(DOC. VP 939.2297.6576.5806)

TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da ré. Plano de saúde. Cobertura de tratamento por estimulação magnética transcraniana para portador de degeneração corticobasal. Procedimento não incluído no rol da ANS. Natureza exemplificativa do rol, conforme Lei 14.454/2022. Requisitos para cobertura preenchidos. Obrigação de fornecimento mantida. Cláusula contratual de exclusão afastada. Danos morais. Inexistência de comprovação de agravamento do estado de saúde ou sofrimento psíquico excepcional. Negativa de cobertura que não ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Indenização indevida. Sentença mantida. Recursos não providos

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