(DOC. VP 196.6163.2007.0100)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Reformatio in pejus. Erro no cálculo penal. Agravamento da sanção. Ocorrência. Regime prisional. Pena superior a 4 e não excedente a 8 anos. Modo intermediário adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo

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