(DOC. VP 624.2216.6836.8412)

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO -

Alegação de cerceamento de defesa pelo autor com o intuito de comprovar que a demora no atendimento médico contribuiu para o agravamento de sua condição de saúde pulmonar e cardiovascular - Ocorrência - Pedido de produção de prova testemunhal não apreciado pelo MM. Juízo a quo antes de proferir a r. sentença recorrida - A não realização de prova expressamente requerida, quando passível de trazer prejuízo à parte, acarreta nulidade em razão do cerceamento de defesa - - Remessa

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