Jurisprudência sobre
agravamento do dano
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351 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ablação percutânea de nódulo hepático. Paciente portadora de câncer. Negativa da operadora fundada no não preenchimento das diretrizes de utilização (DUT) do tratamento e taxatividade do rol da ANS. Inadmissibilidade. Taxatividade do rol que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Operadora que não demonstrou que a hipótese não se enquadra nas hipóteses legais nas quais é permitida a cobertura a tratamento não inserido no Rol da ANS. Cobertura devida. Danos morais. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada ao beneficiário em razão da indevida negativa de tratamento. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando redução. Recurso desprovido.
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352 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação com pedidos de obrigação de fazer e de compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da operadora, alegando que os procedimentos não constam do rol obrigatório da ANS. Cateterização Cardíaca por via Transeptal e Oclusão Percutânea de Shunts Intracardíacos expressamente previstos na Resolução Normativa 405/21, da ANS. Apelado que era beneficiário do plano de saúde, estava adimplente com suas prestações. Procedimentos previstos no rol da ANS como de cobertura obrigatória. Sentença impugnada correta ao confirmar a tutela provisória de urgência anteriormente concedida. Dano moral. Agravamento do sofrimento psíquico do autor pela recusa injustificada em custear a realização dos procedimentos. Prejuízo imaterial verificado. Valor devidamente arbitrado em R$ 8.000,00. Precedentes. Desprovimento do recurso.
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353 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Negativa de fornecimento de medicação sob o fundamento de se tratar de tratamento experimental. Resolução normativa da ans. Uso fora da bula (off label). Ingerência da operadora na atividade médica. Impossibilidade. Configuração do dano moral. Concreto agravamento da aflição psicológica da beneficiária do plano de saúde que se encontrava com a saúde debilitada por neoplasia maligna. Majoração de honorários advocatícios recursais.
«1 - Ação ajuizada em 18/05/15. Recurso especial interposto em 10/02/17 e concluso ao gabinete em 16/11/17. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Emprego de arma branca. Utilização para fins de exasperação da pena-base. Possibilidade. Deslocamento de fundamento idôneo para a consideração da circunstância judicial correspondente. Não agravamento da pena. Ilegalidade inexistente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem, a critério das instâncias ordinárias. Precedentes. ... ()
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355 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). DOENÇA NEURODEGENERATIVA PROGRESSIVA. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reapreciação da tutela de urgência para concessão de tratamento médico domiciliar integral ao agravante, portador de doença neurodegenerativa progressiva. ... ()
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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO DE VIDEONASOFIBROSCOPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMO MEDIDA INDICADA A EVITAR O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA SEGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Recusa de atendimento emergencial fundada em período de carência contratual. Inadmissibilidade. Caráter emergencial demonstrado. Cobertura devida após decurso do prazo de 24 horas da contratação. Operadora que deve cobrir não só as 12 primeiras horas, mas a integralidade do atendimento. Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar que não podem impor obrigação prevista em lei, extrapolando poder regulamentar. Precedentes. Cobertura devida.
Danos materiais. Cabível reembolso integral das despesas suportadas pelo autor de forma particular para suprir omissão da operadora. Danos morais. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa de tratamento. Dano in re ipsa. Precedentes. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que está adequada às circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCARTE DE MATERIAL SANGUÍNEO COLETADO EM UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA AUTORA, REITERANDO OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL, OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, NÃO SE DESINCUMBIU. AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES E TAMPOUCO OS DANOS INFORMADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, COMO EXIGIDO PELO art. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELOS PREPOSTOS DA URBE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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359 - TJSP. Seguro. Habitacional. Sistema Financeiro da Habitação. Indenização. Danos no imóvel. Improcedência do pedido. Inconformismo. Desacolhimento. Infiltrações no imóvel decorrentes de ampliação indevida de pavimento. Casa térrea que foi transformada em sobrado sem impermeabilização adequada. Agravamento do risco por parte dos beneficiários do seguro. Direito de indenização perdido. Aplicação do CCB, art. 1454. Sentença mantida. Recurso improvido.
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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO- PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA - DESCONTOS EM APOSENTADORIA - ABUSIVIDADE- RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO- - VÍTIMA HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO.
-Revela-se impositiva a declaração de inexistência do débito quando não comprovada a veracidade da dívida. ... ()
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO NUTRICIONAL, COM INFUSÃO PARENTERAL MANIPULADA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, PORTADORA DE SARCOPENIA. EXAME INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. APLICABILIDADE DAS Súmula 102/TJS. Súmula 96/TJSP. E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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362 - TJSP. CONDOMÍNIO - DANO MATERIAL - DANO MORAL -
Autor alega a ocorrência de incêndio de «origem criminosa em unidade autônoma de sua propriedade e que os Requeridos não contrataram seguro obrigatório contra incêndio - Incêndio decorrente de ação praticada pela companheira do Autor, então residente da unidade autônoma - Responsabilidade dos Requeridos pelos danos causados por terceiro não caracterizada - Ausente eventual cobertura securitária (se o caso) por agravamento intencional do risco - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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363 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Segurado portador de artrose facetária lombar nos segmentos L3-L4, L4-L5 e L5-S1, apresentando severo estreitamento nos mesmos segmentos - Indicação para realização de cirurgia via endoscópica com materiais específicos - Negativa de cobertura sob alegação de divergência com o laudo da Junta Médica - Descabimento - Minucioso relatório do médico assistente que apresenta indicação da cirurgia, o que foi corroborado pelo perito judicial - Ocorrência de dano moral - Particularidade do caso concreto diante do inegável agravamento do estado de aflição do paciente, posto se tratar da segunda ação ajuizada para obtenção do tratamento de coluna - Quantum arbitrado em R$ 2 mil que será mantido - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono do apelado (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento
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364 - TJSP. Preliminar de intempestividade da contestação. Não cabimento. A contagem para a prática de ato processual subsequente deverá excluir o dia do começo - data da juntada do respectivo AR - e incluir o dia do vencimento. Inteligência do CPC, art. 224. Contestação protocolada no dia do vencimento. Revelia não reconhecida.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de Saúde. Reajuste de mensalidade. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Insurgência do demandante quanto à devolução simples dos valores indevidamente descontados. Não cabimento. Devolução em dobro indevida. Ausência de prova de má-fé. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de agravamento do estado de sofrimento ou de abalo psicológico, que fosse capaz de gerar o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Porta giratória. Travamento. Cliente. Uso de botina de bico de aço. Normas de segurança. Observância. Situação abusiva. Constrangimento. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Porta giratória. Suposto constrangimento não evidenciado. Dano moral não caracterizado.
«1. A parte demandada na condição de instituição prestadora de serviços se sujeita a aplicação das regras atinentes à lei consumerista, de acordo com disposto em seu art. 3º, § 2º. Entretanto, a inversão probatória não importa em consequente procedência da demanda, pois é necessária a prova do fato constitutivo do direito da parte, que no caso dos autos é de que houve conduta ilícita a ensejar a reparação civil pretendida. ... ()
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366 - TJPE. Processo civil e administrativo. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Servidora pública estatutária. Professora. Portadora de disfonia organo-funcional. Estando demonstrado por documentos idôneos que a servidora é portadora de patologia crônica relacionada com o exercício de sua atividade funcional e não se vislumbrando qualquer expectativa de melhora sem o afastamento das funções que acarretam o agravamento do problema, há verossimilhança do direito de readaptação. Verificada a verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável, o deferimento da antecipação de tutela impõe-se. Recurso de agravo improvido.
«1. Emerge dos autos que a parte autora é servidora pública estadual, detentora do cargo original de professora, desde 01 de maio de 1986 e, a partir de setembro de 2011, passou a apresentar alterações vocais, sendo portadora de Disfonia organo-funcional. ... ()
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367 - TJSP. Preliminares. i) Ilegitimidade Passiva. Alegação de que não restou comprovada a propriedade do veículo. Não cabimento. Presunção de propriedade mantida pelo conjunto probatório apresentado; ii) falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Não cabimento. Colisão entre os veículos devidamente demonstrada. Ausência de danos aparentes em veículo de maior porte que não significa que não houve a colisão.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. Indenização por lucros cessantes, danos materiais, estéticos e morais. Alegação de culpa exclusiva do demandante. Não cabimento. Ausência de comprovação cabal de que o motorista da carreta agiu com a devida cautela para evitar a colisão (CTB, art. 28). Insurgência dos requeridos quanto aos danos materiais e morais. Dano material (extensão dos danos) comprovado. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de prestação de serviços médicos e tratamento hostil. Mãe que desejava, contra vontade e ordem do médico, acompanhar o exame que sua filha de nove meses faria para detectar a ocorrência de meningite (coleta de líquido da coluna). Razões ponderáveis da proibição, devido à possibilidade de reação exacerbada e descontrole da acompanhante pela agressividade do procedimento. Conflito que encaminhou a renúncia ao atendimento, com convocação de outro profissional para realização do serviço. Legalidade do ato, nos termos do § 1º do artigo 36 do Novo Código de Ética Médica. Tipo contratual diverso do caráter «intuitu personae. Inexistência de prejuízo à menor, que foi prontamente atendida, sem agravamento de seu quadro clínico. Danos morais não caracterizados. Dissabor enfrentado pela mãe não gera a obrigação de indenizar. Sentença reformada. Recurso provido.
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369 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento. Clexane. Recusa da operadora fundada taxatividade do Rol da ANS e não preenchimento das diretrizes de utilização (DUT). Inadmissibilidade. Taxatividade do rol que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Hipótese de admissibilidade excepcional de cobertura de tratamento extrarrol. Uso domiciliar que não obsta a cobertura. Medicação que constitui a essência do tratamento, independentemente da forma de sua aplicação. Súmula 95/TJSP. Cobertura devida.
Danos morais. Caracterização. Dano in re ipsa. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa de tratamento. Precedentes do STJ e TJSP. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Manutenção. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Anulatória. Concurso Público para Professor PEB II. Agravante que foi considerada inapta em perícia médica em razão de Obesidade Grau III, com comobirdades. Dúvida que pode haver a respeito do exame de saúde realizado que a considerou «não apta em razão de risco de agravamento das patologias elencadas. Possibilidade de perecimento do direito invocado e ocorrência de dano irreparável, caso a medida seja deferida a final. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida («caput do CPC/2015, art. 300 do NCP). Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para deferir em parte a tutela provisória de urgência para resguardar à autora apenas a reserva da vaga.
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371 - TJSP. Ação de REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Acordo entabulado com a vítima. Recusa da seguradora. Sentença de improcedência. Insurgência da segurada. Recusa desta ao pagamento da indenização securitária, sob a alegação de agravamento do risco. Ônus do qual a requerida se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373, II. Decisão preservada.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - TJRJ. Seguro. Acidente de trânsito. Colisão de trânsito. Pretensão indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes. Contrato de seguro. Embriaguez do condutor veículo causador do acidente, comprovada pelo médico que prestou o atendimento. Teoria do agravamento do risco. Cláusula de exclusão da cobertura. Validade. Nexo causal entre o consumo de álcool e o evento danoso. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 768.
«1. Constitui crime, nos termos da legislação de trânsito, dirigir sob influência de álcool. 2. Preceitua o CCB/2002, art. 768 que «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato, sendo, portanto, válidas as cláusulas contratuais que excluam a responsabilidade das seguradoras pelo pagamento de indenização quando o sinistro condutor do veículo segurado estiver sob efeito de bebida alcoólica. 3. Diante da evolução da legislação de trânsito, que teve impacto direto na redução dos índices de acidentes, entendo que a circunstância de o condutor dirigir, comprovadamente, sob influência de álcool, importa na perda do direito ao seguro, por agravamento consciente do risco. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pela reparação dos danos causados pelo condutor. 5. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. 6. Provimento do primeiro apelo para improcedência da pretensão indenizatória direcionada à seguradora, ficando prejudicado o segundo.... ()
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373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CANALIZAÇÃO DO FLUXO DAS ÁGUAS PLUVIAIS - AGRAVAMENTO OCASIONADO PELO RÉU - MULTA COMINATÓRIA - NÃO ALTERAÇÃO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECONVENÇÃO - MURO QUEBRADO PARA AMENIZAR DANOS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECONVENCIONAL RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA. «O
dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior (art. 1.288, Código Civil). Comprovado que a retirada de canalização do curso dágua pluvial, ocasionada pelo réu, em seu terreno superior, aumentou a intensidade do fluxo de escoamento das águas pluviais recebidas pelo imóvel inferior, de propriedade da autora, deve ser mantida a condenação do requerido às obrigações definidas na sentença. A imposição de astreintes, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Não se cogita de desacerto na multa cominatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade de maneira a compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial no cenário da imposição. Sem razão o réu quanto à insurgência recursal relativa ao montante da condenação de ordem material, ante à ausência de impugnação específica quanto a valores. Para se arbitrar o montante indenizatório de ordem moral, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito. Embora ao réu/reconvinte tenha sido reconhecida a propriedade do muro de divisa entre o s imóveis das partes, não há motivo para procedência de seu pedido reconvencional indenizatório, já que a quebra do muro foi necessária para amenizar os danos. De acordo com o CPC, art. 86, há sucumbência recíproca quando autor e réu forem em parte vencidos e vencedores, devendo, nessa hipótese, haver a distribuição proporcional das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios.... ()
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374 - TJRS. Direito privado. Seguro. CDC. Inaplicabilidade. Aparelho. Diagnóstico por imagem. Conserto. Orçamento. Indenização. Diferença. Cabimento. Dano moral. Inexistência. Lucro cessante. Previsão contratual. Falta. Apelação cível. Seguro. Equipamento de diagnóstico por imagem. Inaplicabilidade do CDC. Complementação da indenização securitária. Provimento. Inocorrência de lucros cessantes e danos morais.
«Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Autora diagnosticada com neoplasia maligna do colo do útero com prescrição de tratamento quimioterápico com realização de PET CT para avaliação da evolução do tratamento. Alegação preliminar de ausência de fundamentação da sentença e de ausência de interesse processual da autora. Preliminares afastadas. Inércia da requerida em custear o procedimento antes do ajuizamento da ação. Sentença suficientemente fundamentada e com enfrentamento de todos os tópicos relevantes. Recusa abusiva. Dano moral, todavia, inexistente. A controvérsia fundamentou-se em dissenso acerca de interpretação contratual. Ademais, não há prova de agravamento do estado de saúde do autor. Hipótese de mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS IRREGULARES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - TEMAS INCONTROVERSOS - CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELOS RÉUS - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - VALOR DA COMPENSAÇÃO ANÍMICA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUPLICANTE HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DA LESÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40.
-Os descontos indevidos de valores acarretam sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam danos morais. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Embriaguez. Agravamento de risco comprovado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de danos morais. ... ()
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378 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de melanoma (nivolumabe + ipilumabe). Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Combinação de medicamentos indicada para tratamento da moléstia que acomete o autor, conforme bula registrada na ANVISA. Negativa fundada em alegação de uso off-label e tratamento experimental. Inadmissibilidade. Medicação indicada para tratamento da moléstia que acomete o autor. Ainda que se tratasse de uso off-label, a exclusão de cobertura da medicação seria abusiva. Precedentes. Danos morais. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada ao beneficiário em razão da indevida negativa de tratamento. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando redução. Recurso desprovido.
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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE SOFRIDO PELO CORRENTISTA NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA - SUBTRAÇÃO DO CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO DO DEMANDANTE POR PESSOA QUE SE PASSOU POR PREPOSTO DO RÉU - REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS - RECONHECIMENTO DA FRAUDE BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS ABATIDAS IRREGULARMENTE DA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUPLICANTE HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DA LESÃO - CONSECTÁRIOS DAS CONDENAÇÕES - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - CONDUTAS ENVOLVENDO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INFORMATIVO AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 40.
-As Instituições Financeiras respondem objetivamente por prejuízos decorrentes de falha na prestação de seus serviços, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento. ... ()
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380 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio. Operadora. Hipóteses. Uso domiciliar ou ambulatorial. Restrições. Recusa indevida. Saúde da paciente. Precariedade. Agravamento. Danos morais. Caracterização.
1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... ()
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381 - TJSP. RECEPTAÇÃO. Caracterização. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conjunto probatório claro e coerente. Delito configurado. Agravamento da pena base bem praticada, dado o grau de reprovabilidade das condutas e circunstâncias do delito. Concurso material afastado. Dosimetria penal ajustada. Penas reduzidas. Regime prisional e substituição das privativas de liberdade mantidos. Recursos providos em parte.
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382 - TJSP. Ação REGRESSIVA. Ressarcimento de danos materiais. seguro. Recusa da seguradora. Argumentação quanto ao agravamento do risco e não observância do plano de gerenciamento. Transporte de coisas. Sentença que julgou improcedente o pedido. Incontroverso o roubo de cargas. Responsabilidade da transportadora que deve ser afastada diante do fortuito externo. Precauções de segurança devidamente tomadas pela apelada. Sentença mantida.
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383 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA COM O EQUIPAMENTO NEURONAVEGADOR CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE CÉREBRO. CONDUTA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. VERBETES 211, 339 E 340 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUANTIFICADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 8.000,00. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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384 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Plano de saúde. Autora com mais de 80 anos de idade e portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) em estágio avançado. Pretensão de fornecimento de aparelho denominado COUGH ASSIST MACHINE. Sentença de procedência. Confirmação. Cobertura obrigatória. Agravamento do quadro de saúde da Autora e imprescindibilidade do tratamento ante à inexistência de substituto terapêutico ou outro procedimento eficaz que conste no rol da ANS. Laudo médico que atesta a necessidade e a eficácia do tratamento. Aplicação das Súmulas 210 e 340 deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado (Súmula 339) e arbitrado em sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso.
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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS IRREGULARES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - TEMAS INCONTROVERSOS - CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELA RÉ - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - TIPIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
-Não havendo Recurso das partes em relação às quotas da Sentença que, reconhecendo a irregularidade dos descontos questionados, procedidos pela Ré, determinaram a nulidade do Ajuste que seu ensejo à amortizações e condenaram a Requerida ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais em favor do Autor, não cabe ao Órgão «ad quem a análise dessas questões, que se tornaram incontroversas. ... ()
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386 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do tratamento médico prescrito ao beneficiário, no prazo de 48 horas - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Medida de urgência visando impedir o agravamento da doença ao paciente de tenra idade - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração idônea da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Decisão mantida - Recurso não provido
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387 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DOENÇA DEGENERATIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. O Tribunal Regional deixou assente que as atividades exercidas pelo reclamante na empresa contribuíram para o agravamento da doença degenerativa que o cometera, ensejando a perda de capacidade de trabalho. 2. Constou na decisão recorrida a existência de riscos ergonômicos nas atividades desempenhadas pelo reclamante, sem notícia de que a reclamada tenha adotado qualquer medida para afastá-los. 3. Assim, conquanto seja degenerativa a doença do reclamante, seu estado de saúde agravou-se durante o contrato de trabalho e em face das atividades a que ele estava submetido na reclamada. 4. Note-se, a propósito, que a doença degenerativa apenas impede o reconhecimento de doença ocupacional nos termos da Lei 8.213/1991 para efeitos previdenciários, mas nada obsta o reconhecimento de danos moral e material diante do agravamento da doença em face das atividades exercidas. 5. Logo, tendo o Tribunal Regional consignado a existência de concausa entre as atividades exercidas pelo reclamante ao longo da relação de emprego e o agravamento da doença, o qual culminou com a perda da capacidade de trabalho, não se cogita de ausência de responsabilidade da empresa pela indenização decorrente dos danos causados. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Erro material não configurado. Fundamentação adequada. Critérios de agravamento. Jurisprudência consolidada. Agravo não provido.
1 - Não há qualquer erro material, uma vez que o Magistrado de primeiro grau especificou adequadamente que o critério aplicado para a agravante seria de 1/6 do intervalo entre a pena mínima e a máxima previstas para o delito, resultando no acréscimo de 1 ano e 8 meses de reclusão.... ()
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO PARA PROCEDIMENTO DE CIRURGIA DE IMPLANTE DE CARDIODESFIBRILADOR COM RESSINCRONIZADOR CARDIÁCO. AUTORA QUE APRESENTA INSUFICIÊNCIA CARDIÁCA COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA (FEVE 33%) E ETIOLOGIA ISQUÊMICA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUTORA, BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO QUE INFORMA A NECESSIDADE DA CIRURGIA E INDICOU MATERIAIS. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA DESTE TRIBUNAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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390 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Autor beneficiário de plano disponibilizado pela ré com diagnóstico de neoplasia maligna do reto - Negativa de cobertura de tratamento sob a alegação de vigência do período de carência - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Dever de cobertura que deve ser mantido - Situação narrada nos autos que autoriza o afastamento do período de carência previsto no contrato - Incidência do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, bem como das Súmulas 103, deste Tribunal, e 597, do STJ.
Dano moral não configurado - Ausência de comprovação efetiva de algum agravamento nas condições de saúde do paciente - Eventuais dissabores suportados pelo autor que já foram sopesados nas consequências financeiras aplicadas à ré em razão de sua censurável recalcitrância - Entendimento desta Câmara, em regra, que o inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de gerar dano imaterial indenizávelProvimento em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTOR MENOR DE IDADE QUE CONDUZIU VEÍCULO SEM A HABILITAÇÃO NECESSÁRIOA E VIOLOU REGRA ELEMENTAR DE TRÂNSITO. PROVA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE E DO AGRAVAMENTO DE RISCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Restou incontroverso que o autor contava com dezesseis anos à época dos fatos e, portanto, não tinha habilitação para conduzir veículo; além disso, violou regra elementar de trânsito ao avançar a sinalização de parada obrigatória. A relação entre a conduta do autor e o sinistro ocorrido, permite reconhecer a ocorrência de comportamento que implicou agravamento do risco, a determinar a perda do direito ao seguro, dado o surgimento de um fator de desequilíbrio do contrato... ()
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392 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - LITISPENDÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVAMENTO - PEDIDOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. 1. De acordo com o § 2º do CPC, art. 301, uma ação é idêntica à outra quando se tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Por isso, a configuração da coisa julgada (ou da litispendência) subordina-se à verificação dessa tríplice identidade. 2. No caso, ao que se extrai do acórdão, embora as duas ações se reportem ao acidente do trabalho, o pedido formulado na presente demanda está amparado no agravamento das lesões ocorridas após a realização da perícia médica na ação anterior. Não há, portanto, a tríplice identidade. TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297/TST. Não houve tese explícita no acórdão regional sobre o CPC, art. 300, § 3º. Incide a Súmula 297/TST. ACIDENTE DO TRABALHO - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, amparado nos elementos de provas produzidos nos autos, em especial os laudos periciais, concluiu que «o acidente de trabalho, com a consequente lesão na coluna, contribuiu para o agravamento da patologia ainda que de origem degenerativa, acarretando ao autor incapacidade parcial para o trabalho, atuando o labor/acidente como concausa. 2. Conclusão diversa, na forma como pretendido nas razões recursais, demandaria nova incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a concausa no desenvolvimento de doença, ainda que de origem degenerativa ou multifatorial, gera direito à reparação pelos danos sofridos. Precedentes. PENSÃO MENSAL. 1. Consignou a Corte regional que «O perito classificou o dano funcional como leve (de até 10% da capacidade funcional da coluna vertebral de acordo com o quadro 6 do Anexo III do decreto 3.048/1999 do INSS). Destacou que «A mera possibilidade de exercer profissão distinta não significa necessariamente a facilidade de inserção no mercado de trabalho. Concluiu que «o pensionamento arbitrado na sentença deverá ser pago enquanto persistir a sua limitação laboral. 2. Constatado o dano funcional, a determinação de pagamento de pensão mensal enquanto persistir a limitação laboral está de acordo com art. 950 do Código Civil que assegura indenização até o fim da convalescença. Agravo interno desprovido.
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393 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço médico. Prova pericial que, embora não aponte imperícia ou negligência da equipe médica que atendeu a menor, concluiu que a demora para o tratamento com equipamento adequado (cardioversão, do qual não dispunha o réu), contribuiu para o agravamento do quadro de saúde da criança e o surgimento de seqüelas cardíacas e motoras, irreversíveis. Culpa verificada diante da falha no atendimento prestado. Responsabilidade objetiva do hospital. Obrigação reparatória que deriva da correta aplicação dos artigos 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Ocorrência. Inegável o sofrimento, em virtude das seqüelas sofridas e o caráter irreversível. Fixação do valor equivalente a 250 (duzentos de cinqüenta) salários mínimos à data do sentenciamento que não se afigura excessiva, ante a gravidade dos fatos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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394 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS IRREGULARES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - TEMAS INCONTROVERSOS - CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELA RÉ - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - TIPIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE AS COMPENSAÇÕES MORAL E MATERIAL.
-Os descontos sobre benefício previdenciário, sem lastro negocial legítimo, evidenciando grave negligência e abusividade da parte Requerida, autorizam, além da restituição dos respectivos valores, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEPÓSITO INDESEJADO NA CONTA DA AUTORA - NULIDADE DA AVENÇA - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 182 - CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.
-Se o Recurso ataca, adequadamente, o pronunciamento jurisdicional, não há que se falar em ofensa ao conteúdo do CPC, art. 1.010. ... ()
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396 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Negligência no atendimento médico. Meningite. Agravamento do quadro clínico. Morte de criança. Danos morais. Pretendida redução do valor indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de danos morais somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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397 - TST. Doença ocupacional. Responsabilidade.
«O julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, nos termos do CPC, art. 436 de 1973 (479 do CPC/2015), podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos e desde que exponha os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo. O Tribunal Regional, analisando a prova dos autos, chegou à conclusão de que o autor, o qual laborou longo período como bancário, teve o seu labor como concausa para o surgimento ou o agravamento do dano ocorrido (tendinopatia de supra espinhoso à direita), seja em face das demais provas constantes dos autos, seja pela aplicação do NTEP e pelas regras da experiência técnica. ... ()
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398 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão concedeu tutela antecipada para fornecimento de home care. Recurso interposto pela operadora. Requisitos previstos no art. 300, CPC, bem demonstrados. Perigo de dano consiste no agravamento do estado de saúde da autora. Probabilidade do direito. Trata-se de relação de consumo e, havendo cobertura para internação hospitalar, mostra-se aparentemente abusiva a negativa da prestação do serviço em ambiente doméstico. Inteligência da Súmula 90/STJ.
Fornecimento de insumos. A operadora não tem obrigação de custeio de materiais de higiene e alimentação, visto que fogem ao escopo do contrato. Também não há probabilidade do direito e perigo de dano, quanto ao fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e órteses, visto que comumente não são cobertos pelas operadoras de plano de saúde, bem como são produtos que podem ser facilmente adquiridos pelo paciente. Recurso comporta provimento, nesta parte. Agravo parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO- FORNECEDORA DE BENS E SERVIÇOS - CLIENTE - CARTEIRA FURTADA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OFENDIDA IDOSA - AGRAVAMENTO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - PREJUÍZO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO INDEVIDO.
-Nos termos da Lei 8.078/1990, art. 14, a pessoa jurídica fornecedora de bens e serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos morais oriundos de furto sofrido por cliente, quando se encontrava no interior do estabelecimento comercial. ... ()
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400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES - PEÇA DE OPOSIÇÃO ÀS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO - CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO - APLICAÇÃO DO CDC. AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. COBERTURA CONTRATADA - DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES - EXPRESSA EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA.
-Nas contrarrazões a parte deve cuidar de rebater as questões suscitadas no recurso e das questões que podem impedir o seu conhecimento; o inconformismo deduzido nas contrarrazões contra uma parte do que foi decidido não pode ser conhecido, já que desafiava a interposição de recurso de apelação. ... ()
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