(DOC. VP 181.1451.2008.2000)

STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial.plano de saúde. Cobertura. Recusa indevida. Dano moral indenizável. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal interpretado.

«1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, com a particularização do dispositivo legal interpretado, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. 2 - A indevida negativa de custeio da implantação de marca-passo cardíac

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