(DOC. VP 379.4180.2759.6723)

TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - Negativa de fornecimento dos medicamentos «PONATINIBE», a paciente diagnosticado com Leucemia Lifoblastica Aguda , por não constar em DUT ou em rol da ANS - tutela antecipada deferida - insurgência - inadmissibilidade - Probabilidade de direito, sumária a cognição, pautada em relatório médico, notadamente pela ausência de resposta a outros medicamentos - Perigo de dano que decorre do agravamento da enfermidade - presentes os requisitos do CPC, art. 300 - alteração da Lei   9.656/98 pela Lei   14.454 de 21 de setembro de 2022 - rol da ANS não é numerus clausus, mas mera referência básica para os planos de saúde - precedentes desta Corte - decisão mantida - Recurso não provido

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