(DOC. VP 797.9309.3480.4684)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A COBRIR O TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA A SER REALIZADO EM CONJUNTO COM A RADIOTERAPIA, NO MESMO NOSOCÔMIO ONDE JÁ REALIZA SEU TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUAL SEJA, NO HOSPITAL A. C. CAMARGO, NO PRAZO DE 48 HORAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00, LIMITADA A 5 DIAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA, E APONTA CARÁTER COERCITIVO DAS ASTREINTES, DEVIDO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS ASTREINTES A QUALQUER TEMPO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUTORA, BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. URGÊNCIA CONFIGURADA. CARÁTER EMERGENCIAL DO TRATAMENTO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. PEDIDO MÉDICO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES QUE INDICOU URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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