Jurisprudência sobre
agravamento do dano

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agrav o em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Dano moral in re ipsa. Não ocorrência. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Dano moral não configurado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - «O descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma).... (Continua)

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602 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. ART. 309 DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. O tipo penal do art. 309 do CTB tem como elementares tanto a falta de habilitação para dirigir veículo como o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige.... (Continua)

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603 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Critério para fixação dos danos. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... 3.4. A quantificação da indenização por dano moral tem sido normalmente resolvida por arbitramento judicial, porque o nosso sistema, salvo o disposto na Lei de Imprensa, Lei das Telecomunicações e Lei de Direitos Autorais, não é tarifado. Esse arbitramento há de ser feito de modo a satisfazer, a um só tempo, o interesse de compensação ao lesado, de um lado, e a repressão à conduta do agressor, de outro. O arbitramento deve conferir um sentido de expressão equilibrada a esses dois pólos. Uma indenização insignificante significaria um agravamento ao ofendido e sentido de impunidade ao ofensor. Uma indenização escorchante representaria uma desproporcional punição ao ofensor, com vantagem imoderada ao ofendido. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

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604 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AÇÃO ACIDENTÁRIA, RELACIONADA AO MESMO ACIDENTE E ÀS MESMAS SEQUELAS NARRADAS NESTE FEITO, JULGADA IMPROCEDENTE, POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AGRAVAMENTO DA LESÃO ACIDENTÁRIA COMPROVADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA, ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. COISA JULGADA AFASTADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fratura no úmero proximal e planalto tibial esquerdo, em razão de acidente de trajeto. Sentença reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Alegação autoral de ausência da identidade de pedidos e de posterior agravamento das lesões acidentárias. Ação anterior ajuizada no ano de 2015, julgada improcedente diante da ausência de incapacidade laborativa à época do exame pericial. Decisão transitada em julgado. Diagnóstico tardio de artrose pós-traumática em 2023. Laudo pericial recente, reconhecendo a existência de incapacidade parcial e permanente. Nexo causal incontroverso. Comprovada alteração da situação fática, a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença de extinção do processo reformada. ... (Continua)

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605 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO. BENEFICIÁRIO DE TERAPÊUTICA DE LONGO PRAZO. PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. TEMA 1082, STJ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré a manter o contrato de plano de saúde e a pagar indenização por danos morais. A ré recorreu, defendendo a legalidade da resilição contratual e a inexistência de dano moral. ... (Continua)

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606 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. 2. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. , representa «questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso, discute-se o direito do Reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Em razão da conexão verificada entre os processos 463-88.2016.5.20.0004 e 555-07.2018.5.20.0001, o d. Juízo de primeiro grau determinou a reunião das referidas demandas, bem como a extinção, sem resolução do mérito, deste segundo processo, na forma da decisão de ID 7e9aa5e. Verifica-se que o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, objeto do presente recurso, foi formulado no bojo da extinta ação 555-07.2018.5.20.0001, a qual foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. 3 . A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC/2015, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC/2015, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios de prova admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos (testemunhas, documentos, perícias etc.) ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF/88c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (Lei 7.115/83, art. 1º c/c o CPC, art. 99, § 3º). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC/2015, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. Aliás, a própria Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, expressamente prevê que « o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; «. 4 . Nada obstante, esta Turma, por maioria, passou a entender que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exige-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. 5 . No caso presente, consta do acórdão regional que, « nas ações protocoladas após a data de 11/11/2017, como o extinto processo 0000555-07.2018.5.20.0001, para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa física, deverá o magistrado observar a presença do critério objetivo previsto no §3º do CLT, art. 790 (postulantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) ou, ainda, aferir se a parte conseguiu demonstrar nos autos a insuficiência de recursos para realização do preparo necessário. Não comprovado pelo autor o preenchimento dos requisitos atinentes ao art. 790, §3º da CLT, inexiste respaldo para o deferimento da Justiça Gratuita, ora requerido «. 6. Nesse cenário, o acórdão regional deve ser mantido, negando-se provimento ao agravo, com acréscimo de fundamentação. Ressalva de entendimento do Ministro Relator . Agravo não provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVIII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos casos envolvendo pretensões reparatórias decorrentes de doença ocupacional, ainda que de origem degenerativa ou multifatorial, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. 2. No caso, a Corte Regional reformou a sentença de origem, para afastar a condenação da Reclamada à indenização por danos materiais e morais, bem como à indenização relativa ao período estabilitário ali fixadas, ao fundamento de que não restou comprovado o nexo causal entre a lesão osteoarticular a que fora acometido o Reclamante e o labor desenvolvido na empresa. 3. Contudo, depreende-se das premissas fáticas fixadas no acórdão regional que, muito embora o Reclamante seja portador de doença de origem degenerativa, a referida patologia fora agravada pelo trabalho prestado na empresa ré. Com efeito, em relação à concausa, tanto o perito designado pelo Juízo, quanto o perito do órgão previdenciário, atestaram que o labor contribuiu para a piora da doença. Consta da sentença transcrita no acórdão que, « No presente caso, o perito designado Poe este juízo e pelo juízo cível, a partir de análise objetiva das condições em que a parte reclamante exerceu suas atividades na reclamada, conforme se verifica nos laudos, estabeleceram nexo concausal entre a doença diagnosticada (condromalácia) e o labor desempenhado pela parte reclamante na reclamada (fls. 310/317). Ademais, corroborando com a conclusão do perito designado por esta especializada, nos autos do processo ajuizado em face do órgão previdenciário, no juízo cível, o perito nomeado também concluiu (fls. 522/534) que: Portador de lesão bilateral dos joelhos com condropatia cujo ambiente de trabalho contribuiu para o seu agravamento concausa com incapacidade parcial e permanente para função que exija postura inadequada de agachamento e trabalho em pé prolongado e levantamento e transporte de peso foi reabilitado pela previdência social em 12/06/2016 « . Desse modo, ainda que o trabalho não seja causa exclusiva, atuou, no mínimo, como concausa dos problemas de saúde do obreiro. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer a doença ocupacional, proferiu decisão contrária à atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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607 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL.

Agendamento de consulta para análise dos exames já realizados pela autora e providenciar o tratamento necessário. Noticiado o falecimento da enferma no curso do processo. Porquanto personalíssimo o direito, pereceu a obrigação. Extinção da ação em relação ao pedido de agendamento de exame e consulta médica. ... (Continua)

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608 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Micro-computador com defeito grave consistente no travamento do sistema operacional. Ação de restituição de valores cumulada com pedido de danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto ou serviço previsto nos Lei 8078/1990, art. 12 e Lei 8078/1990, art. 14. Determinação da restituição dos valores pagos, bem como da devolução do equipamento ao fabricante. Anormalidade da situação, cuja indefinição se arrastou por quase um ano após a aquisição do produto com defeito. Suficiência da perturbação decorrente do ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. Danos morais configurados. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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609 - TST. Doença ocupacional. Ler/dort. Evento danoso ocorrido a partir do ano de 2004. Dano moral. Caracterização. Ônus da prova. Incapacidade parcial temporária. Concausalidade (alegação de violação aos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, 157, I, e 818 da CLT, CLT, 186 do CCB/2002, Código Civil e 333 do CPC, CPC e contrariedade à Súmula 37/STJ).

«O Tribunal Regional, embasado nas provas constantes dos autos, incluindo o laudo médico pericial, concluiu presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador, quais sejam, o dano moral, a culpa do empregador e o nexo causal entre o dano sofrido e a conduta ilícita do empregador. Observe-se que o Colegiado concluiu pela ocorrência do dano moral, porque verificou que a autora é portadora da síndrome do túnel do carpo bilateral, em razão da qual ela ficou parcial e temporariamente incapacitada para o trabalho. Também constatou que o trabalho na reclamada foi causa concorrente para o dano experimentado pela reclamante, ao afirmar que existe nexo causal «em relação ao agravamento da doença desenvolvida nos punhos da reclamante e as atividades por ela exercidas, pois se entende que a concausalidade também é fator de reconhecimento da existência de doença profissional. Outrossim, constatou a culpa da empregadora, ante a sua conduta negligente e omissa no agravamento da doença, visto que a reclamada não adotou medidas de proteção ao trabalho, mesmo ciente das limitações funcionais da autora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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610 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Dano moral «in re ipsa". Afastamento.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

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611 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PARA MENOR. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, determinando à operadora de plano de saúde a cobertura integral do tratamento fisioterápico da autora, sem limitação de número e periodicidade, além do reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais e fixando honorários advocatícios em R$ 3.500,00. ... (Continua)

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612 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Indenização por dano moral decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Concausa. Responsabilidade do empregador.

«Comprovada a existência de nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida e o trabalho desempenhado (fato que se alia à constatação, pelo laudo pericial, do exercício de atividades que concorreram para o agravamento da doença), caracteriza-se o dano moral. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo do empregador.... (Continua)

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613 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Indenização por dano moral decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Concausa. Responsabilidade do empregador.

«Comprovada a existência de nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida e o trabalho desempenhado (fato que se alia à constatação, pelo laudo pericial, do exercício de atividades que concorreram para o agravamento da doença), caracteriza-se o dano moral. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo do empregador.... (Continua)

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614 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Pedido de condenação do ente público ao ressarcimento de despesas com atendimento médico em hospital da rede privada de saúde - Falha na prestação do serviço público configurada - Responsabilidade civil do Estado configurada (CF/88, art. 37, § 6º) - Panorama probatório coligido aos autos hábil a demonstrar a existência de nexo causal entre o dano experimentado e a falha no atendimento público dispensado pelo Posto Avançado Covid 19 (PAC) - Prova pericial realizada nos autos que atestou que a autora teve um agravamento do quadro (Síndrome Respiratória Aguda) e mesmo com a piora dos sintomas recebeu alta médica da unidade de atendimento público, quando havia necessidade de internação, em razão da urgência medica apresentada - Necessidade da internação comprovada - Posterior transferência da paciente para a rede pública de saúde para dar continuidade ao tratamento até seu devido restabelecimento - Ressarcimento das despesas medico hospitalares devido - Danos morais indevidos - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso do Município de Bauru não provido, restando improvido o apelo adesivo da autora... (Continua)

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615 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CATETERISMO CEREBRAL COM IMPLANTE DE ÓRTESES. PRESCRIÇÃO MÉDICA COM INDICAÇÃO DE URGÊNCIA. AUTOR, IDOSO, PORTADOR DE HIDROCEFALIA DE PRESSÃO NORMAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DA ANS. CONDUTA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. VERBETES 112, 211, 339 E 340 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUANTIFICADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 10.000,00. DETERMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PELO AUTOR PARA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS E ÓRTESES, EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM CUMPRIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CPC, art. 499. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DA APELANTE CONFIRMADA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. CPC, art. 335, III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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616 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Negativa de custeio de procedimentos e materiais para o tratamento da segurada, acometida por quadro de patologia discal de coluna vertebral devido a quadro de lombocitalgia intensa e incapacitante devido a discopatia e discoartrose em um nivel de coluna lombar - Recusa sob o argumento de inadequação do procedimento e materiais indicados pelo médico assistente - Parcial procedência da ação - Apelo da ré.

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617 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Travamento de porta giratória em agência bancária. Impossibilidade de entrada. Inexistência de situação de constrangimento ou conduta abusiva por parte do prestador de serviços. Mero aborrecimento não caracterizador de dano moral. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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618 - TJSP. Responsabilidade Civil - Invalidez permanente - Reparação de danos materiais, morais e concessão de pensão vitalícia - Dever reparatório do ente público não configurado - Alegada queda do servidor no ambiente de trabalho - Demandante que padece de males degenerativos desde o ano de 1999, antes, portanto, do ingresso no serviço público junto ao Município de Quatá - Ausência de comprovação do propalado agravamento dos sintomas em razão de infortúnio - Prova pericial que não concluiu pela inequívoca presença de concausa - Quadro clínico compatível com a evolução da moléstia no decorrer dos anos - Leve restrição laborativa que já ensejou a readaptação do servidor para labor compatíveis com as limitações físicas no ano de 2005 - Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, notadamente, o nexo de causalidade - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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619 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE ESCALDA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NEGATIVA DO RECORRENTE ISOLADA NOS AUTOS - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS POLICIAS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE DANDO CONTA DA APREENSÃO DA RES EM PODER DO APELANTE LOGO APÓS A RAPINA - QUALIFICADORAS PERTINENTES - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - NÃO HOUVE CONFISSÃO - A MULTIRREINCIDÊNCIA AUTORIZA O AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA EM MAIOR FRAÇÃO - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO À BIOGRAFIA CRIMINAL DO APELANTE - ANÁLISE DA DETRAÇÃO AFETA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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620 - TJRJ. Responsabilidade civil. Queda em elevador. Condomínio em edificação. Idoso morador de condomínio. Responsabilidade objetiva. Consumidor. Relação existente entre o condomínio e a conservadora de elevadores é de consumo, sendo o condomínio tomador e destinatário final do serviço de reparação de elevadores prestados pela empresa conservadora. Dano moral fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, arts. 2º e 3º.

«O autor é vítima desta relação de consumo. Dano moral caracterizado. Arbitramento inadequado aos critérios de razoabilidade. Majoração do quantum indenizatório. Apólice de seguro vigente à época do evento danoso. Cancelamento somente em momento posterior. Exclusão de cobertura securitária para danos morais. Descabimento. Cobertura para danos corporais que não se dissociam dos danos morais. Precedentes STJ e TJRJ. Prescrição da pretensão do condomínio de recebimento de indenização referente ao contrato de seguro. Inocorrência. Ausência de notificação do sinistro. Somente se exclui o direito de pagamento do capital segurado, por agravamento do resultado ou vício do segurado, quando restar demonstrado sua intenção em fraudar a seguradora. Agravamento ou vício inexistentes. Provimento aos recursos.... (Continua)

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621 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Circunstâncias. Consequências do crime. Acórdão que suplementa a fundamentação da sentença. Não agravamento da pena-base. Possibilidade. Motivação adequada. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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622 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA EM ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO. DANO À INTEGRIDADE FÍSICA. TETRAPARESIA ESPÁSTICA. PENSIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por vítima de erro e negligência médica ocorridos em hospital público gerido pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) à época dos fatos. O autor sofreu queda em sua residência e, após sucessivos atendimentos inadequados, restou diagnosticado com quadro de tetraparesia espástica. Alega negligência no diagnóstico inicial e deficiências nos atendimentos, que agravaram seu estado de saúde. Requer indenização por danos materiais, morais e pensionamento vitalício em razão da incapacidade laboral permanente. ... (Continua)

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623 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da ré. Plano de saúde. Cobertura de tratamento por estimulação magnética transcraniana para portador de degeneração corticobasal. Procedimento não incluído no rol da ANS. Natureza exemplificativa do rol, conforme Lei 14.454/2022. Requisitos para cobertura preenchidos. Obrigação de fornecimento mantida. Cláusula contratual de exclusão afastada. Danos morais. Inexistência de comprovação de agravamento do estado de saúde ou sofrimento psíquico excepcional. Negativa de cobertura que não ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Indenização indevida. Sentença mantida. Recursos não providos

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624 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DANO MORAL -

Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Caráter indenizável do dano moral - Técnica utilizada por preposto da requerida reprovável, que pode ser tida, inclusive, como violência verbal - Requerente, a qual não pode externar qualquer dúvida que tivesse durante o atendimento, até que aquela, finalmente, externou «confirmar o que se lhe havia dito. ... (Continua)

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625 - TJRJ. Relação de consumo. Ação de indenização por dano moral decorrente de falhas no atendimento médico e hospitalar prestado à Autora pelos Réus, por ela atribuídas à demora na realização da cesariana, o que ocasionou ao feto, sofrimento agudo e ausência de oxigenação, resultando em paralisia cerebral com gravíssimas sequelas. Sentença que julga improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Prova técnica realizada de forma indireta, que foi conclusiva no sentido de o atendimento à Apelante se deu de maneira adequada e dentro dos padrões preconizados pela boa prática médica para o caso, não tendo sido apresentados quaisquer elementos que levassem à conclusão de erro médico ou ineficácia do atendimento. Prova pericial médica conclusiva no sentido de que o período até a realização do parto cesariana não concorreu para o sofrimento fetal, nem para seu agravamento, bem como que houve atendimento adequado à criança quando do nascimento. Inexistência do dever de indenizar. Desprovimento da apelação.

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626 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Violação à legislação urbanística. Configuração do dano à coletividade. Agravo regimental não provido.

«1. A Administração é solidária, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos da Lei 6.938/1981, por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, na medida em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação. Precedentes. ... (Continua)

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627 - TJSP. Apelação Cível - Contrato de Seguro - Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais e obrigação de não fazer. Sentença que julga improcedente a demanda. Insurgência das autoras. Ausência de prova segura quanto à embriaguez, bem como quanto ao agravamento do risco - Negativa de cobertura que se mostra abusiva. Precedentes do STJ. Diante da perda total do veículo, é de rigor o ressarcimento do seu valor, nos termos contratuais, de acordo com a Tabela Fipe. Danos materiais ressarcido sponte propria a terceiro, proprietário do outro veículo que sofreu colisão, sem a anuência da seguradora. Conduta vedada no contrato e no art. 787, § 2º, do CC. Ressarcimento indevido. Danos morais. Não configuração. Apelo parcialmente provido.

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628 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Comprovados os acidentes do trabalho sofridos pelo reclamante, o surgimento e agravamento da doença ocupacional, o nexo causal com suas atividades profissionais na reclamada, bem como a culpa desta, que negligenciou quanto às medidas de proteção à saúde e segurança do empregado, são devidas as indenizações por danos materiais e morais fixados em primeira instância. Ainda mais quando a empregadora chega a demonstrar descaso com a saúde do trabalhador, desconsiderando as recomendações médicas de seu afastamento do serviço e mantendo-o nas mesmas atividades antes realizadas. Demais, disso, é obrigação do empregador tomar todas as providências possíveis, de forma a garantir a proteção dos empregados, propiciando ambiente de trabalho seguro e eliminando possíveis riscos de acidentes e doenças profissionais.... (Continua)

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629 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mero descumprimento contratual. Ausência de dano moral. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não ficou evidenciado no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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630 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Contrato de seguro de saúde coletivo por adesão. Não renovação pela operadora. Operadora que não mantém plano de saúde individual. Lei 9.656/1998. Resolução CONSU 19/1999, art. 3º. CDC. Diálogo das fontes. Licitude da resilição unilateral do contrato pela operadora. Beneficiados que contribuíram para o plano de saúde. Direito à portabilidade de carência reconhecido. Dano Moral. Dúvida razoável na interpretação do contrato. Ausência de agravamento da aflição psicológica e de angústia dos beneficiários. Não comprovação da situação de urgente e flagrante necessidade de atendimento médico. Dano moral não caracterizado. Súmula 608/STJ. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 170, parágrafo único, IV. CF/88, art. 174. CF/88, art. 197. CF/88, art. 199, § 1º. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Lei 9.656/1998, art. 35-A. Lei 9.656/1998, art. 35-G. Súmula 469/STJ. Súmula 608/STJ. CCB/2002, art. 422. CDC, art. 54, § 4º. CDC, art. 4º.

«1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 31/03/2015, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 18/05/2017 e 22/05/2017 e atribuído ao gabinete em 04/04/2018. ... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Contrato de seguro de vida. Embriaguez do condutor e agravamento do risco. Não comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acidente de trânsito. Exclusão da cobertura. Embriaguez. Necessidade de demonstração. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A COBRIR O TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA A SER REALIZADO EM CONJUNTO COM A RADIOTERAPIA, NO MESMO NOSOCÔMIO ONDE JÁ REALIZA SEU TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUAL SEJA, NO HOSPITAL A. C. CAMARGO, NO PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00, LIMITADA A 5 DIAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA, E APONTA CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES, DEVIDO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS ASTREINTES A QUALQUER TEMPO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUTORA, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. URGÊNCIA CONFIGURADA. CARÁTER EMERGENCIAL DO TRATAMENTO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. PEDIDO MÉDICO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES QUE INDICOU URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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633 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. ERRO DE DIAGNÓSTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E CONSIGNAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, À LUZ DA Emenda Constitucional 113/2021.

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634 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Retenção de cliente em porta giratória de estabelecimento bancário. Travamento que, por si só, é mero dissabor, não constituindo dano moral passível de indenização. Ausência de demonstração de excesso praticado pelos funcionários do Banco. Pretensão indenizatória indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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635 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- PLANO DE SAÚDE - MENOR - TEA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - CONTRATO OMISSO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO- IMPOSSIBILIDADE - MÁ FÉ NÃO COMPROVADA.

Corte Superior tem posicionamento de que «o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente". ... (Continua)

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636 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR DO DANO MORAL E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. 2. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. 3. O atraso injustificado na autorização de procedimentos cirúrgicos de urgência por operadora de plano de saúde caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não pode ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. 5. Observado que a parte autora não decaiu de qualquer um dos pedidos formulados na exordial, incorreta se mostra a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais, devendo a parte ré arcar integralmente com tal encargo processual. 6. O cálculo dos honorários advocatícios deve incluir, além do valor do dano moral, o valor relativo a obrigação de fazer. Precedente do STJ. (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022.) VV. A indenização deve ser fixada conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre visando o alcance dos objetivos do instituto, de modo a compensar a vítima pelo dano sofrido, punir o agente pela conduta adotada e inibir a adoção de novos ilícitos. VV. «A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Não comprovado o agravamento da condição clínica do autor, impertinente a condenação ao pagamento de danos morais. Dano moral não é sanção contratual imediata, ou substituto de cláusula pena, depende de incidência efetiva, com configuração própria.... (Continua)

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637 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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638 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório por danos morais decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autora. A ré pleiteia a cassação da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, sustenta a ausência de comprovação de dano à saúde mental, conforme laudo pericial. Subsidiariamente, requer a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. As autoras, por sua vez, requerem a majoração da compensação, com base em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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639 - TJSP. Mútuo. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Demonstrado o agravamento da situação financeira dos recorrentes, é de ser concedida a gratuidade postulada. Inépcia da inicial. Inocorrência. Validade das assinaturas dos contratos principais. Incontroverso o inadimplemento, devidas as rescisões, com consequente restituição do capital, compensados os valores já pagos. Cartas de fiança. Declaração de nulidade de cláusulas abusivas relativas ao procedimento de execução da garantia. Responsabilidade da garantidora. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos envolvendo os mesmos requeridos. Parcial procedência mantida.

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640 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE HOSPITAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. 1)

Sentença que condenou o hospital por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico segundo laudo pericial. 2) O hospital é legitimado passivo quando a cirurgia causadora do dano reclamado tenha sido objeto de contrato consigo e tenha sido realizada em suas dependências. 3) O hospital é responsável quando a conduta culposa tenha sido praticada por seus médicos, independente do regime de contratação. Responsabilidade objetiva decorrente do regime jurídico da relação de consumo. 4) Laudo pericial constatou erro médico de maneira que é devida a reparação. 5) Dano moral consistente nas dores, vômito, febre e mal-estar experenciados pela paciente decorrente do agravamento do estado de saúde gerado pela perfuração do intestino e pela alta médica precoce que não considerou o quadro de dor, assim como utilização de bolsa de colostomia por 4 meses após a correção do erro. Indenização que deve ser minorada para R$ 50.000,00. 6) Dano estético consistente em cicatriz de 12,5 cm e duas cicatrizes menores, todas na parte inferior do abdome. Perícia que constatou grau 2 de escala que vai até 7. Indenização que deve ser minorada para R$ 5.000,00. 7) Dano material decorrente do próprio erro médico, passível de liquidação. 8) RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENT... (Continua)

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641 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a cobertura integral de tratamento multidisciplinar para beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, bem como o reembolso dos valores despendidos com terapias realizadas na rede particular e a condenação ao pagamento de danos morais. A operadora sustenta a legalidade da negativa de cobertura, alegando a taxatividade do rol da ANS e a ausência de comprovação de agravamento da condição de saúde da beneficiária. ... (Continua)

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642 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Atendimento prestado em caráter de emergência durante período de carência. Recusa de cobertura. Dano moral. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde do paciente. Precedentes. ... (Continua)

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643 - TJSP. Dano moral. Travamento de porta giratória que dá acesso à agência bancária. Circunstância que, por si só, não acarreta o dano moral. Não comprovação da conduta ilícita por parte dos prepostos do banco. Inocorrência de ato ilícito. Recurso provido para o fim de ser julgada improcedente a ação.

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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. «reformatio in pejus". Não ocorrência.

1 - Ação de de compensação por danos morais e indenização por danos materiais.... (Continua)

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645 - TST. Dano moral. Indenização por danos morais decorrentes do acometimento de doenças ocupacionais. Majoração do valor arbitrado de R$ 10.000, 00 para R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na hipótese dos autos, considerando que ficou comprovado que as patologias que acometeram a reclamante (síndrome impacto ombro esquerdo e hérnia discal de coluna lombar) tiveram como causa e concausa o labor prestado para a empresa, bem como a existência de culpa da reclamada pela sua deflagração e/ou agravamento, a indenização arbitrada em R$ 10.000, 00 (dez mil reais) revelou-se desproporcional aos danos experimentados pela autora. Nesse contexto, concluiu-se que a indenização por danos morais deferida na sentença e confirmada pelo Regional, na importância de R$ 10.000, 00, por não ter cumprido o caráter pedagógico, que deve ser observado na fixação do montante indenizatório, deve ser majorada. ... (Continua)

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646 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. 1.1. O Tribunal Regional concluiu estarem presentes o dano e o nexo de causalidade, bem como a culpa da reclamada, por não cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho no agravamento da doença da reclamante. Nesse contexto, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos do reclamado, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese, o valor da indenização por dano moral foi fixado no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que não aparenta ser desproporcional, ante os fatos analisados pelo Tribunal de origem. 1.3. Em relação ao valor arbitrado à indenização por danos materiais, o acórdão regional, a partir dos registros colhidos com a prova pericial, fixou em 35% o percentual de limitação da capacidade laborativa, considerou o período estimado de um ano para recuperação e a remuneração percebida pela autora. Assim, pelo quadro fático registrado no acórdão recorrido, o arbitramento da pensão mensal em parcela única de R$ 51.600,00, foi feito de acordo com o percentual da perda da capacidade laborativa constatado por meio da prova técnica pericial. Para rever a decisão regional e entender pela ausência de perda da capacidade laborativa, necessário seria o reexame das provas dos autos, o que esbarraria no óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido. 2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL . A fixação dos honorários advocatícios no percentual de 15%, em consideração à complexidade da matéria debatida, ocorreu dentro dos limites previstos na legislação infraconstitucional que rege a matéria (art. 791-A, caput, da CLT). Incólume o dispositivo legal invocado. Agravo não provido.

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647 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Presunção de culpa por não observância de cuidado objetivo exigido por lei. Causa excludente não demonstrada. Indenização por danos materiais que deve levar em conta o abatimento do montante auferido com a alienação do bem. Lucros cessantes que foram devidamente comprovados e devem ser ressarcidos. Condutor que admite a ingestão de bebida alcoólica, embora tenha se recusado a fazer o exame de dosagem. Negativa que se interpreta em desfavor do segurado, e que, aliada à dinâmica do evento, configura agravamento do risco e, como conseqüência, afasta o direito de indenização securitária, ante expressa previsão contratual. Recurso provido em parte.

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648 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. EXIGIBILIDADE DO VALOR RELATIVO À INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR POR MERA LIBERALIDADE. MANTIDO O DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO NA UTI UMA VEZ QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE NÃO HAVIA, A PARTIR DE ENTÃO, OUTRA ALTERNATIVA AOS AUTORES, SEJA PELO AGRAVAMENTO DO ESTADO CLÍNICO DO PACIENTE, SEJA PELA AUSÊNCIA DE VAGAS EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA, CONFIGURANDO O ESTADO DE NECESSIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA RELATIVAMENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Recursos de apelação e adesivo improvidos, com retificação, de ofício, dos ônus sucumbenciais... (Continua)

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649 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Repactuação de dívidas. Decisão de 1º grau que concede tutela de urgência determinado limitação dos descontos lançados no contracheque do agravado. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação descabida. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 .

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650 - TJSP. Ação obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Cancelamento de plano de saúde sob a alegação de previsão de rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes. Não cabimento. Hipótese de plano falso coletivo, contemplando apenas 3 vidas. Aplicação da norma contida no Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único para reger a prerrogativa de rescisão do contrato celebrado entre as partes. Ausência das circunstâncias legais para se autorizar o cancelamento do plano de saúde.

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