(DOC. VP 726.8360.8135.0603)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO- PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA - DESCONTOS EM APOSENTADORIA - ABUSIVIDADE- RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO- - VÍTIMA HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO. -

Revela-se impositiva a declaração de inexistência do débito quando não comprovada a veracidade da dívida. - As amortizações de quantias manifestamente indevidas, desprovidas de lastros negociais válidos, autorizam o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos, além da restituição dos valores em dobro, bem como a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por lesão extrapatrimonial. - Os descontos irregulares de valores acarretam sentimento de impotência, frus

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