(DOC. VP 240.3220.6244.7692)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de reconhecer existência dos requisitos da probabilidade do direito e de perigo do dano, e da ausência de perigo de dano reverso e do agravamento da situação, bem como a similitude entre a presente demanda e julgados desta corte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argume ntos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a ausência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano e a presença do dano reverso em desfavor do agravante, não se verificando semelhanças entre a presente demanda e as questões de direito

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