(DOC. VP 229.3670.8825.2990)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS IRREGULARES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - TEMAS INCONTROVERSOS - CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELA RÉ - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - TIPIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE AS COMPENSAÇÕES MORAL E MATERIAL. -

Os descontos sobre benefício previdenciário, sem lastro negocial legítimo, evidenciando grave negligência e abusividade da parte Requerida, autorizam, além da restituição dos respectivos valores, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do Postulante, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática dos

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