Jurisprudência sobre
agravamento do dano

651 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL.

Sentença de procedência, determinada a cobertura de tratamento multidisciplinar de acordo com o método ABA. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastamento. No mérito, não acolhimento da insurgência. Paciente, menor de idade, acometido por Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84). Abusiva a negativa de cobertura das terapêuticas pelo método ABA. Necessária observância aos Enunciados 39 e 39.2 desta Câmara. Danos morais. Configuração. Indevida negativa de cobertura que implicou atraso no tratamento do transtorno do espectro autista que acomete criança. Desassossego anormal, com o agravamento de seu quadro psicológico, sobretudo ante os riscos à saúde. Indenização, fixada em R$ 10.000,00, que se mostra adequada ao caso e compatível com a jurisprudência deste Tribunal. Inteligência do CCB, art. 944. Sentença preservada. ... (Continua)

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652 - TJSP. Tutela cautelar antecedente envolvendo empreendimento imobiliário e repasse de cotas (participação) do investimento daqueles que aportaram o imóvel em permuta. Negociações para administração das unidades decorrentes do percentual de 15%, que estão sendo administradas (de forma ruinosa, segundo a inicial que promete a rescisão e recuperação dos ativos possíveis). O Juízo deferiu a cautela possível para evitar danos continuados e agravamento dos riscos do afirmado inadimplemento, sendo inadequado que se conceda, no introito da lide, capítulos decisórios que são específicos do reconhecimento de direito da parte (art. 475 do CC). Necessidade de sentença definitiva para definir a titularidade do fundo residual vantajoso. Não provimento

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653 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO.

A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, a fixação da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do agravamento da doença lombar do autor e da conduta discriminatória por ele sofrida, não se afigura exagerada, na medida em que o acórdão recorrido levou em consideração, para determinar o dano moral, as peculiaridades do caso concreto à luz do principio da razoabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.

Não havendo o Réu se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da adesão à Operação questionada, as respectivas subtrações se revelam irregulares. ... (Continua)

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655 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA, MEDICAMENTO E INSUMOS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. PACIENTE MENOR DE IDADE EM TRATAMENTO PARA DIABETES TIPO 1 SEVERA. DEMORA NO FORNECIMENTO QUE PODE IMPLICAR NO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA CRIANÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. ... (Continua)

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656 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Bem furtado quando estacionado em via pública. Negativa de pagamento por parte da seguradora. Alegação de violação de cláusula de perfil por não ter sido usado garagem e/ou estacionamento. Inoponibilidade. Previsão de situações excludentes de indenização que não configuram, ontologicamente, agravamento de risco. Cláusula estipulada que apenas permite à seguradora aumentar o preço do contrato, mas não excluir a indenização. Má-fé do segurado não demonstrada. Ação de ressarcimento julgada procedente, afastado o pedido de indenização por danos morais pois a situação configurou mero aborrecimento ante o descumprimento contratual. Recurso provido em parte para esse fim.

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657 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

autor alega recusa injustificada de cobertura para cirurgia emergencial, requerendo o reconhecimento do dano moral e a correção dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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658 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPE-SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA PELO PLANO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação apresentada contra sentença que condenou o IPE-SAÚDE ao ressarcimento do valor gasto com o tratamento oncológico, mas afastou o pedido de condenação em dano moral.... (Continua)

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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA FORMA PROGRESSIVA PRIMÁRIA - CID G35. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. OCRELIZUMABE. LAUDO MÉDICO QUE REVELA SER O ÚNICO POSSÍVEL E EFETIVO TRATAMENTO AO CASO DO APELADO, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DE SUAS CONDIÇÕES DE SAÚDE. MEDICAMENTO INCLUSO EM RESOLUÇÃO DA ANS E APROVADO PELA ANVISA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

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660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO O INFIXIMABE 100MG, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00. INCONFORMISMO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. AUTOR REALIZOU TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA HÁ OITO MESES E ENCONTRA-SE INTERNADO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI) DESDE 06/04/2024 POR FIBROSE PULMONAR GRAVE, COM DISPNEIA EM REPOUSO (CID J84-1). MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULAS DO TJSP E DO STJ. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO MEDICAMENTO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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661 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - DANO E NEXO CAUSAL - CONFIGURAÇÃO.

O CF/88, art. 7º, XXVIII e o art. 186 do Código Civil disciplinam a responsabilidade civil do empregador por danos materiais e morais resultantes de acidente do trabalho ou de doença ocupacional, quando concorrer com dolo ou culpa para consumação do infortúnio, restando consagrada a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, segundo a qual se faz imprescindível a demonstração da culpa, como requisito para a responsabilização. A obrigação de indenizar os danos morais e/ou materiais causados por acidente do trabalho ou doenças do trabalho a ele equiparadas surge para o empregador quando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a culpa lato sensu do empregador e o nexo causal com o trabalho. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, consignou que «Por seu turno, o laudo pericial e esclarecimentos prestados pelo Perito (fls. 288/303 e 321/322) são conclusivos no sentido de que «A autoria examinada teria sido vítima de ATs atingindo seu punho D e ombro D, realizando cirurgia de punho D por 2 vezes e do ombro D por uma vez. Ao exame físico, notamos a presença de sequelas incapacitantes às manobras específicas para LER/DORTE. E ainda que: «Não se passa despercebido nos autos que a Informação 0302009 reconheceu o nexo concausal das atividades da autora com a sua patologia, como se depreende, « in verbis «: «(...) O SESMT - Realizou um Perfil - Profissiográfico em 20 de 1997, concluindo que a servidora, estava efetivamente com a saúde comprometida pelas tarefas por ela desempenhadas. Tendo em vista a descrição das atividade como: limpeza de paredes, de vidros e de torção de pano acarretaram o agravamento do diagnóstico. Recomendaram então que o serviço mais pesado como por ex. (lavagem de paredes e vidros) fossem realizados por outros profissionais do sexo masculino, e que o serviço mantivesse a servidora afastada desse tipo de atividade e que a poupássemos das tarefas de torção em geral. Desse modo, infere-se da decisão regional que a obreira sofreu típico acidente de trabalho, no exercício das suas funções, constatada a presença do nexo causal entre a atividade desempenhada e o dano sofrido. Logo, presente o nexo de causalidade entre o dano provocado ao reclamante e o trabalho realizado, presente a culpa da reclamada e o dano, razão pela qual há que subsistir o dever de indenizar, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVIII. Nesse contexto, a decisão agravada está em plena consonância com o entendimento deste Colendo TST, no sentido de que é devida a indenização por danos moral e dano material. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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662 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABILIDADE . O Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu o laudo pericial e reconheceu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante (instalação elétrica em construção civil), na reclamada, contribuíram para que adquirisse hérnia de disco e para o seu o agravamento. Registrou que a reclamada não trouxe elemento que desqualificasse ou colocasse em dúvida a conclusão técnica. Consignou que a incapacidade é parcial e permanente para o exercício de sua atividade profissional e o grau de incapacidade (25%). Para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST cuja incidência inviabiliza a análise de ofensa aos arts. 7º, XXIII, da CF/88 e 186 e 927 do Código Civil. Não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, e 492 do CPC, pois a decisão pautou-se nas provas efetivamente produzidas. A jurisprudência desta Corte entende que o fundamento para a concessão da estabilidade acidentária da Lei 8.213/91, art. 118 é a comprovação de que o empregado sofreu acidente do trabalho, ainda que não tenha recebido auxílio-doença acidentário ou que a doença ocupacional tenha sido constatada após a despedida, nos termos da Súmula 378/TST, II. Assim, estando comprovada a existência de nexo causal ou concausal entre a doença adquirida e o trabalho exercido, é devida a estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º . Agravo a que se nega provimento . DANO MORAIS. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Consta dos autos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, na reclamada, contribuíram para que o reclamante adquirisse hérnia de disco e para o seu agravamento. Consta também que a incapacidade é parcial e permanente para o exercício de sua atividade profissional e que o grau de incapacidade é 25%. O valor mantido pelo TRT a título de indenização por danos morais (R$ 20.000,00 - vinte mil reais) atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o dano, o nexo causal, o grau de culpa da reclamada e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido do ofendido e o caráter pedagógico da medida. Precedentes em situações análogas. Agravo a que se nega provimento .

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663 - STJ. Recurso especial. Saúde suplementar. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Cirurgia de gastroplastia. Sensibilidade ético-social do julgador. Aferição do dano moral pela negativa de cobertura. Necessidade. Inexistência de repercussão extrapatrimonial no ilícito contratual. Mero aborrecimento configurado. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Ação ajuizada em 20/06/12. Recurso especial interposto em 29/09/16 e concluso ao gabinete em 26/07/17. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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664 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Responsabilidade solidária de execução subsidiária. Legitimidade passiva do estado. Celebração de tac. Descumprimento. Falha na fiscalização. Agravo não provido.

«1 - A responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, na condição de devedor-reserva. Precedentes. ... (Continua)

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665 - TST. Indenização por dano moral. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Concausa. Configuração.

«1. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o Lei 8.213/1991, art. 21, I. Pontue-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. 2. Nessa esteira, comprovada a existência de nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida e o trabalho desempenhado, caracteriza-se a responsabilidade civil. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo do empregador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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666 - TST. Indenização por dano moral. Doença profissional. Responsabilidade civil do empregador. Concausa. Configuração.

«1. A legislação previdenciária equipara a doença profissional a acidente do trabalho ainda que o trabalho não tenha sido causa única, mas desde que contribua, diretamente, para o surgimento ou agravamento da lesão, conforme dispõe o Lei 8.213/1991, art. 21, I. Pontue-se que, para a configuração da concausa, não importa se a doença tem caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. 2. Nessa esteira, comprovada a existência de nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida e o trabalho desempenhado, caracteriza-se a responsabilidade civil. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo do empregador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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667 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Cancelamento de audiência de instrução e julgamento. Princípio do pas de nullité sans grief. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório não demonstrados. Nulidade da sentença afastada. Fundamentação concisa, mas suficiente. Danos em imóvel inferior ocasionados por fluxo de águas pluviais advindas de imóvel superior. Atividade de pasto. Agravamento da condição natural e anterior. Dever de indenizar. Julgamento. CPC/73.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais, ajuizada em 20/08/2004, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/11/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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668 - TST. Doença ocupacional. Dano moral. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Valor da indenização.

«1 - O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que o reclamado é responsável pela indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional (LER/DORT), pois foram constatados todos os elementos que a ensejam; o dano (dormência, dores agudas, perda de tato, perda da condição motora e alto grau de lesão e comprometimento dos dedos, punhos, cotovelos e ombros, resultando em 100% de incapacidade de ambas as mãos) nexo causal entre o dano e as atividades que desenvolvia; culpa do reclamado, que não adotou as necessárias medidas de segurança e proteção ao trabalhador, a fim de evitar o desenvolvimento ou agravamento da moléstia. Sobre esses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e prova, a fim de apreciar os requisitos da responsabilidade civil, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. ... (Continua)

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669 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Diagnóstico errôneo. Morte de criança de tenra idade por embolia e broncopneumonia. Permanência por todo o dia internada, sob a falsa hipótese diagnóstica de desidratação. Médico que atendeu o paciente notou alteração respiratória (taquipnéia, gemência, baixa saturação), mas se limitou prescrever inalação, sem investigar, como seria exigível, a existência de foco infeccioso. Demora excessiva entre a internação e as providências prescritas pelo médico. Paciente que ao longo do dia tem agravamento constante de seu quadro, com recomendação de transferência para UTI infantil, mas permanece sem monitoramento por várias horas. Determinação de extração de chapa do pulmão somente tomada por médica que assumiu o plantão noturno, momentos antes da morte da criança. Comportamento omissivo culposo do médico que assistiu a criança durante o dia, na modalidade negligência. Responsabilidade solidária, que se estende ao hospital. Improcedência da ação quanto ao médico, que não acompanhou a evolução do quadro do pequeno paciente, e teve com este apenas breve contato. Indenização devida, atualizada e acrescida de juros de mora contados da citação. Recurso parcialmente provido.

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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO E CUSTEIO, SOB PENA DE MULTA, DOS EXAMES DE «RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO COM CONTRASTE MAIS DTI, ANGIORM ARTERIAL DE CRÂNIO COM ESTUDO DE PAREDE DE VASOS (MAV), E ANGIORM Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - R. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO E CUSTEIO, SOB PENA DE MULTA, DOS EXAMES DE «RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO COM CONTRASTE MAIS DTI, ANGIORM ARTERIAL DE CRÂNIO COM ESTUDO DE PAREDE DE VASOS (MAV), E ANGIORM VENOSA DE CRÂNIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES (art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO QUE SE ENCONTRA DEMONSTRADA ATRAVÉS DA PRÓPRIA ADMISSÃO, PELA AGRAVANTE, DE QUE OS EXAMES CONTAM COM COBERTURA CONTRATUAL, TANTO QUE OS TERIA AUTORIZADO (FOLHAS 06/07) - PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO, JÁ QUE A AVALIAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO E A DEFINIÇÃO DA PROPOSTA TERAPÊUTICA DEPENDEM DO RESULTADO DOS EXAMES - INVIABILIDADE DE SE DIZER TERATOLÓGICA A DECISÃO, BEM COMO OCORRER VIOLAÇÃO À LEI OU À PROVA DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. APONTAMENTO PELA AGRAVANTE DE QUE TERIA AUTORIZADO OS EXAMES, ALIÁS, QUE DEIXA DÚBIO O PRÓPRIO CABIMENTO DO RECURSO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ, SEGUNDO SUA NARRATIVA, RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, INEXISTINDO POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA - O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, SÓ É ADMISSÍVEL EXCEPCIONALMENTE, QUANDO A DECISÃO RESPECTIVA POSSA CAUSAR EFETIVO DANO RELEVANTE. R. DECISÃO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO.

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671 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Homologação judicial de acordo celebrado entre o autor e instituição bancária no cumprimento de sentença de ação monitória, em novembro de 2021 - Exclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito não efetivada ao tempo da homologação do acordo - Pedido de exclusão junto ao Serasajud somente em 23/06/2023 - Alegação de ocorrência de dano moral - Não cabimento - Conforme Tema 735/STJ, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador - Não bastasse isso, na hipótese destes autos se constata a conduta desidiosa do próprio autor, que não foi diligente para evitar o agravamento do próprio dano - Não observância ao dever de mitigar o próprio o prejuízo (duty to mitigate the loss) - Inexistência de responsabilidade do Estado no evento - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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672 - TST. Dano moral. Doença ocupacional.

«O Regional foi categórico ao assentar, no acórdão recorrido, a ocorrência de dano moral ao reclamante, oriundo da limitação adquirida para o exercício de atividades que exijam esforço físico, uma vez que o perito recomendou a readaptação em atividade diversa da exercida anteriormente. Ressalte-se, ainda, a culpa da reclamada consistente na negligência em adotar medidas que eliminassem, ou mesmo atenuassem, os riscos decorrente do esforço físico necessário para operar as máquinas carregadas com carga extremamente pesadas. Importante salientar que, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da configuração do dano, do nexo causal entre a conduta negligente da reclamada e o agravamento da doença do reclamante, demandaria o revolvimento do conjunto probatório, não permitido nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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673 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental e urbanístico. Construcões irregulares. Dever de fiscalização. Omissão. Responsabilidade civil do estado. Caráter solidário, mas de execução subsidiária. Precedentes.

«1 - A responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, na condição de devedor-reserva. Precedentes. ... (Continua)

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674 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro de diagnóstico. Atendimento médico acusando infecção urinária. Posterior agravamento do quadro clínico da paciente quando foi constatada apendicite aguda com abscesso peitonial. Autora que teve que se submeter a apendicectomia (remoção do apêndice). Falha de diagnóstico médico. Caracterização. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Constatação de que o erro na realização do atendimento que resultou quadro infeccioso ocasionou a perda de uma chance de evitar-se o infausto maior. Procedimento cirúrgico de maior risco. Presença de nexo de causalidade. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação de indenização por danos morais sofridos em razão de alegado erro médico cometido em atendimento medico realizado por profissional da casa de saúde ré. ... (Continua)

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675 - STJ. Habeas corpus. Penal. Ausência de apresentação de contrarrazões de apelação pelo corréu. Inocorrência de prejuízo ao paciente. Nulidade não reconhecida. Tráfico ilícito de drogas. Reincidência. Agravamento da pena. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência de requisito legal. Inocorrência de bis in idem. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A nulidade apontada, relacionada à ausência de apresentação de contrarrazões de apelação pelo corréu, se existente, não aproveitaria ao paciente, eis que fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal.... (Continua)

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676 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Igreja universal. Ato de preposto. Pastor ou bispo. «mensageiros. Conselho. Recomendação. Poder de convencimento. Direito contemporâneo. Responsabilidade pelo ato de dar conselhos. Admissibilidade. Abuso da confiança. Influência na vida das pessoas. Fiel. Doença letal. Vírus hiv. Fragilidade emocional. Adesão à doutrina. Tratamento médico. Abandono. Orientação. Obtenção da cura pela fé. Coação moral. Agravamento da doença. Nexo causal. Ato ilícito. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Legitimidade passiva. Ocorrência. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Exceção de suspeição. Não reconhecimento. Prescrição. Não ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Igreja universal do reino de deus. Coação moral. Responsabilidade por influenciar negativamente conduta alheia. Prova circunstancial convincente de conduta imputável à ré enquanto instituição como causa para a interrupção de tratamento médico. Danos verificados. Responsabilidade civil aquiliana por conselhos ou recomendações. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré desprovido. Parcial provimento do recurso do autor para majoração do valor da indenização. Ilegitimidade passiva.

«Prevalece no STJ o «entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. (AgRg nos EDcl no REsp 1035860/MS). A inicial imputa à ré e seus prepostos a prática de atos dos quais teriam decorridos danos ao autor, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva. Caso as afirmações não encontrem apoio na prova, o juízo será de improcedência, não de carência. NULIDADE DA SENTENÇA. ... (Continua)

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677 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Custeio de procedimentos bucomaxilofaciais, bem como do material necessário para tal, entre as 3 (três) marcas indicadas pelo cirurgião assistente. Autora que apresenta deformidade dentofacial com diversos problemas funcionais e sintomatologia dolorosa na Articulação Temporomandibular (ATM) e na região dos músculos Masseter, Pterigoideo Lateral e Temporal bilateral. Parecer da junta médica da requerida desfavorável. Deferimento da tutela provisória de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Aplicabilidade da Súmula 102/STJ. A aferição técnica da necessidade ou não dos procedimentos são questões de mérito que poderão ser avaliadas após a devida instrução do feito. Risco de dano irreparável ante a possibilidade de agravamento do quadro do autor, que apresenta sintomatologia dolorosa na ATM, além do processo crônico-degenerativo instalado nessa articulação. Multa deve ser mantida, pois tem força coercitiva. Ademais, o valor da multa poderá ser revisto conforme art. 537, §1º do CPC, ausente por ora elementos que demonstrem que se tornou exigível ou de valor excessivo.  Decisão mantida. Recurso desprovido

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678 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Plano de saúde. Autora portadora de doença autoimune. Doença desmielinizante associada a Anti-MOG que agride o sistema nervoso. Pretensão de fornecimento do medicamento RITUXIMABE INTRAVENOSO. Negativa da operadora de saúde ao argumento de ausência de previsão contratual e no rol de procedimentos da ANS. Sentença de procedência. Confirmação. Cobertura obrigatória. Agravamento do quadro de saúde da Autora e imprescindibilidade do tratamento ante a inexistência de substituto terapêutico ou outro procedimento eficaz que conste no rol da ANS. Laudo médico que atesta a necessidade do tratamento em regime ambulatorial. Conforme entendimento do STJ «A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). Aplicação das Súmulas 210 e 340 deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado e adequadamente arbitrado em R$10.000,00. Desprovimento do recurso.

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679 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO -

Alegação de cerceamento de defesa pelo autor com o intuito de comprovar que a demora no atendimento médico contribuiu para o agravamento de sua condição de saúde pulmonar e cardiovascular - Ocorrência - Pedido de produção de prova testemunhal não apreciado pelo MM. Juízo a quo antes de proferir a r. sentença recorrida - A não realização de prova expressamente requerida, quando passível de trazer prejuízo à parte, acarreta nulidade em razão do cerceamento de defesa - - Remessa dos autos à Vara de origem para instrução do feito para a realização de prova testemunhal, bem como, de ofício, determina-se a realização de prova médica pericial - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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680 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Atropelamento em acostamento de rodovia engarrafada. Embriaguez. Lesões graves. Tratamento com homecare. Necessidade de enfermeiras e fisioterapia. Danos materiais e morais. Vítima privada de suas férias com necessidade de traslado. Agravamento do risco reconhecido. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Proprietária do veículo responde pelos danos causados. Omissões, contradição e obscuridade alegadas. Não ocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Razões recursais dissociadas da temática dos dispositivos de Leis federais articulados. Súmula 284/STF. Analogia. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Agravo interno desprovido.

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681 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Paciente diagnosticado com câncer de próstata. Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviço entre operadora e a clínica oncológica credenciada. Direito a continuidade do tratamento. Dano moral. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes. ... (Continua)

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682 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Acidente de transito. Danos materiais. Veículo conduzido pelo filho da segurada, em estado de embriaguez. Recusa da seguradora no pagamento. Informações constantes do boletim de ocorrência são indícios de que o condutor do veículo sinistrado apresentava estado de embriaguez no dia do acidente. Agravamento do risco segurável. Circunstância não elidida pela segurada ou pelo condutor do veículo. Ônus que lhe competia. Quisesse o condutor do veículo sinistrado comprovar seu estado sóbrio, não deveria ter se negado a fazer o teste do bafômetro. Inviabilidade de se impor à seguradora, situações que agravam o seguro, máxime quando não cumprido o dever de lealdade e boa-fé por parte do segurado. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

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683 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta giratória de agência bancária. Exposição a situação de constrangimento e humilhação. Hipótese em que os prepostos da instituição obrigam o consumidor a retirar o cinto e até as botas na tentativa de destravar a porta. Reparação por dano moral devida. Hipótese distinta de mero dissabor. Fixação do dano em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em princípio, em época em que a violência urbana atinge níveis alarmantes, a existência de porta detectora de metais nas agências bancárias é medida que se impõe para a segurança de todos, a fim de prevenir furtos e roubos no interior desses estabelecimentos de crédito. Nesse sentido, as impositivas disposições da Lei 7.102/83. Por esse aspecto, é normal que ocorram aborrecimentos e até mesmo transtornos causados pelo mau funcionamento do equipamento, que às vezes trava, acusando a presença de não mais que um molho de chaves. E, dissabores dessa natureza, por si só, não ensejam reparação por dano moral. ... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura indevida. Dano moral. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de internação domiciliar. ... (Continua)

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685 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 60.000,00 E R$ 15.000,00 A TÍTULO DE DANO ESTÉTICO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU.

Responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Caso em que o laudo pericial atestou que o conjunto probatório dos autos indica que a autora apresentou infecção hospitalar no pós-operatório imediato de sua cirurgia em decorrência da ausência de acompanhamento clínico pós-cirúrgico adequado, sendo tal ausência fator decisivo e determinante para o agravamento de seu quadro clínico, culminando com a necessidade de reiterados atendimentos face as intercorrências apresentadas, além de sequelas psíquicas e estéticas. Indenizações adequadamente arbitradas, observadas as peculiaridades do caso concreto e os valores comumente fixados por esta Corte em casos análogos. Taxa Judiciária devida pelo município apelante, conforme a Súmula 42/Fundo Especial do TJ e a Súmula 145/TJRJ.Reparo à sentença de ofício, quanto aos consectários legais da condenação que não foram fixados pelo juízo. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), com a aplicação do IPCA-E, para o cálculo dos juros de mora e a remuneração oficial da caderneta de poupança, para a correção monetária, conforme o Tema 905/STJ, até 09/12/2021, data a partir da qual deverá incidir a Taxa Selic, na forma do disposto no art. 3º. da Emenda Constitucional . 113/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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687 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO FUNDADO EM AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS NA COLUNA, JOELHOS E OMBROS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2023, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TEMA 692/STJ. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário, com anulação da sentença que reconheceu a existência de litispendência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Existência de ação acidentária idêntica, anteriormente proposta pelo autor, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedidos julgados improcedentes, ante a ausência de incapacidade laborativa. Processo ajuizado no ano 2023 julgado extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento da existência de litispendência. Ausência de prova de agravamento das lesões pelo exercício do trabalho, após o trânsito em julgado da ação anterior, ocorrido no curso deste feito, em 2024. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Configuração de coisa julgada. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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688 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Ação não alcançada pelo período depurador e distinta da sopesada para fins de reincidência. Fundamento válido. Agravamento da pena pela recindência em 1/6. Fração proporcional. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

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689 - TJSP. Seguro facultativo de veículo automotor. Cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Cláusula de perfil. Veículo conduzido pelo genro do segurado. Negativa de pagamento por parte da seguradora baseada na idade do condutor do veículo. Proposta de seguro enviada para assinatura e solicitação de posterior conferência das informações contratuais. Dever inerente ao contratante de conferência das informações constantes do instrumento contratual do produto e, em caso de discordância, de solicitar a respectiva correção. Agravamento de risco que enseja perda do direito à indenização, nos termos das condições gerais. Contrato de seguro que não implica a assunção de todo e qualquer risco, mas apenas os predeterminados. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA AJUSTE. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS QUANTO AO DEFERIMENTO DO TRATAMENTO COM FONOAUDIÓLOGO, MUSICOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA, PSICOMOTRICIDADE, HIDROTERAPIA, NUTRIÇÃO COM TERAPIA ALIMENTAR, EQUOTERAPIA, FISIOTERAPIA MOTORA, ACOMPANHAMENTO NA ESPECIALIDADE DE NEUROPEDIATRIA, PSICOLOGIA COM UTILIZAÇÃO DO MÉTODO ABA E ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ACERCA DA IMPERIOSIDADE DOS TRATAMENTOS PARA O NÃO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339/TJRJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS QUE AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA USUÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE OFERECER ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURALÍSTICO (DOMICILIAR). DANO MORAL MANIFESTO. QUANTUM DEBEATUR QUE MERECE SER REDUZIDO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BOA-FÉ OBJETIVA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

1. A ausência de devolução espontânea de valores creditados em conta bancária da parte autora não implica convalidação, de plano, de contrato supostamente fraudulento, quando há prova pericial que atesta a falsidade da assinatura. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraude em operação bancária, nos termos da Súmula 479/STJ. 3. Configura dano moral a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, sem sua anuência, extrapolando os limites do mero aborrecimento. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não demonstrado agravamento relevante dos efeitos danosos. 5. Os juros moratórios sobre a indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor, independentemente da existência de dolo ou culpa. 7. Os valores descontados indevidamente antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e aqueles descontados após essa data, de forma dobrada, conforme modulação dos efeitos firmada pelo STJ. 8. É incabível a compensação de valores creditados com verbas de natureza indenizatória por danos morais, dada a natureza pessoal da obrigação e a vedação legal à compensação automática nesse caso. 9. A obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos indevidos mostra-se adequada diante da responsabilidade da instituição financeira, não sendo substituível por simples expedição de ofício ao órgão pagador.... (Continua)

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692 - TJMG. VVP¿.EMENTA: APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL - ENFERMIDADE GRAVE E COM IMINENTE RISCO DE MORTE -CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - NEGATIVA DE COBERTURA DOS MATERIAIS E PRÓTESES DIRETAMENTE LIGADOS À REALIZAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO COBERTO - INCIDÊNCIA DO CDC - RECUSA ILEGAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. I-

Embora a Lei 9.656/1998 não retroaja às contratações firmadas antes de sua vigência, entende-se que os contratos de plano de saúde não regulamentados pela nova lei devem observar os regramentos do CDC quanto aos fatos ocorridos sob sua vigência. II - Sob a ótica da legislação consumerista e considerando a função social do contrato, a cláusula contratual que exclui de cobertura de próteses e demais materiais essenciais e diretamente relacionados a ato cirúrgico coberto é abusiva, considerando tratar-se de procedimento necessário à manutenção da vida do paciente, portador de aneurisma de aorta abdominal. III- Presume-se que a recusa da administradora de plano de saúde em cobrir procedimento médico ao qual dependia a manutenção da vida do beneficiário gera o agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia em seu espírito, passível, portanto, de reparação civil. IV- A indenização dos danos morais, por sua vez, deve dar-se em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos vivenciados, desestimulando-se, por outro lado, a prática reiterada da conduta lesiva pela ofensora, sem gerar, contudo, enriquecimento indevido da parte demandante. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE - MATERIAL NECESSÁRIO AO SUCESSO DO PROCEDIMENTO COBERTO PELO CONTRATO - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - DÚVIDA RAZOÁVEL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da jurisprudência do STJ, a recusa da cobertura de tratamento por operadora d e plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em dúvida razoável de interpretação contratual.... (Continua)

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693 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada em caráter antecedente. Plano de saúde. Custeio de medicamento. Negativa de fornecimento. Dano moral. Não configuração. Agravo desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente no STJ, no sentido de que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. Precedentes. ... (Continua)

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694 - TRT3. Dano moral. Roubo assalto à mão armada. Banco. Posto de atendimento. Ausência. Dispositivo de segurança. Dano moral indenização.

«É de conhecimento que as agências bancárias são alvos de frequentes assaltos, o que, torna de risco acentuado a atividade prestada nestes estabelecimentos, levando à responsabilidade objetiva do reclamado por danos decorrentes da execução do contrato de trabalho, suportados por trabalhadores que a ele prestem serviços (CCB, art. 927, parágrafo único). Ainda que não se adote a teoria do risco profissional, o fato é que o abalo à estrutura psicológica da empregada, plenamente justificável pela situação de estresse vivenciada no ambiente trabalho, inclusive com risco iminente de morte, decorreu de crime praticado em local de intensa e considerável movimentação de numerário, onde, não obstante, omitiu a tomadora a adoção de medidas de segurança. Registre-se que cumpre à instituição financeira zelar pela saúde e pela segurança do trabalhador, devendo a empregadora apurar o cumprimento da legislação quanto à constituição de vigilante, câmara de segurança, e outros tipos de dispositivos de segurança, de modo a coibir a ação de criminosos. Saliente-se que, no caso, os danos morais decorrentes dos assaltos ocorrem in re ipsa, sendo presumíveis, o que afasta a necessidade de maiores provas, pelo caráter traumático do evento em si. Por certo, esta circunstância gera um abalo psicológico. Ao ignorar tal fato, sendo que a reclamada incorreu em omissão, contribuindo para o agravamento do trauma e, por isso, configurado está o nexo de causa entre a conduta e o dano aptos a gerar a responsabilização da empregadora, na forma do disposto no CCB, art. 186. Apesar de se tratar de responsabilidade do Estado a segurança pública e a prevenção de assaltos, inegável que a conduta da ré foi determinante à ocorrência do infortúnio. A reclamada não tomou as medidas de segurança cabíveis para evitar roubos e furtos, bem como expôs voluntariamente seus funcionários a risco desnecessário (determinando que a autora acompanhasse fiscais para transporte de valores). Ao exigir tal conduta, configura-se o nexo de causa entre a conduta e o dano aptos a gerar a responsabilização da empregadora, tendo em vista que configurados o ato ilícito de que trata o artigo 927 do Código Civil e a culpa da ré no tocante ao assalto do qual a reclamante foi vítima. Sabe-se da ocorrência de assaltos, e da insegurança no exercício de determinadas atividades laborais. No caso dos autos, vislumbra-se a situação de perigo a qual a reclamante foi submetida em virtude do assalto ocorrido dentro do posto de atendimento do banco reclamado. Também, não se observa que a reclamada apresentava preocupação com a saúde e segurança dos empregados. Ademais, não ficou comprovada a tomada de determinadas medidas de segurança suficientes, ao contrário, sequer havia câmara de segurança interna ou externa, bem como o posto de atendimento não era servido por vigilante. Tais considerações são suficientes para que se responsabilize a reclamada pelos danos sofridos pela reclamante. Razoável concluir-se que o trabalho desenvolvido pela autora, em situação de risco iminente de sofrer assaltos à mão armada, tenha sido determinante para os danos por ela sofridos. Ainda mais, quando estas situações ocorriam sem que a reclamada tenha buscado medidas para evitar ou, pelo menos, minimizar os danos causados à empregada. Diante disso, não há como afastar a responsabilidade da reclamada em relação ao assalto sofrido pela reclamante, dentro das dependências do banco reclamado. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. BALÃO INTRAGÁSTRICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por beneficiária de plano de saúde, com o objetivo de compelir o réu à cobertura integral de tratamento com balão intragástrico para controle de obesidade, indicado por médica assistente. 2. A operadora de plano de saúde negou a cobertura do procedimento, sob o argumento de que não consta no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. 3. R. Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer e condenou a operadora à cobertura integral do tratamento indicado, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. 4. A negativa administrativa do procedimento à época da recusa estava amparada por entendimento jurisprudencial divergente, o que afasta a ilicitude qualificada necessária à configuração do dano moral. 5. Dano moral não configurado, pois, apesar da recusa indevida, não houve demonstração de agravamento do quadro clínico ou de exposição da paciente a risco iminente de vida, requisito essencial para caracterização da violação a direitos da personalidade. 6. Prevalência do entendimento de que a negativa de cobertura, quando fundada em tese jurídica razoável e sem repercussão significativa na saúde do paciente, não gera dano moral indenizável. 7. Recurso desprovido.... (Continua)

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696 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial.plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Dano moral indenizável. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal interpretado.

«1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, com a particularização do dispositivo legal interpretado, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. ... (Continua)

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697 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVIEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autoras adquiriram «pacote de viagem à ré, ora recorrente, mas foram surpreendidas em hotel no exterior, ao tomar conhecimento de que não havia ali a reserva contratada, afirmando que tiveram de pagar a hospedagem com recursos próprios. Sentença que julgou procedente a pretensão das autoras, condenou a empresa ré ao pagamento de danos materiais em Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVIEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autoras adquiriram «pacote de viagem à ré, ora recorrente, mas foram surpreendidas em hotel no exterior, ao tomar conhecimento de que não havia ali a reserva contratada, afirmando que tiveram de pagar a hospedagem com recursos próprios. Sentença que julgou procedente a pretensão das autoras, condenou a empresa ré ao pagamento de danos materiais em R$ 798,56 e de danos morais em R$ 6.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares analisadas e afastadas em primeiro grau de jurisdição, o que fica ratificado. Legitimidade de partes bem reconhecida. Alegação de culpa do hotel não comprovada. Dano moral corretamente considerado e fixado em valor adequado às circunstâncias do caso concreto, considerado ademais que o agravamento à esfera imaterial atingiu as três requerentes. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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698 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA LABORAL. CONCAUSA. TENDINOPATIA EM OMBROS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00. MAJORAÇÃO INDEVIDA . Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que o Regional, ao deferir a quantia de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão de a atividade laboral ter contribuído para o agravamento da enfermidade contraída pelo reclamante (tendinopatia de ombros), primou pela razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falar, portanto, em majoração do quantum indenizatório. Agravo desprovido.

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699 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.213/1991, art. 21, I.

«Comprovado que a reclamante fora acometida por doença decorrente de suas atividades desenvolvidas na reclamada, ainda que não tenha essa provocado incapacidade laboral durante todo o período contratual, fato não suficiente a afastar a causalidade entre doença e trabalho, devida é a indenização por dano moral. O fato de se tratar de doença degenerativa, não afasta tal entendimento, tendo em vista que o adoecimento é um processo gradual que pode levar vários anos até o atingimento de situação de incapacitação total ou parcial para o trabalho e provada sua relação direta com a atividade laborativa, deve o processo degenerativo ser caracterizado como doença do trabalho. A multiplicidade das causas da doença não faz com que ela perca o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o Lei 8.213/1991, art. 21, I.... (Continua)

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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Indenização securitária. Acidente de trânsito. Danos materiais. Ofensa aos CTB, art. 306, § 2º, e CCB/2002, art. 765. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Agravamento do risco. Embriaguez. Cobertura securitária. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Decisão monocrática. Hipóteses autorizadoras. CPC/2015, art. 932. Nulidade. Afastada. Posterior julgamento pelo colegiado. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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