(DOC. VP 509.1538.7111.4809)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL.

Sentença de procedência, determinada a cobertura de tratamento multidisciplinar de acordo com o método ABA. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastamento. No mérito, não acolhimento da insurgência. Paciente, menor de idade, acometido por Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84). Abusiva a negativa de cobertura das terapêuticas pelo método ABA. Necessária observância aos Enunciados 39 e 39.2 desta Câmara. Danos morais. Configuração. Indevida negativa

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