL "O SEGURADOR SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO PRÊMIO, A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS". O SEGURADO, POR SUA VEZ, APENAS PERDERÁ O DIREITO À GARANTIA SE AGRAVAR INTENCIONALMENTE O RISCO OBJETO DO CONTRATO, CONFORME ART. 768 DO MESMO DIPLOMA CIVIL. ... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Demanda julgada improcedente. Prescrição trienal. Inocorrência. Termo inicial se desencadeou após realização de perícia médica. Ausência de nexo de causalidade quanto a parte dos danos morais, danos estéticos e incapacidade laboral. Doença preexistente. Acidente, contudo, causou lesão cervical leve e agravamento de sintomas. Relação de concausa. Danos morais devidos fixados em R$ 5.000,00, ante as peculiaridades do caso. Ausência de condenação da litisdenunciada em honorários na lide secundária, ante a aceitação da denunciação. Sentença parcialmente alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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