(DOC. VP 240.8261.2114.4794)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. «reformatio in pejus". Não ocorrência.

1 - Ação de de compensação por danos morais e indenização por danos materiais. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4 - Na hipótese,

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