(DOC. VP 867.1373.3227.9709)

TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Autor beneficiário de plano disponibilizado pela ré com diagnóstico de neoplasia maligna do reto - Negativa de cobertura de tratamento sob a alegação de vigência do período de carência - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Dever de cobertura que deve ser mantido - Situação narrada nos autos que autoriza o afastamento do período de carência previsto no contrato - Incidência do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c», bem como das Súmulas 103, deste Tribunal, e 597, do STJ. Dano moral não configurado - Ausência de comprovação efetiva de algum agravamento nas condições de saúde do paciente - Eventuais dissabores suportados pelo autor que já foram sopesados nas consequências financeiras aplicadas à ré em razão de sua censurável recalcitrância - Entendimento desta Câmara, em regra, que o inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de gerar dano imaterial indenizável Provimento em parte

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