(DOC. VP 932.0524.0234.7521) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPE-SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA PELO PLANO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação apresentada contra sentença que condenou o IPE-SAÚDE ao ressarcimento do valor gasto com o tratamento oncológico, mas afastou o pedido de condenação em dano moral. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em avaliar se o caso apresentado é passível de indenização a título de dano moral.  III. Razões de decidir: Nem todo ato administrativo ilegal acarreta dano moral ou material.  No caso, não se trata de dano in re

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