Jurisprudência sobre
agravamento do dano

851 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE-AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO APELANTE-RÉU.

Caso em exame ... (Continua)

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852 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MUSICOTERAPIA. LEI 12.764/2012. RESOLUÇÕES DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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853 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de proteção veicular oferecido por associação - Em que pese a condição de associado do autor, o serviço é oferecido pela ré no mercado de consumo, estando caracterizada a relação consumerista, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º - Veículo, no momento do acidente, conduzido por pessoa com habilitação vencida - Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade - Impossibilidade - Entendimento pacífico na Jurisprudência de que a falta de habilitação constitui mera infração administrativa e, por si só, não é suficiente para afastar o dever de indenizar - Eventual agravamento do risco pelo associado não demonstrado - Indenização devida - Necessidade, contudo, de desconto da taxa de participação prevista no termo de adesão - Recurso parcialmente provido.

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. UBER. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE RESTOU CARACTERIZADA. PLEITO INDENIZATÓRIO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FORMULADO PELO AUTOR EM RAZÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS PELOS MOTORISTAS PARCEIROS NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. AUTOR QUE É IMUNODEPRIMIDO. ALEGAÇÃO DE RISCO PARA SUA SAÚDE EM RAZÃO DA CONDUTA DOS MOTORISTAS. APLICAÇÃO AO CASO EM TELA DO VERBETE DE SÚMULA 330/TJERJ. AUTOR, ORA RECORRENTE, QUE NÃO DEMONSTOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELOS MOTORISTAS DA RÉ POR DIVERSAS VEZES, APESAR DA CIÊNCIA DA CONDUTA DOS MESMOS EM RELAÇÃO A NÃO UTILIZAÇÃO DAS MÁSCARAS. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER ESPÉCIE DE AGRAVAMENTO EM SEU QUADRO GERAL DE SAÚDE EM RAZÃO DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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855 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Invalidez parcial. Apólice. Pagamento. Grau de redução. Informação ao segurado. Existência. Cônjuge. Pagamento integral. Informação. Ausência. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Concessão por doença. Causa de pedir. Formulação na inicial. Inexistência. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente por acidente. Grau de invalidez. Dever de informar.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... (Continua)

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856 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas. Plano de saúde. Procedimento prescrito para tratamento médico ocular. Interpretação razoável da cláusula contratual. Dano moral não configurado.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas, em virtude da recusa da operadora de plano de saúde em custear implante intravítreo de polímero farmacológico, complementar à cirurgia de catarata. ... (Continua)

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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. 1.

Recurso interposto plano de saúde contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar que o plano de saúde forneça os materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico indicado em relatório médico. 2. A análise do recurso deve se limitar à verificação dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. 3. Relatório Médico que aponta necessidade da realização do procedimento cirúrgico específico. Documentos mostram rápido Avanço da patologia e risco de deformidade grave. 4. Havendo expressa indicação médica e evidenciado o risco de agravamento da patologia. 5. Este Tribunal Bandeirante sedimentou o entendimento de que «Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (TJSP. Súmula 102). Precedentes deste E. TJSP. 6. Presente os requisitos para a concessão da tutela. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso... (Continua)

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SEGURO DE SAÚDE. FALECIMENTO DA SEGURADA NO CURSO DO FEITO. NEGATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O direito à indenização transfere-se aos herdeiros ou sucessores, que possuem legitimidade para dar prosseguimento ao feito, a teor do CCB, art. 943. 2. De igual modo, o direito à indenização por dano moral, transmite-se com a morte do titular, possuindo os herdeiros da parte autora originária legitimidade ativa para prosseguir a ação indenizatória, conforme Súmula 642/STJ. 3. Controvérsia em verificar se é legítima a recusa da empresa ré em prestar o serviço de home care, e se desta negativa, advém para a operadora do plano de saúde o dever de indenizar. 4. É aplicável à hipótese o CDC, estando as partes litigantes escudadas pelo conceito de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. 5. O conjunto probatório evidencia a necessidade da internação domiciliar pelo sistema de home care, sendo nesse sentido a prescrição do médico que assiste a autora. 6. Cláusula que implique em desvantagem exagerada para o contratante e impeça o tratamento de doença grave que lhe acometa, cuja cobertura tenha restado pactuada com o seguro saúde, deve ser considerada abusiva e de logo afastada. 7. Dano moral configurado, eis que a conduta adotada pela seguradora ré de não fornecer o tratamento necessário trouxe abalo psíquico à autora, e reflexamente aos seus sucessores, tendo em vista o temor do agravamento do quadro de saúde e até mesmo o risco de morte, diante da incapacidade cognitiva e motora da autora apontada no relatório médico, tendo que recorrer ao Judiciário para ter assegurado seu direito constitucional à saúde. 8. Valor do dano moral fixado à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atraindo a incidência da Súmula 343 deste Tribunal, observada a extensão do dano como preceitua o CCB, art. 944, o que afasta a exclusão ou redução pretendida pela ré apelante. 9. Majoração em sede recursal dos honorários advocatícios impostos à ré. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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859 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Medicamentos. Cobertura. Dano moral não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre a violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o... (Continua)

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860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E DA CESSÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Demonstrada a inexistência de prova documental apta a comprovar a origem do débito ou a regularidade da cessão de crédito, a inscrição realizada pela apelada nos cadastros de inadimplentes é ilegítima, impondo-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a exclusão da negativação. ... (Continua)

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861 - TST. Dano moral. Caracterização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Nos termos do CCB, art. 927, para a condenação ao pagamento de indenização, é necessária a configuração do ato ilícito praticado pela empresa, previsto no artigo 186 do mesmo Diploma. O mencionado dispositivo de lei exige a presença de três requisitos: dano; nexo de causalidade entre o dano e as atividades desenvolvidas; e a culpa do agente. No caso, o Regional consignou expressamente a existência de culpa da reclamada, decorrente de ato ilícito, porquanto aquela não observava as normas de segurança do trabalho, bem como a existência de nexo causal no agravamento da patologia na coluna do autor. Ademais, consta ainda confissão do preposto quanto à ausência de fornecimento de cinta estabilizadora da coluna, necessárias para o trabalho desempenhado pelo autor com carregamento de peso entre 20 e 40kg, constantemente. Nesse viés, decidida a questão com esteio no substrato probatório coligido, incide o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise de eventuais violações ou contrariedades ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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862 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Usina hidrelétrica. Área de preservação permanente. Proteção. Legitimidade passiva. União. Recurso desprovido.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor da União, Estado do Paraná, do Município de Campo Mourão, do IBAMA e da Companhia Paranaense de Energia e outros, tendo como causa de pedir danos ambientais em áreas de preservação permanente causados pela instalação da Usina Hidrelétrica Mourão I, nos lotes de terras localizados nos na Cidade Lago Azul, Emílio de Paolis, Recreio Lago Azul e Recreio Entre Lagos. ... (Continua)

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863 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Plano de Saúde. Alegação autoral de negativa de cobertura de tratamento por Terapia Alimentar Nutricional, prescrita ao paciente, atualmente com 05 (cinco) anos de idade, em decorrência do quadro de «Seletividade Alimentar/Dificuldade Alimentar Severa de que padece. Sentença de procedência parcial para «condenar a parte ré a restituir ao autor os valores das despesas médicas comprovadamente realizadas, limitado aos valores em tabela da operadora de plano de saúdem, a serem apurados em liquidação de sentença, (...) bem como ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como compensação pelos danos morais". Irresignação defensiva. Dever da Demandada de disponibilizar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico que assiste o paciente. Verbetes Sumulares 211 e 340 do TJRJ. Contrato de adesão que importa em interpretação favorável ao aderente, em conformidade com os Princípios da Probidade e da Boa-Fé Objetiva (arts. 422 e 423 do CC). Clínicas indicadas pela Recorrente que não atendem aos imperativos de cuidado do infante. Distância de 79 (setenta e nove) quilômetros da residência familiar. Inviabilidade de deslocamento semanal de tamanha amplitude, sob pena de não adesão do Requerente ao tratamento e agravamento de seu quadro clínico. Necessidade de indicação de local próximo ao domicílio do beneficiário. Jurisprudência desta Corte Fluminense. Ré que não logrou êxito em afastar o direito autoral, não se desincumbindo do ônus imposto pelo

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864 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Tratamento médico-psicológico. Fugas do hospital. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, decidiu não ter sido demonstrada a existência de dano indenizável. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS VISANDO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE E À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO LOCADO, BEM COMO À CONDENAÇÃO DO DETRAN/RJ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, EM VIRTUDE DA INDEVIDA PERDA DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E À CORREÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A RESPONSABILIDADE DO DETRAN É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO SUFICIENTE, DESTE MODO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O DANO PARA QUE SURJA O DEVER DE INDENIZAR. RESTOU COMPROVADA A FALHA DO ÓRGÃO PÚBLICO AO REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO GROSSEIRAMENTE FALSIFICADA, SEM EXIGIR DOCUMENTOS ESSENCIAIS, COMO A IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR. NÃO SE DEMONSTRADO, CONTUDO, DE FORMA PRECISA, OS LUCROS CESSANTES ALEGADOS. AUSENTES PROVAS QUE INDIQUEM A EFETIVA FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS ORIUNDAS DA LOCAÇÃO DO BEM. DESÍDIA DA AUTORA, QUE SOMENTE COMUNICOU A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO MESES APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO, CONTRIBUINDO PARA O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO E O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CONSIDERANDO QUE A AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, APLICA-SE O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SENDO OS RÉUS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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866 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Erro médico. Danos materiais e morais. Início de tratamento sem as cautelas recomendadas e deficiência no acompanhamento da evolução do problema de saúde, descurando de seu agravamento, que poderia, como acabou ocorrendo, levar a outro diagnóstico e à mudança de tratamento. Responsabilidade do médico caracterizada. Responsabilidade do hospital, em que pese a ausência de vínculo com o médico responsável pela internação e início do tratamento, por conta de intercorrência no paciente. Apnéia que levou o preposto do hospital a ter contato com o paciente e constatar seu grave estado de saúde. Médico do hospital que, a partir daquele momento, não poderia ignorar as anotações de prontuário da criança, que recomendavam, no mínimo, o exame por especialista. Providência que acabou sendo adotada, por conta da conduta do próprio preposto, mas que não ocorreu com a celeridade desejada, já que o quadro reclamava urgentes e imediatas providências, diante de uma diarréia sanguinolenta, que já urava dias e de oligúria subsequente e persistente, indicando a possibilidade de shu e a necessidade de introdução da diálise. Impossibilidade de afirmar que as trágicas consequências que acabaram por afetar a criança não se instalariam, caso a shu fosse detectada antes. Gravidade do mal que não pode ser desconsiderada. Conduta de atenção, ainda que sem a diligência esperada, do médico, que não pode ser desconsiderada na aferição do dano moral. Atitude dos prepostos do hospital, embora com intervalo de tempo, que tiveram sua dose não desprezível de eficácia. Indenização devida. Sentença condenatória confirmada nessa parte. Recursos dos réus improvidos e parcialmente provido o dos autores.

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867 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória. Parte autora que pretende ser indenizada pelos danos materiais e morais que sofreu pelo fato de ter inalado produto químico à base de cloro utilizado na limpeza de hospital onde trabalhava como auxiliar de enfermagem. O poder público, no caso o Estado do Rio de Janeiro, tem o dever não só de zelar pela integralidade física e psíquica de seus servidores durante o exercício de suas funções, como também de adotar as medidas capazes de neutralizar ou minimizar os riscos aos quais os profissionais se encontram submetidos. O réu responde objetivamente pelos danos causados à incolumidade física de seu servidor em decorrência de acidente ocorrido durante o exercício de suas funções. Não se olvide que a exposição da autora ao produto de limpeza à base de cloro somente ocasionou o agravamento do seu quadro de saúde, eis que já possuía Asma. Nas palavras do perito, ocorreu o seguinte: ¿descompensação do quadro de Asma brônquica na autora.¿ Todavia, teria o empregador, na hipótese a administração estadual do hospital onde a autora trabalhava, que ter tomado as medidas necessárias, a fim de evitar que os seus servidores com problemas pré-existentes de saúde tivessem contato de com produtos químicos capazes de prejudicar seu quadro pré-existente. Incide o art. 37, §6º, da CF/88. O dano moral restou caracterizado. Por conta da inalação do produto de limpeza a autora deve que ser internada, inclusive em UTI. Evidente o dano à sua integridade física. Deve ser considerado que a autora sofreu, inclusive, risco de falecimento, como mencionado pelo perito. Tendo em conta os ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor estabelecido pela sentença, de R$ 20.000,00, a título de danos morais, não merece redução, incidindo a Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. O percentual fixado de honorários advocatícios também não deve ser modificado, haja vista, notadamente, o tempo exigido para o serviço, como preceitua o art. 85, § 2º, IV, do CPC. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, aumento em 3% (três por cento) a condenação do ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios.

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868 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Transtorno afetivo bipolar. Ausência de causalidade.

«A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade. É o que se extrai da exegese dos artigos 7º, XXVIII, da CF/88 e 186 do Código Civil. Na hipótese, data vênia do acórdão revisando, não se tem como responsabilizar o empregador pelo agravamento da doença da Reclamante, que, se muito fez, foi empregá-la na função de gerente de loja. Com efeito, a prova técnica, segundo o Regional, fora contundente ao desmonstrar que não existiu causalidade entre a patologia e o trabalho de gerente desempenhado pela Reclamante. Ademais, observa-se que os sintomas da enfermidade se manifestaram antes mesmo do início do contrato de emprego, visto que ela já havia iniciado tratamento em 2007, foi contratada como «trainee em 1º/12/2007 e promovida a gerente de loja em 1º/3/2008. Ausentes, portanto, os pressupostos fático-jurídicos necessários à caracterização do dano moral, não cabe condenar o empregador à indenização correspondente, devendo ser reconhecida a violação do CCB/2002, art. 186. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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869 - TJSP. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão. Sentença de parcial procedência para determinar a sua manutenção, rejeitado o pleito indenizatório. Recursos interpostos por ambas as partes. Legitimidade passiva da operadora Unimed reconhecida mediante aplicação da teoria da asserção. Mérito. Acolhimento parcial do recurso dos autores e desacolhimento do recurso da ré. A despeito de o RN 557/2022, art. 23 da ANS permitir e o contrato celebrado entre as partes prever a possibilidade de rescisão unilateral, infere-se que os autores são pessoas de idade avançada que se submetem a tratamento médico contínuo. Situação que se adequa à tese fixada no Tema Repetitivo 1.082. Precedente desta c. Câmara. Manutenção do contrato que era mesmo de rigor, mas por fundamento diverso. Inocorrência, contudo, de dano moral na espécie. O mero descumprimento contratual não enseja o pagamento de indenização, conforme precedentes do c. STJ. Ausência de demonstração de agravamento do quadro de saúde dos autores e de interrupção de seu tratamento. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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870 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de despesas com o tratamento cirúrgico de dermolipectomia nas coxas, procedimento complementar à cirurgia bariátrica. Dano moral.

«1 - «Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor (REsp. 1.757.938, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). ... (Continua)

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871 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGLIGÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA.

Aplicam-se ao caso as disposições do CDC (CDC), uma vez que se trata de prestação de serviços hospitalares e assistenciais, sujeita ao regime da responsabilidade objetiva nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)

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872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura indevida. Dano moral. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de tratamento médico para doença coberta. ... (Continua)

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873 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho. Configuração. Concausa. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Na hipótese, a Turma manteve a decisão regional pela qual a reclamada foi condenada a pagar ao reclamante indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, que a embargante informa, neste recurso, ser uma lesão do menisco. Consta da decisão regional transcrita no acórdão recorrido que o reclamante trabalhou para a ré, na função de vigilante, no período de 24/4/2000 a 26/3/2004, quando se afastou do trabalho para tratamento médico, e foi aposentado por invalidez em 31/10/2006. A tese adotada na decisão embargada foi a de que o trabalho desenvolvido na reclamada atuou como concausa para o agravamento da doença do reclamante, mesmo que a causa principal para o desenvolvimento da enfermidade advenha de circunstâncias externas ao contrato de trabalho. Entretanto, estes embargos não alcançam conhecimento, pois a reclamada não logrou êxito em demonstrar a divergência jurisprudencial apontada, nos termos em que exige a Súmula 296/TST, I, haja vista que, em nenhum dos arestos colacionados ao cotejo de teses, discute-se a possibilidade de responsabilização civil do empregador baseada na existência de concausa, sendo inespecíficos à hipótese em exame, nos termos da citada súmula. ... (Continua)

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874 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada para garantir transferência hospitalar de paciente com fratura grave no fêmur para centro de alta complexidade na especialidade de traumatologia, além de indenização por danos morais em razão da suposta demora injustificada na efetivação do tratamento. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para tornar definitiva a tutela antecipada concedida para a transferência hospitalar, rejeitando, contudo, o pedido indenizatório.... (Continua)

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. LEI 11.343/2006, art. 33. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, COM BASE na Lei 11.343/06, art. 42; O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO (§ 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33) OU A APLICAÇÃO DE UM MENOR PATAMAR DE REDUÇÃO; O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL ABERTO FIXADO OU O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Os autos demonstram que no dia 24 de fevereiro de 2019, por volta de 1:40h, na Rua dos Minuanos, Cidade Alegria, Resende, os Policiais Militares Julio Cesar e Robson flagraram a Apelada Juliana vendendo drogas para a testemunha Pedro Paulo. Fizeram, então, a abordagem. Com a testemunha Pedro Paulo a Polícia achou duas cápsulas que continham cocaína; com a Apelada Juliana, 14 cápsulas que continham cocaína, mais a quantia de R$ 40, fruto da venda da droga. Juliana levou os Policiais até a residência e lá a Polícia encontrou a Apelada Thayane e apreendeu mais 25 cápsulas que continham cocaína. Como bem delineado no Parecer da douta PGJ, o consumidor flagrado durante a aquisição da droga adquiriu dois pinos plásticos, denominados «eppendorff, contendo 2,8 gramas no total. Ou seja, cerca de 1,4 gramas por pino e, com as apeladas, de maneira compartilhada, havia, além desses 2,8 gramas, mais 54,6 gramas de cocaína, perfazendo 57,4g da droga, o que, à esteira dos entendimentos reiterados desta Corte, atrai, sim, a previsão da Lei 11.343/06, art. 42. Inquestionável a previsão da lei especial em comento, norma cogente destinada ao Juiz, que não poderá negar-lhe vigência, preponderando, portanto, sobre a norma geral. Assim, neste aspecto o recurso deduzido deve ser provido, refeita a dosimetria para considerar o art. 42, da LD na primeira fase dos cômputos. No que o apelo se volta contra o privilégio, não assiste razão ao MP. Basta ao seu reconhecimento a favor do condenado que os requisitos objetivos estejam presentes, a saber, a não dedicação às atividades criminosas e o não pertencimento às organizações de mesma índole. Como os autos não evidenciaram tais óbices expressos, nasce a oportunidade à sua concessão. No que concerne ao regime e a substituição, igualmente temas do recurso ministerial, as apeladas são tecnicamente primárias. Além disso, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e, uma vez reconhecida a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, as penas não ultrapassarão o patamar de quatro anos. Nesse diapasão, considerando que o magistrado possui discricionariedade no calibre da pena, aí incluindo-se o regime de cumprimento, desde que o faça de maneira fundamentada, vê-se como uma verdadeira contradição reconhecer a presença de condições favoráveis à substituição da reprimenda e, no mesmo passo, fixar regime inicial de cumprimento de pena diverso do aberto e, ainda, inexistindo motivação concreta, vedar a substituição. Dosimetria que se refaz. Na primeira fase, o raciocínio que proveu em parte o apelo ministerial se aplica para majorar a pena inicial do tráfico em 1/6 (art. 42, da LD, quantidade de cocaína), fixando-a em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Na segunda fase, ambas as apeladas confessaram os delitos, uma em Juízo outra na DP. A jurisprudência é firme no sentido de que a confissão em qualquer das suas modalidades aproveita ao condenado, razão pela qual as penas retornam ao patamar legal, 05 anos e 500 DM, onde sofrem o decréscimo pelo privilégio na sua fração plena, 2/3, em se tratando de traficantes que se amoldam ao escopo do que fora idealizado pelo legislador penal especial ao estabelecer o benefício, e as penas finais das recorridas se aquietam em 01 ano e 08 meses de reclusão, no regime aberto, e 166 dias-multa, mantida a substituição operada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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876 - STJ. Direito ambiental e processual civil. Competência ambiental administrativa. Lei 6.938/1981, art. 3º e Lei 6.938/1981, art. 14 e Lei Complementar 140/2011. Agravo em recurso especial. Dano ambiental. Omissão do ente federado. Responsabilidade civil objetiva e solidária, mas de execução subsidiária. Acórdão do tribunal a quo alinhado à jurisprudência do STJ.

1 - O Distrito Federal, ora recorrente, sustenta, no Recurso Especial, ser parte ilegítima para responder pelo dano ambiental verificado no caso concreto, argumentando que não foi demonstrado nexo de causalidade entre omissão específica e o dano, de modo que o Acórdão na origem estaria a violar dispositivos processuais e da legislação ambiental. ... (Continua)

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877 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. 1. Plano de saúde. Rol de procedimentos da ANS. Método prescrito pelo médico. Tratamento multidisciplinar. Limitação das sessões. Conduta abusiva. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedentes. 2. Dano moral configurado. Precedentes. 3. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Terceira Turma, o rol de procedimentos mínimos da ANS é meramente exemplificativo, não obstando a que o médico assistente prescreva, fundamentadamente, procedimento ali não previsto, desde que seja necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Aplicação do princípio da função social do contrato. ... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Tratamento de quimioterapia. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida. Dano moral. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de tratamento de quimioterapia. ... (Continua)

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879 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESA COM MEDICAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta para obter o reembolso de despesas com medicação utilizada em tratamento de COVID-19 e indenização por danos morais. A autora sustentou que, diante de seu quadro clínico e da prescrição médica do fármaco remdesivir, optou por realizar o tratamento fora da rede credenciada, arcando com o custo de R$ 17.990,00. Pleiteou a restituição integral do valor pago e a condenação da operadora de saúde ao pagamento de compensação por supostos danos morais. A sentença determinou o reembolso parcial da quantia despendida, conforme os parâmetros contratuais, e rejeitou o pedido de indenização extrapatrimonial. ... (Continua)

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE POR SUSPEITA DE FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA PIX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DO BANCO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM CABIA DEMONSTRAR QUE O CONSUMIDOR DEU CAUSA AO BLOQUEIO DE SUA CONTA CORRENTE, QUE FORA REPUTADO ABUSIVO PELA SENTENÇA RECORRIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. CORRENTISTA IDOSO, QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE CÂNCER, QUE VIVEU A ANGÚSTIA DE PERDER O ACESSO AOS SEUS RECURSOS FINANCEIROS POR SETE DIAS, MESMO APÓS SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DESBLOQUEIO DA CONTA JUNTO AO BANCO. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO AUTOR, PELA MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). NÃO OBSTANTE O APELANTE TENHA ENFRENTADO MAIS DO QUE MERO ABORRECIMENTO, AO SER SURPREENDIDO COM O BLOQUEIO DE SUA CONTA CORRENTE, É CERTO QUE NÃO HOUVE AGRAVAMENTO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS A JUSTIFICAR O AUMENTO PRETENDIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO IMATERIAL, NÃO MERECENDO A MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTE E. CORTE ESTADUAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Período de carência. Limitação. Afastamento. Atendimento de urgência. Hipótese concreta. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral constatado. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º incabível. Agravo interno desprovido.

1 - É abusiva a negativa pelo plano de saúde de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência.... (Continua)

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882 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de medicamento quimioterápico. Índole abusiva. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dano moral configurado. Valor razoável. Agravo interno desprovido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, « fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). ... (Continua)

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883 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIBILIDADE DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL.

Sentença que condena solidariamente hospital e operadora de plano de saúde a custear integralmente cirurgia de ablação de anastomoses placentárias a laser, guiada por endoscopia, ante a recusa indevida de cobertura pela segunda. Apelos de ambas as corrés. Nosocômio que sustenta sua ilegitimidade passiva, pois não participa da relação jurídica entre beneficiária e operadora de plano de saúde. Acolhimento. Crédito que era mesmo exigível, pelo hospital, tanto da autora quanto da operadora do plano de saúde, porquanto a ele não oponível a relação jurídica estabelecida entre a paciente e o plano. Precedente desta c. Câmara. Por seu turno, operadora de plano de saúde que defende a ausência de obrigação de cobertura do procedimento cirúrgico à luz da taxatividade do rol da ANS e, por conseguinte, de dano moral indenizável. Não acolhimento. Observância dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pelo C. STJ, assim como da edição da Lei 14.454/2022, para que seja admitida a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Notas Técnicas do NatJus que são favoráveis à prescrição médica, ademais realizada em caráter de urgência, decorrente de complicações no processo gestacional, o que atrai a incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Danos morais realmente configurados no caso concreto, pois indevida a renitência da operadora ré, que não forneceu tratamento em caso de complicações em gestação gemelar e prematura, portanto de alto risco. Desassossego anormal, com o agravamento do quadro psicológico da gestante, sobretudo ante os riscos à sua saúde e à dos fetos. Indenização que não comporta a pretendida redução, ficando mantida em R$ 10.000,00, patamar que se mostra adequado ao caso e compatível com a jurisprudência deste Tribunal. Inteligência do CCB, art. 944. ... (Continua)

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884 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Não caracterização. Travamento de porta giratória em estabelecimento bancário. Inocorrência de ilicitude na atuação do vigilante que fiscalizava a porta. Ausência de qualquer ofensa ou constrangimento oriundo do estabelecimento ou de qualquer de seus prepostos. Situação admissível diante da realidade social atual, impregnada pela violência urbana. Impossibilidade de responsabilização do estabelecimento bancário sem que tenha sido demonstrado (ou sequer alegado) abuso ou excesso na proteção instituída pela porta detectora de metais. Reconhecimento da ação nos estritos limites do exercício do direito. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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885 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO (ATENDIMENTOS PRESTADOS ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS) POR DANOS DECORRENTES DE SERVIÇO DEFEITUOSO. CDC, art. 14. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA NÃO TER O HOSPITAL RÉU EMPREGADO MAIORES DILIGÊNCIAS NOS EXAMES NECESSÁRIOS PARA DESCARTAR A ENFERMIDADE QUE DE FATO ACOMETIA O AUTOR, MESMO APÓS TER BUSCADO ATENDIMENTO EM CINCO OPORTUNIDADES ANTES DA DATA EM QUE OCORREU A INTERNAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, QUANDO A APENDICITE JÁ HAVIA EVOLUÍDO PARA FORMA MAIS GRAVE. EMBORA SE ADMITA QUE O DIAGNÓSTICO DE APENDICITE NEM SEMPRE SE DEMONSTRE FÁCIL, POR APRESENTAR SINTOMAS INICIAIS COMPATÍVEIS COM OUTRAS PATOLOGIAS, NO CASO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR QUE HOUVE FALHA EM APROFUNDAR A INVESTIGAÇÃO. PERÍCIA QUE ATESTA QUE O AGRAVAMENTO DA DOENÇA DECORREU DO DIAGNÓSTICO TARDIO, TENDO CONSIGNADO NÃO SER NORMAL UM PACIENTE TER QUE IR DIVERSAS VEZES AO HOSPITAL COM AS MESMAS QUEIXAS E ESTE DEMORAR TANTO PARA OBTER UM DIAGNÓSTICO, E QUE HOUVE LAPSO DE CONDUTA MÉDICA. ATRASO NA CONFIRMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. EVOLUÇÃO DO QUADRO PARA APENDICITE AGUDA SUPURATIVA COM PERIAPENDICITE A EXIGIR CIRURGIA DE EMERGÊNCIA, DE PORTE E RISCO CONSIDERÁVEIS, COM A SECÇÃO DO APÊNDICE INFLAMADO, DRENAGEM DOS ABCESSOS E LAVAGEM EXAUSTIVA DA CAVIDADE, MANTENDO, APÓS A CIRURGIA, DRENO E BOLSA DE COLOSTOMIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DISPOSTO NA LEI 14.905/2024 EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

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886 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DO FUMICULTOR DE ADOTAR PROVIDÊNCIA PARA EVITAR O DANO. ESPECIFICIDADE DE SUA CULTURA AGRÍCOLA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE GERADOR PRÓPRIO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. HAND FORMULA. CHEAPEST COST AVOIDER. ENCARGO DE EVITAR O PRÓPRIO DANO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA APENAS EM PARTE. REPARTIÇÃO DOS RISCOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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887 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Reformatio in pejus. Erro no cálculo penal. Agravamento da sanção. Ocorrência. Regime prisional. Pena superior a 4 e não excedente a 8 anos. Modo intermediário adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONTRARIEDADE ENTRE A DECLARAÇÃO FIRMADA PELO AUTOR NA SINDICÂNCIA DO SINISTRO E O DITO NO QUESTIONÁRIO DE RISCO QUANTO AO USO DO AUTOMÓVEL COMO SEU VEÍCULO DE TRANSPORTE PARA O SEU TRABALHO. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO PELO PREPOSTO DA RÉ AO ASSINAR A DECLARAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA TER SIDO A DECLARAÇÃO DITADA PELO PREPOSTO DA RÉ, NÃO HAVENDO CONTUDO QUALQUER INDICAÇÃO QUANTO A FALSIDADE DE SEU CONTEÚDO. AUTOR QUE ANUIU COM O TEXTO. PERDA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO QUE É A PENALIDADE PARA O SEGURADO QUE FAZ DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMITE CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSAM INFLUIR NA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELA SEGURADORA OU NA TAXA DO PRÊMIO. CODIGO CIVIL, art. 766 e CODIGO CIVIL, art. 769. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA A INEXISTENCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO COM A UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL COMO MEIO DE TRANSPORTE DO AUTOR PARA O SEU TRABALHO. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVA HAVER EXPOSIÇÃO DO VEÍCULO E ALTA ROTATIVIDADE DE PASSAGEIROS, O QUE POR CERTO PROVOCARIA UMA MAIOR CHANCE DE OCORRENCIA DO SINISTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR SE TRATAR DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. REFAZIMENTO DO TRATAMENTO COM OUTRO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL E OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ NA DEVOLUÇÃO DO VALOR QUITADO PELO TRATAMENTO E NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DA DESPESA COM O REFAZIMENTO DO IMPLANTE NO ELEMENTO 12 E DE MAJORAÇÃO DA VERBA IMATERIAL. PROVA PERICIAL DEMONSTRA QUE EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI NECESSÁRIO CORRIGIR O ¿ÍNTIMO CONTATO COM A RAIZ DO DENTE 12¿, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DA PERDA ÓSSEA. DESPESA DO NOVO TRATAMENTO COM OUTRO PROFISSIONAL EFETIVAMENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA RÉ/APELADA EM DECORRÊNCIA DA SUA IMPERÍCIA. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. ERRO ODONTOLÓGICO QUE PREJUDICOU AS FUNÇÕES ESTÉTICA, FONÉTICA E MASTIGATÓRIA DO AUTOR POR MAIS DE 02 ANOS. IMPERIOSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

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890 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DANO PRESUMIDO ( IN RE IPSA ). INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, V, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DANO PRESUMIDO ( IN RE IPSA ). INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, V, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DANO PRESUMIDO ( IN RE IPSA ). INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. 1 - O acórdão recorrido, apesar de reconhecer a existência de enfermidade do reclamante e possível nexo causal, entendeu indevida a indenização por dano moral, em razão da inexistência de incapacidade laborativa. 2 - Extrai-se do acórdão recorrido que a prova técnica concluiu pela existência de dano e de nexo concausal com as atividades laborais, por ter o trabalho atuado como fator contributivo para o agravamento da doença do autor, bem como a culpa da empregadora, ao não fornecer as orientações específicas para a atividade do reclamante. 3 - A ausência de incapacidade laborativa não altera o fato de ter sido constatada a culpa da reclamada, a enfermidade e o nexo concausal com as atividades laborais, o que, por si só, garante a devida reparação ao trabalhador, não tendo, pois, o condão de afastar a configuração do dano moral. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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891 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Prótese craniana. Substituição de neurocirurgia. Obrigatoriedade de custeio. Dano moral configurado. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ perfilha entendimento de que «A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). ... (Continua)

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892 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Insignificância. Multireincidência. Valor da res furtivae não demostrado. Ônus do impetrante. Necessidade de prova pré-constituída. Relevante lesão ao bem jurídico. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inocorrência. Processos em curso, sem trânsito em julgado. Impossibilidade de valorar negativamente a pena-base. Súmula 444. Fixação da pena-base pela instância inferiores mais benéfica. Manutenção. Reincidência. Quantum do agravamento proporcional. Conformidade com o sistema hierárquico de dosimetria trifásico. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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893 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS MÉDICOS. AUXÍLIO PSICOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

- Mesmo que aplicáveis ao caso as disposições constantes no CDC, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, tal fato não desonera a parte autora da prova mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme determina o CPC, art. 373, I. Nos termos do § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do psicólogo, profissional liberal, é de natureza subjetiva, de forma que deve ser analisada a partir da verificação de culpa.... (Continua)

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894 - TJRJ. ACÓRDÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada visando a transferência do autor para UTI pediátrica, tendo em vista seu grave estado de saúde, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da demora para a transferência. ... (Continua)

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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E CIRURGIA. CARÁTER DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretensão de transferência hospitalar e cirurgia urgente em face do Município de Itaguaí e do Estado do Rio de Janeiro, cumprida por força de tutela antecipada. ... (Continua)

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896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de internação. Emergência. Dano moral. Rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Extrai-se dos autos que a Corte local manteve a indenização «diante da gravidade da situação em que o menor se encontrava e a desídia da empresa ré em arcar com a obrigação de interná-la para proceder com o seu tratamento, bem como a negativa posterior de realização de exame solicitado pelo próprio médico credenciado pela operadora de saúde, para obtenção de diagnóstico (fl. 378).... (Continua)

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897 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória cumulada com reembolso. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de prótese. Reembolso integral. Cabimento. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dano moral configurado. Agravo não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou a obrigatoriedade do plano de saúde em custear o fornecimento de prótese à parte autora, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que possui entendimento de que é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes. ... (Continua)

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898 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Verba fixada em R$ 5.000,00. Sabonete com material cortante. Ferimentos em consumidora. CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Revelam os autos que Elizabeth Pereira Lima ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Natura Cosméticos S.A. alegando que adquiriu, em 28/9/00, um sabonete esfoliante da linha «Ekos, fabricado pela ré, e que, no mesmo dia, ao tomar banho com o referido sabonete, passando-o no corpo, «sentiu uma dor intensa na região das pernas e principalmente na região abdominal, logo vindo a notar a presença de cortes e de sangue abundante naquelas regiões (f. 2). Examinando o sabonete, constatou a presença de objeto pontiagudo dentro dele, elemento tido como o causador de suas lesões. Notando o agravamento dos cortes, procurou, no dia seguinte, assistência médica, assinalando ter gastado o valor de R$ 279,19 com consulta a especialista e medicamentos, comprovando a ocorrência do dano material. Afirmou que sofreu, também, dano de ordem moral, porquanto comprou o produto com o escopo de melhorar sua aparência, em acordo com a propaganda, tendo obtido resultado contrário, requerendo a condenação da ré ao ressarcimento dos prejuízos por ela experimentados. (...) Da análise dos autos, verifica-se que a perícia realizada no sabonete adquirido pela autora constatou a presença de material metálico, cortante, inserido na massa daquele, como se segue: (...) Conclui-se dos ensinamentos acima ser o montante de R$ 5.000,00 adequado ao fim pretendido, o qual se configura como suficiente para ressarcir o sofrimento moral experimentado pela vítima, tendo sido fixado observando-se os ditames do art. 944 do novo Código Civil, afastando-se o pedido da apelante de redução dessa quantia. ... (Juiz Otávio de Abreu Portes).... (Continua)

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899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de medicamento quimioterápico. Índole abusiva. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dano moral configurado. Valor razoável. Agravo interno desprovido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, « fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). ... (Continua)

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900 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Travamento de porta giratória de agência bancária, mesmo após a autora se despojar de todos os pertences. Constrangimento desta evidenciado ao ter que levantar a blusa, para provar que não portava arma de fogo. Cena presenciada por várias pessoas. Situação que a submeteu a humilhação e vergonha. Condenação à reparação por dano moral. «Quantum indenizatório, todavia, reduzido para R$ 8.300,00. Recurso da autora desprovido e recurso do banco parcialmente provido para reduzir a reparação, não implicando o arbitramento a menor em sucumbência recíproca.

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