Jurisprudência sobre
agravamento do dano

401 - STJ. Direito securitário. Recurso especial. Participação em disputa automobilística. «racha. «pega. Configuração de agravamento intencional do risco. CCB/2002, art. 768. Ato de agravar. Conduta praticada, em regra, diretamente pelo segurado. Peculiaridades do caso concreto. Terceiro não acobertado pela apólice. Inobservância das cláusulas contratuais. Acórdão mantido. Recurso não provido.

«1. O CCB/2002, art. 768 dispõe que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Recusa injustificada. Agravamento da situação de aflição psicológica e angústia do beneficiário. Circunstâncias delimitadas no julgado estadual. Dano moral. Caracterização. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alegada exorbitância do quantum indenizatório. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Conforme a jurisprudência desta corte, afigura-se abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando a indevida recusa de cobertura.

2 - Outrossim, a recusa injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais, porque agrava a situação de sofrimento psíquico do usuário, já abalado ante o estado debilitado da sua saúde. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação de ressarcimento de danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Proteção veicular. Regras do seguro. Exclusão de cobertura. Inexistência. Risco do agravamento. Ausência de comprovação. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano material. Liquidação de sentença. Comprovação das avarias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ausência de excludente da cobertura do seguro e de que não há cláusula contratual hábil a afastar a indenização, assim como que ficou comprovado o dano material a ser apurado em liquidação de sentença. Demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação de cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta corte superior. 3. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PERITO DO JUÍZO QUE PRESTOU TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS, TENDO SIDO SUA ANÁLISE TÉCNICA CLARA AO INDICAR FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO, CULMINANDO NO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. CONSTATOU-SE QUE, EMBORA O DIAGNÓSTICO DE TROMBOEMBOLISMO NÃO FOSSE IMEDIATAMENTE IDENTIFICÁVEL, O PROFISSIONAL MÉDICO DEVERIA TER ADOTADO MEDIDAS CAUTELARES, COMO A INTERNAÇÃO DO PACIENTE PARA INVESTIGAÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO, RESULTANDO EM CONSEQUÊNCIAS GRAVES PARA O AUTOR. A NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL, VINCULADO À INSTITUIÇÃO RÉ, EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GERANDO O DANO MORAL, COMPROVADO DE FORMA IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO E PROPORCIONAL AO NÍVEL DE CULPA E AO DANO EXPERIMENTADO PELO SUPLICANTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS, OBSERVANDO O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 405. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS ESTÉTICOS EXCLUÍDOS DA COBERTURA. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CAUSADOR DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recursos de Apelação interpostos contra sentença que, em ação indenizatória, condenou o requerido/primeiro apelante ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos ao autor fixando a responsabilidade exclusiva deste pelo acidente de trânsito e excluindo a seguradora da obrigação de indenizar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PARTE AUTORA PARA HOSPITAL DOTADO DE UTI PEDIÁTRICA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SOMENTE ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUANDO HOUVER AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE DOR, ABALO PSICOLÓGICO OU PREJUÍZOS À SAÚDE JÁ DEBILITADA DA PACIENTE, O QUE NÃO FICOU EVIDENCIADO NO CASO DOS AUTOS. A AUTORA JÁ SE ENCONTRAVA INTERNADA EM UM HOSPITAL CREDENCIADO, RECEBENDO OS CUIDADOS MÉDICOS NECESSÁRIOS, E A DEMORA NA TRANSFERÊNCIA, EMBORA EXISTENTE, NÃO ACARRETOU RISCO DE VIDA OU AGRAVAMENTO DE SUA SAÚDE. A LIMINAR CONCEDIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO FOI CUMPRIDA PELA OPERADORA DO PLANO NO DIA SEGUINTE E A AUTORA RECEBEU ALTA MÉDICA NO PRÓPRIO HOSPITAL EM QUE FOI ATENDIDA, SEM NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA, CONSOANTE HISTÓRICO COLACIONADO AOS AUTOS. ASTREINTES. EXECUÇÃO QUE DEVERÁ SER PROMOVIDA PELA PARTE AUTORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Autora apresenta diagnóstico recente de «Linfoma de Hodgkin Clássico Esclerose Nodular". Negativa do Plano de Saúde quanto à internação, por alegada ausência de justificativa clínica para o regime hospitalar. Deferimento da tutela provisória de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Aplicabilidade da Súmula 102/STJ. A aferição técnica da necessidade ou não da realização do procedimento em regime hospitalar e o credenciamento ou não do Hospital são questões de mérito que poderão ser avaliadas após a devida instrução do feito. Risco de dano irreparável ante a possibilidade de agravamento do quadro da autora. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME PET CT (PET SCAN). INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - INCONFORMISMO - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, COM ANTECEDENTE DE ADENOCARCINOMA DE CÓLON, EVOLUINDO COM NÓDULO PULMONAR SUSPEITO - EXAME INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE - NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULAS DO TJSP E DO STJ - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA- DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA DA EFETIVAÇÃO DOS AJUSTES - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUPLICANTE HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO DA LESÃO - CONSECTÁRIOS DAS CONDENAÇÕES - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.

As Instituições Financeiras respondem objetivamente por prejuízos decorrentes de falha na prestação de seus serviços, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - Negativa de fornecimento dos medicamentos «PONATINIBE, a paciente diagnosticado com Leucemia Lifoblastica Aguda , por não constar em DUT ou em rol da ANS - tutela antecipada deferida - insurgência - inadmissibilidade - Probabilidade de direito, sumária a cognição, pautada em relatório médico, notadamente pela ausência de resposta a outros medicamentos - Perigo de dano que decorre do agravamento da enfermidade - presentes os requisitos do CPC, art. 300 - alteração da Lei   9.656/98 pela Lei   14.454 de 21 de setembro de 2022 - rol da ANS não é numerus clausus, mas mera referência básica para os planos de saúde - precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela fornecimento do medicamento Abemaciclibe (Vernezios) cuja cobertura foi negada pela ré - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a necessidade do tratamento comprovada por indicação médica e da aparente abusividade da negativa conforme jurisprudência em casos análogos - Risco de dano evidente ante agravamento do quadro da autora sem o tratamento medicamentoso - Reversibilidade da medida - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 esta deve ser concedida - Decisão mantida - Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - TJSP. PLANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA - PROTEÇÃO VEICULAR - COBRANÇA - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

Dano frontal em veículo conduzido pelo Autor decorrente de aquaplanagem - Pneus do veículo foram aprovados pela Requerida duas semanas antes do acidente - Banda de rodagem de apenas um pneu com profundidade inferior (1,59 mm) ao determinado pelo Contran (1,60 mm) - Não demonstrado o nexo de causalidade entre o pneu e a aquaplanagem - Ausente o agravamento do risco - Presente a cobertura contratual - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida «a custear os reparos dos danos sofridos pelo veículo do Autor no acidente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Valor da indenização contratual deve observar os limites do contrato de proteção veicular, inclusive quanto a eventual dedução da quota participativa - Ausente o dano moral - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e para declarar que o valor da indenização dos danos materiais relativos ao reparo do veículo deve observar os limites do contrato de proteção veicula... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ÓBITO DA AUTORA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PELOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE FORNECIMENTO DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS HABILITADOS. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DO HOME CARE DEMONSTRADA PELO LAUDO MÉDICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PACIENTE E DO SOFRIMENTO DECORRENTE DA NEGATIVA INDEVIDA. RECONHECIMENTO DA NATUREZA IN RE IPSA DO DANO MORAL. APLICABILIDADE DAS Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 3.000,00, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO. CONCESSÃO DA TUTELA CINCO DIAS APÓS A RECOMENDAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DOCUMENTADO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio do tratamento domiciliar (home care) à beneficiária, conforme prescrição médica, excluindo-se medicamentos e materiais de higiene pessoal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Plano de Saúde. Recusa indevida à cobertura pleiteada. Autora que, para ter amenizado seu quadro de espondilolise com espondilolistese na 5ª vértebra (L4/L5) e evitar seu agravamento, necessitou submeter-se a intervenção cirúrgica para drástica redução mamaria (mamoplastia não estética redutora). Limitações constantes no contrato constituem prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida, inclusive dos honorários médicos pagos a profissional que, conquanto não cooperado, foi chamado no dia dos fatos para realizar a cirurgia de risco, por conhecer histórico clínico da paciente. Doutrina e Jurisprudência. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Procedimento cirúrgico (apendicite supurada). Aplicação de anestesia e parada cardíaca. Evento ocorrido quando a cirurgia estava em pleno curso e não imediatamente após o uso do anestésico. Demora no restabelecimento das funções cardiorrespiratórias do paciente por parte dos profissionais envolvidos. Agravamento das lesões cerebrais sabidamente relacionado ao tempo de duração da parada cardíaca. Elementos constantes dos autos que, todavia, não permitem afirmar que a negligência contribuiu decisivamente para as sequelas neurológicas do apelante. Tempo de inatividade que permite, entretanto, a aplicação da teoria da perda de uma chance. Critério a ser empregado para a quantificação da compensação pela perda da oportunidade que não se confunde com a indenização cabível para as hipóteses em que a responsabilidade do dano é integralmente imputada ao réu. Danos materiais indevidos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA CONFORMADA TRIDIMENCIONAL (RCT-3D) COM ACELERADOR LINEAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUTORA, BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA. URGÊNCIA CONFIGURADA. CARÁTER EMERGENCIAL DO TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.656/1998, art. 35-C. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - TJRJ. PLANO DE SAÚDE - AUTOR QUE É PORTADOR DE ARTRITE REUMATOIDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO VISANDO AO SEU TRATAMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA POR NÃO CONSTAR DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS QUE É CLARO QUANTO À NECESSIDADE DA TERAPÊUTICA - MEDICAMENTO INDICADO COMO SUBSTITUTO DO ANTERIORMENTE UTILIZADO APENAS EM RAZÃO DE SUA FALTA TEMPORÁRIA NO MERCADO INTERNO E O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE - LEI 14.454/2022, QUE ALTEROU A LEI 9.656/1998, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS QUE PERMITAM A COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Direito fundamental à Saúde. Erro médico e falha nos serviços hospitalares em instituição da rede privada. Sentença de improcedência. Reforma. Crise respiratória. Atendimento de emergência hospitalar. Prescrição médica de nebulização domiciliar com o medicamento PENETRO. Uso do fármaco seguido de mal-estar e internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Estado de coma. Saída do coma sem fala; com o uso de fraldas, sem controle das funções renais, sobre cadeira de rodas e sem movimento nas pernas. Saída do nosocômio com sequelas, ainda sem deambular, com labirintite, escarea nos calcanhares e queda de cabelos. Diferentes modalidades de responsabilização civil: objetiva do Hospital, e, subjetiva da médica. Vinculação entre os réus, como fator de distinguishing em relação aos precedentes que abordam erro médico cometido por profissional sem vínculo ou subordinação com o hospital. Responsabilização das pessoas jurídicas por ato seus prepostos, art. 932, III do Código Civil. Responsabilidade objetiva do Hospital, corroborada pela infecção hospitalar (infecção urinária por estafilo coagulase negativa), por falha na desinfecção das instalações ou equipamentos hospitalares, CDC, art. 14. Responsabilidade subjetiva da médica, CDC, art. 14, § 4º e parágrafos da Lei 13.146/2015, art. 22 (L.B.I.). Prova do dano (agravamento do estado de saúde) e da conduta do réu (atendimento médico, com prescrição de tratamento). Dúvida quanto ao nexo entre ambos, dirimida pelas provas existentes. Dano logo após seguir as orientações médicas do réu. Agravamento desmedido de uma crise respiratória, mesmo após atendimento médico, sem indicação para internação imediata, e mediante o cumprimento do tratamento prescrito. Caso específico e não análise da aptidão abstrata do produto para causar danos em tese. Ônus do prescritor de demonstrar que a causa do agravamento extremo do estado de saúde da paciente decorreu de fator diverso. Falta de juntada dos documentos médicos do primeiro atendimento, a fim de avaliar o respaldo do tratamento adotado; nem sequer um exame de radiografia acerca da pneumonia. Perícia indireta, cinco anos depois do fato lesivo. Documentos faltantes de acesso exclusivo da parte ré, cuja falta tornou o laudo pericial inconclusivo em vários pontos. Descabimento de imputação à autora da deficiência da perícia provocada por conduta omissiva da ré. Teoria do Risco da Atividade. Possibilidade, ainda, de erro na indicação de mero tratamento em domicílio com acompanhamento ambulatorial, desproporcionalmente à gravidade do caso. Questão absolutamente técnica. Negativa injustificada do réu em juntar os documentos médicos necessários para a perícia indireta, que comprometeu a confiabilidade da conclusão pericial. Não vigência do sistema tarifado de provas. Indução do coma como técnica de abordagem médica, que não foi provada. Descumprido, pelo réu, do ônus de provar a desvinculação entre agravamento da situação de saúde da autora e a conduta ou omissão de seus prepostos. Dever de provar o emprego das técnicas adequadas de tratamento e a inexistência de falhas na prestação do serviço médico-hospitalar. Inexigibilidade da prova negativa de que o dano não decorreu da ineficácia do atendimento médico buscado. Danos morais configurados. Coma em terapia intensiva, deficiência temporária, com total comprometimento da autonomia física da paciente, pois dependeu de entubação. Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Jurisprudência e precedentes citados: 0003564-04.2008.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA - Julgamento: 03/08/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0278024-89.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 03/05/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0002170-22.2017.8.19.0073 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 31/08/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0019441-11.2018.8.19.0202 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 10/08/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Indenização c.c tutela antecipada em caráter antecedente. Demandante que reclamava de fortes dores abdominais. Cancelamento de consulta médica previamente agendada. Sentença de procedência. Reforma. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelante, em razão do cancelamento da consulta médica pela operadora. Recurso provido para julgar improcedente a pretensão inicial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DOS AUTORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA À REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA CESSAÇÃO DO VAZAMENTO, REPAROS NA PINTURA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ QUANTO À SUA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA. INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA COM TESTES DE CORANTE FLUORESCENTE. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO VAZAMENTO NAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS DO IMÓVEL DA APELANTE. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO CONFIRMADA PELO PERITO. PERSISTÊNCIA DAS INFILTRAÇÕES EVIDENCIADA NO MOMENTO DA PERÍCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA NOS MOLDES DA SENTENÇA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS REPAROS AO LAUDO ELABORADO EM 2021 AFASTADO. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DOS DANOS AO LONGO DO TEMPO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO MONTANTE PARA R$ 3.000,00. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL DO IMÓVEL QUE ESTEVE DESOCUPADO DESDE 16/06/2020. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE COM 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR A COBERTURA DE FONOAUDIOLOGIA COM SUPERVISÃO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO NEUROSENSORIAL E SUPERVISÃO ABA E PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL COM INTERVENÇÃO ABA E SUPERVISÃO COM ESPECIALISTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA PELO LAUDO MÉDICO. PERIGO DE DANO DECORRENTE DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE TRATAMENTOS EM AMBIENTE NATURAL QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE PROVADA NOS AUTOS. PARECER TÉCNICO DA ANS QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTOS EM ÂMBITO ESCOLAR OU DOMICILIAR, PELO QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO PODE A AGRAVANTE SER OBRIGADA A FORNECER. ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES E DAS TÉCNICAS A SEREM UTILIZADAS PARA OS TRATAMENTOS PREVISTOS NO ROL DA ANS QUE SÃO INDICADAS PELO EXPRESSAMENTE MÉDICO E QUE SE MOSTRAM INDISPENSÁVEIS À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340, DO TJRJ. MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS) QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA E ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE DIREITO À SAÚDE, ASSEGURADO PELO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE PARA QUE CONSTE NA DECISÃO QUE RESTA AFASTADA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS TRATAMENTOS EM AMBIENTE NATURAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura contratual. Paciente que padece de grave doença renal. Necessidade da imediata submissão à cirurgia, sob risco de morte. Alegação de que a contratante conhecia a pré-existência da enfermidade ao tempo a contratação. Insubsistência. Não se presume má-fé, cujo ônus da prova é imposto à contratada, que nada produziu a respeito. Súmula 105 do Tribunal e Justiça de São Paulo. Dano moral existente. Recusa que não encerra mero descumprimento contratual. Agravamento da angústia da paciente, já com a saúde debilitada e acometida de intensa dor física, afora o temor de sucumbir à morte. Valor da indenização mantido. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TRT3. Doença degenerativa. Concausa doença degenerativa. Relação de concausa. Culpa do empregador. Dano moral.

«Indicando a prova pericial que as atividades laborais atuaram como fatores contributivos no agravamento da lesão degenerativa apresentada pelo autor, configura-se a relação de concausa, evidenciando a responsabilidade subjetiva do empregador, ante a existência da culpa patronal, ainda que mínima. Devida a reparação por danos morais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL POR PARTE DA OPERADORA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA/MANTENHA O CONTRATO. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO IRREGULAR, PORQUANTO NÃO FOI OBSERVADO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DIRECIONADA À AGRAVADA. ISSO PORQUE A AGRAVANTE COMPROVOU O AVISO PRÉVIO TÃO SOMENTE À QUALICORP E NÃO À AGRAVADA. AGRAVADA QUE POSSUI 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE IDADE E REALIZA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA, QUE FICARÁ SEM COBERTURA CONTRATUAL E CERTAMENTE PODERÁ TER AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO DE SAÚDE. AGRAVADA COMPROVOU ESTAR EM DIA COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DE EXPRESSIVO VALOR DO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO E. STJ. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE E AO PLENO DESENVOLVIMENTO. SALVAGUARDA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - STJ. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Culpa in vigilando. Apossamento do bem por empregado inabilitado. Agravamento do risco pelo segurado. Dever de indenizar. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 422, 757 e 768. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456.

«... Cinge-se a controvérsia em definir se a culpa in vigilando da empresa, ao não evitar que empregado inabilitado se aposse e dirija o veículo segurado, afasta o direito à cobertura securitária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ. CAUSA DO AGRAVAMENTO DO RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível interposta com objetivo de reformar a sentença de improcedência do pedido de condenação da ré ao pagamento de prêmio de seguro de veículo e indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais - Contrato de transporte de carga - Roubo de carga - Código de defesa do consumidor - Inaplicabilidade - Obrigatoriedade de gerenciamento de riscos - Obrigação da segurada - Não observação - Agravamento do risco - Dever de indenizar pela seguradora indevido - Honorários advocatícios de sucumbência - Valor da causa elevado - Observância dos parâmetros legais - Critério de fixação por equidade - Inaplicabilidade - Tema 1076 do STJ - Recurso desprovido - Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TRT3. Doença degenerativa. Concausa. Doença degenerativa. Relação de concausa. Culpa do empregador. Dano moral.

«Indicando a prova pericial que as atividades laborais atuaram como fatores contributivos no agravamento da lesão degenerativa apresentada pelo autor, configura-se a relação de concausa, evidenciando a responsabilidade subjetiva do empregador, ante a existência da culpa, ainda que mínima, da reclamada. Devida a reparação por danos morais. Recurso obreiro parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENÇÃO AO OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA DE CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. CLÁUSULA LIMITATIVA - NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. INFORMAÇÃO DO SINISTRO EM TEMPO RAZOÁVEL. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM QUATRO MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - TJSP. Agravo de instrumento- Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Inconformismo em relação ao deferimento parcial do pedido de tutela antecipada para custeio de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA do autor, com exclusão de musicoterapia e equoterapia - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autor, beneficiário dos serviços de saúde prestados pela ré - Relatórios que informam a necessidade premente dos tratamentos - Negativa em desconformidade com jurisprudência deste Tribunal e do STJ - Risco de dano irreparável ante a possibilidade de agravamento do quadro de saúde do autor - Reversibilidade - Restante da matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento - Decisão reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo. Musicoterapia. Natureza terapêutica e integrante do plano de tratamento prescrito pelo médico assistente. Inclusão no âmbito do SUS. Cobertura obrigatória, nos termos da Lei 14.454/2022. Psicomotricidade. Especialidade da psicologia, nos termos da Resolução 14/2000 do CFP, sendo de cobertura obrigatória, pois compreendida no tratamento de psicologia.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Internação em uti. Danos morais. Tribunal de origem que, com base nas provas dos autos, concluiu não ter ocorrido qualquer recusa, empecilho, ou agravamento do risco, por conta de conduta atribuível à administração pública. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - TJSP. Seguro. Veículo. Facultativo. Cobertura. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Veículo segurado furtado, porém localizado no curso da ação. Apólice contratada sob a modalidade perfil. Recusa administrativa de pagamento ilegítima, à míngua de comprovação de má-fé da segurada e de efetivo agravamento do risco segurado. Entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 465 do Superior Tribunal de Justiça. Seguradora responde pelos danos causados aos autores, nos moldes do CCB, art. 389. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por SOMPO SEGUROS S/A. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança c/c danos morais ajuizada por SEBASTIÃO FERNANDES ROSA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RETSEVMO (SELPERCATINIB) CONFORME PRESCRIÇÃO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - INCONFORMISMO - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DO PULMÃO - MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE - NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULAS DO TJSP E DO STJ - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO - MEDICAMENTO APROVADO PELA ANVISA E INDICADO O USO PARA TRATAMENTO EM QUESTÃO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJSP. Ação indenizatória por danos materiais e morais - Decisão de procedência - Negativa de cobertura do exame Oncotype DX fundamentada na ausência de previsão no contrato e no rol da ANS - Exame indicado para o tratamento de câncer de mama - Obrigatoriedade do custeio - Agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia do paciente - Reparação moral devida - Razoabilidade do arbitramento fixado na origem (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - Negativa de fornecimento dos medicamentos Venclexta 100 MG, a paciente diagnosticado com síndrome de Mielodisplasia de alto risco, por não constar em DUT ou em rol da ANS - tutela antecipada deferida - insurgência - inadmissibilidade - Probabilidade de direito, sumária a cognição, pautada em relatório médico, notadamente pela ausência de resposta a outros medicamentos - Perigo de dano que decorre do agravamento da enfermidade - presentes os requisitos do CPC, art. 300 - alteração da Lei   9.656/98 pela Lei   14.454 de 21 de setembro de 2022 - rol da ANS não é numerus clausus, mas mera referência básica para os planos de saúde - precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Recusa de tratamento. A agravada é portadora de neurosarcoidose, além de outras comorbidades, como paquimeningite inflamatória granulosa e diabetes tipo 1, tendo lhe sido prescrito tratamento com quimioterapia (Ciclofosfamida 1.000mg e Cloridrato de Ondansetrona 2mg/ml), medida essencial para impedir o agravamento de seu quadro clínico. Recusa abusiva. Presente a probabilidade do direito invocado, consubstanciado na jurisprudência reiterada de abusividade de recusa de cobertura para casos análogos. Também evidente é o perigo de dano irreparável à autora em se aguardar o regular trâmite da ação, uma vez que expressamente consignado no relatório médico que acompanham a inicial a necessidade do tratamento, em caráter de urgência. Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Contrato de empréstimo. Venda casada. Segurado. Falecimento. Prêmio. Seguradora. Pagamento. Negativa. Descabimento. CDC. Aplicação. Indenização securitária. Cabimento. Dano moral incomprovado. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Prestamista. Negativa da seguradora. Descabimento. Indenização devida de acordo com o pactuado. Danos morais. Preliminares suscitadas rejeitadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido

«1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, devendo ser afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora atenderam ao disposto no CPC/1973, art. 286, não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela para atendimento domiciliar do autor - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a necessidade do tratamento domiciliar comprovada por indicação médica e da abusividade da cláusula que exclui a cobertura calcada nas sSúmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP - Risco de dano irreversível consistente no agravamento do quadro de saúde do paciente - Reversibilidade da medida pela simples cobrança, caso se conclua pela licitude da negativa - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 esta deve ser concedida - Decisão mantida - Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Insurgência da corré contra decisão que, na conformidade das provas e relatórios médicos, concedeu novamente em parte a tutela de urgência requerida pelo autor para a compelir, na qualidade de patrocinadora de pesquisa científica, a custear o tratamento do autor. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito vislumbrado. Incontroversa participação do autor, ora agravado, em pesquisa patrocinada pela corré, envolvendo câncer renal metastático. Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Tratamento após Progressão de Doença que traz previsão de que a corré garantirá a assistência integral, gratuita e imediata da patologia. Perigo de dano igualmente demonstrado, pelo risco de agravamento da saúde do autor. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VERIFICAÇÃO DE DIVERSOS PROBLEMAS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE REPAROS. INÉRCIA DA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A PROCEDER AOS REPAROS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REDISTRIBUIÇÃO A ESTA RELATORA EM 01/11/2023 EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR RELATOR. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. INCIDÊNCIA DOS CDC, art. 12 e CDC art. 14. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OU DE PROJETO DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PERÍCIA QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXPERT QUE CHAMOU ATENÇÃO PARA A URGÊNCIA DE REPAROS PARA QUE NÃO HOUVESSE AGRAVAMENTO DOS DANOS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM 2014. REPAROS QUE NÃO FORAM REALIZADOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU DO RESULTADO PRÁTICO CORRESPONDENTE, CONFORME DISPÕE CPC, art. 499. ACOLHIMENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO, CUJO MENOR PREÇO ENCONTRADO À EPÓCA FORA DE R$ 59.143,11. DANO MORAL EVIDENCIADO. RISCO DE AGRAVAMENTO DOS DEFEITOS NO IMÓVEL. CONSTANTE APREENSÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ. DESCASO COM OS CONSUMIDORES QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO PRESENTE. PREDECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO art. 405 DO CC E DA SÚMULA 362/STJ. AFASTAMENTO DA REGRA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELO RÉU NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória - Plano de saúde - Inconformismo em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela com fornecimento mensal de canetas de insulina Tresiva e Fiasp e sensor Freestyle cuja cobertura foi negada pela ré - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Probabilidade do direito presente ante a necessidade do tratamento comprovada por indicação médica e da aparente abusividade da negativa conforme jurisprudência em casos análogos - Risco de dano evidente ante agravamento do quadro do autor sem o tratamento e controle - Reversibilidade da medida - Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela antecipada do CPC, art. 300 esta deve ser concedida - Decisão mantida - Agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - STJ. Recurso especial. Saúde suplementar. Plano de saúde. Processual civil. Ação de conhecimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Cancelamento de plano de saúde coletivo por adesão por inadimplência de usuário final. Mudança de administradora de benefícios. Débito automático da contraprestação pecuniária. Ausência de informação. Dever imputável à pessoa jurídica contratante e, por delegação, à administradora de benefícios. Negativa de cobertura do plano de saúde. Teoria geral dos contratos. Princípios da probidade e da boa-fé. Alcance. Comunicação prévia do usuário. Inexistente. Paciente idoso. Agravamento da aflição psicológica. Dano moral. Configurado. Revisão do valor do arbitramento. Súmula 7/STJ. Exorbitância. Não configurada. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 08/02/13. Recurso especial interposto em 25/04/16 e concluso ao gabinete em 22/11/16. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. LAUDO PERICIAL. ESCLARECISMENTOS ADICIONAIS PRESTADOS. NOVOS ESCLARECIMENTOS DESNECESSÁRIOS PARA O DESLINDEM DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ANÁLISE PERICIAL FUNDAMENTADA. ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM DOMICILIAR. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. DESPESA MÉDICA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR RECIBOS E NOTAS FISCAIS DATADOS. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE.

A apelações cíveis interpostas por Amil Assistência Médica Internacional S/A. e Álvaro Agusto Fernandes Campos de sentença que, nos autos da ação cognitiva, julgou procedente em parte o pedido para tornar definitiva a tutela provisória, determinando a disponibilização de enfermagem por 12 horas diárias e condenando a ré ao pagamento de R$4.960,00 por danos materiais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - TJSP. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedidos cumulados de cobrança e de indenização por danos morais. Antecipado julgamento autorizado ante a inocorrência de alegação que reclamasse abertura da instrução. Autor que não atendeu a determinação para apresentar prova de agravamento de sua situação financeira, tampouco recolheu o preparo. Deserção proclamada. Recurso da locatária improvido e do locador não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. DANO MORAL.

Ação visando a manutenção de plano de saúde nas condições anteriores e indenização por danos morais em R$10.000,00. Sentença de parcial procedência determinou a continuidade do plano e arbitrou indenização por danos morais em R$4.000,00. Apelo do plano de saúde, pugnado pela reforma integral da r. sentença. Argumenta que a rescisão ocorreu em observância ao contrato, às normas das agencias reguladores e da legislação vigente. Aplicação do CDC juntamente com a lei dos Planos de Saúde. Súmula 608/STJ. Súmula 100/TJSP. Autor portador de doença grave de natureza cardíaca em meio ao tratamento, o qual não pode ser interrompido sob risco de vida. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde durante tratamento médico é considerada abusiva, conforme a Lei 9.656/98, art. 13, p. único, III, e o entendimento do STJ no Tema 1082, que garante a continuidade dos cuidados assistenciais. Danos Morais: Não foi comprovado agravamento da condição de dor ou prejuízos à saúde do autor que justifiquem a indenização por danos morais. A mera interpretação de clausula contratual não gera dano moral indenizável. Precedente do C. STJ. Dano Moral afastado. Sentença Reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote