Jurisprudência sobre
agravamento do dano

301 - TJSP. Seguro. Serviços de rastreamento. ação de indenização por danos morais e materiais. Agravamento do risco. Ação julgada improcedente.

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302 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL PARTICULAR. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA O SUS. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob fundamento de ausência de interesse processual. O autor pleiteia o custeio integral de despesas hospitalares pelo Estado e Município de Santos, além de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da negativa de transferência para o SUS e agravamento do quadro clínico em hospital particular. ... (Continua)

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CIRURGIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. INSURGENCIA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DO CANCELAMENTO UNILATERAL DE CIRURGIA PREVIAMENTE AUTORIZADA. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE SE QUALIFICAM COMO FORTUITO INTERNO, NÃO ISENTANDO A PARTE DO DEVER DE INDENIZAR. CIRURGIA REALIZADA MUITOS MESES APÓS O CANCELAMENTO O QUE GEROU ANGÚSTIA E AFLIÇÃO NA AUTORA. DANO MORAL. VERBETE SUMULAR 339 DO TJ/RJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA COM A DEMORA NA REMARCAÇÃO DA CIRURGIA. REDUÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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304 - STJ. Seguro. Acidente pessoal. Queda fatal. Estado de embriaguez. Falecimento do segurado. Responsabilidade da seguradora. Impossibilidade de elisão. Agravamento do risco não-comprovado. Prova do teor alcóolico e sinistro. Ausência de nexo de causalidade. Cláusula liberatória da obrigação de indenizar. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456. CCB/2002, art. 768.

«1. A simples relação entre o estado de embriaguez e a queda fatal, como única forma razoável de explicar o evento, não se mostra, por si só, suficiente para elidir a responsabilidade da seguradora, com a consequente exoneração de pagamento da indenização prevista no contrato. 2. A legitimidade de recusa ao pagamento do seguro requer a comprovação de que houve voluntário e consciente agravamento do risco por parte do segurado, revestindo-se seu ato condição determinante na configuração do sinistro, para efeito de dar ensejo à perda da cobertura securitária, porquanto não basta a presença de ajuste contratual prevendo que a embriaguez exclui a cobertura do seguro. 3. Destinando-se o seguro a cobrir os danos advindos de possíveis acidentes, geralmente oriundos de atos dos próprios segurados, nos seus normais e corriqueiros afazeres do dia-a-dia, a prova do teor alcóolico na concentração de sangue não se mostra suficiente para se situar como nexo de causalidade com o dano sofrido, notadamente por não exercer influência o álcool com idêntico grau de intensidade nos indivíduos. 4. A culpa do segurado, para efeito de caracterizar desrespeito ao contrato, com prevalecimento da cláusula liberatória da obrigação de indenizar prevista na apólise, exige a plena demonstração de intencional conduta do segurado para agravar o risco objeto do contrato, devendo o juiz, na aplicação do art. 1.454 do CCB/16, observar critérios de equidade, atentando-se para as reais circunstâncias que envolvem o caso (CCB, art. 1.456). 5. Recurso especial provido.... (Continua)

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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Reeducação postural global. Número de sessões. Limitação. Impossibilidade. Negativa de cobertura. Previsão contratual. Dúvida razoável. Inexistência. Recusa indevida. Saúde da paciente. Precariedade. Agravamento. Danos morais. Caracterização.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de limitação do número de sessões de tratamento de Reeducação Postural Global (RPG) a serem custeadas pelo plano de saúde e da configuração do dano moral decorrente da negativa de cobertura. ... (Continua)

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306 - TJSP. Prestação de serviço de telefonia. Pedido de indenização por danos morais atribuídos à suspensão do serviço. Sentença que reconhece a falha na prestação do serviço e acolhe aquele pedido. Valor da Indenização que não comporta majoração. Inaplicabilidade do agravamento previsto no art. 85 § 11 do CPC. Recurso improvido

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307 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Atendimento de emergência. Período de carência. Limitação de cobertura. Recusa injustiçada. Agravamento da situação de aflição psicológica e angústia do beneficiário. Circunstâncias delimitadas no julgado estadual. Dano moral. Caracterização. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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308 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Dever de cobertura. Dano moral não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 1.segundo a jurisprudência do STJ, «o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente (agint no AResp. 1.185.578/SP, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 3/10/2022, DJE de 14/10/2022).

2 - É inviável o revolvimento das provas dos autos na estreita via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. DECLARAÇÕES INEXATAS NO QUESTIONÁRIO DE RISCO INFORMADAS PELO AUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRREGISINAÇÃO DO AUTOR.

Autor cujo veículo segurado pela ré foi objeto de roubo, tendo a seguradora recusado o pedido de indenização após comunicação e apuração do sinistro. ... (Continua)

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310 - TRT18. Doença ocupacional. Dano. Nexo concausal. Culpa do empregador.

«Comprovado o dano, o nexo concausal e a culpa do empregador pelo agravamento da moléstia que vitimou a empregada, é devida a reparação pelos danos morais dela decorrentes, a teor do art. 927 c/c 186 do Código Civil.... (Continua)

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311 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE BETIM - UNIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO (UAI) SETE DE SETEMBRO - ERRO MÉDICO - FRATURA ÓSSEA - ANAMNESE E EXAME FÍSICO SUPERFICIAL - AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CONDENAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - MINORAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

responsabilidade civil do Estado ou de quem lhe faça às vezes pode ser objetiva, quando o evento lesivo é produzido pelo ente público de forma direta, ou subjetiva, pela falta do serviço. ... (Continua)

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312 - STJ. Ambiental. Ação civil pública. Poluição. Responsabilidade civil. Condenação do poluidor e da municipalidade. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. jurisprudência dominante do STJ. Proporcionalidade do quantum indenizatório. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III da CF/88.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou a indenizar por dano ambiental tanto a empresa poluidora, quanto o município que foi omisso na fiscalização. ... (Continua)

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313 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento antineoplásico oral (Cabometyx). Recusa de cobertura pelo não preenchimento das diretrizes de utilização (DUT) que não se justifica. Taxatividade do rol que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Existência, ademais, de entendimento do C. STJ no sentido de que, em se tratando de medicamento para tratamento de câncer, é indiferente a natureza do Rol da ANS. Cobertura devida.

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314 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LOMBALGIA. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. NEXO CONCAUSAL. AGRAVAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando as singularidades do caso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica, para exame mais aprofundado da questão. Na hipótese, o Regional consignou: a) incontroverso nos autos a ocorrência de acidente de trabalho típico (queda) em 25.03.2014, que necessitou de tratamento cirúrgico; b) o perito concluiu pela incapacidade parcial e temporária para o trabalho, registrando que « o autor tem uma doença anterior à contratação, que teve piora importante pelo acidente no trabalho [...] (fl. 266); c) « Não obstante o perito reconheça a existência de concausa, extrai-se do conjunto probatório que o autor apresenta quadro de lombalgia aguda, doença degenerativa e pré-existente ao acidente, sendo que o acidente sofrido atuou no agravamento da sintomatologia (aumento da dor) «; d) Logo, ainda que a queda tenha atuado na sintomatologia, aumentando a dor, não autoriza concluir que o trabalho exercido na empresa ou mesmo o acidente sofrido em 25-03-2014 tenha servido como causa ou concausa para o desenvolvimento ou agravamento da patologia; e) «...ausente a incapacidade laborativa e não evidenciado o nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia e o acidente de trabalho . Contudo, ao revés do entendimento esposado pelo Eg. TRT, conforme a Lei, art. 21, I 8.213/91, para o reconhecimento das doenças equiparadas aacidentedo trabalho, consideram-se todas as circunstâncias que contribuíram para seu surgimento ouagravamento.Portanto, é suficiente para a responsabilização do empregador, o agravamento de doença que, embora de origem degenerativa (lombalgia), tenha sido agravada por acidente de trabalho (queda), premissas fáticas incontroversas no processo (Súmula 126/TST). Desta feita, comprovado o dano, o nexo de concausalidade entre o infortúnio e a piora da moléstia, com a culpa presumida da reclamada (não elidida nos autos), resulta inafastável a responsabilidade do empregador em indenizar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, QUE APRESENTA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO AO DEFERIMENTO DO TRATAMENTO COM MUSICOTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ACERCA DA IMPERIOSIDADE DOS TRATAMENTOS PARA O NÃO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO MENOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339/TJRJ. PRECEDENTES DO STJ. REEMBOLSO DOS PROFISSIONAIS DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUE É INTEGRAL ATÉ QUE SEJA OFERTADO SERVIÇO EQUIVALENTE DENTRO DO CORPO ASSISTENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 QUE OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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316 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro saúde. Beneficiário, com quadro clínico indicativo de câncer, que necessitou se submeter à exames, nos termos de relatório médico. Indevida recusa de cobertura aos procedimentos diagnósticos, que impôs ao paciente desassossego anormal, com o agravamento de seu quadro psicológico. Precedentes do STJ. Dano moral configurado. Indenização que deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. Quantificação que, ademais, não deve constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, nem em quantia tão irrisória que não reprima a ocorrência de eventos da mesma natureza. Arbitramento da indenização em dez mil reais, com fundamento nos parâmetros do CCB, art. 944. Adequação. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença preservada. Recurso desprovido.

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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DA CONSUMIDORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS - NECESSIDADE - CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.

As amortizações de quantias manifestamente indevidas, desprovidas de lastro negocial válido, autorizam a restituição dos valores, bem como a condenação dos Bancos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, devendo ser ordenado o abatimento do valor creditado, para não se configurar enriquecimento sem causa da Autora. ... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA PRIMEIRA APELANTE PARA OUTRA UNIDADE HOSPITALAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA INTEGRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. 2º AUTOR QUE OMITIU O FATO DE QUE RECUSOU A TRANSFERÊNCIA PARA O PRIMEIRO NOSOCÔMIO COM VAGA DISPONÍVEL E EXIGIU A PROCURA EM BAIRRO DETERMINADO. RÉ QUE ADOTOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DENTRO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELOS DEMANDANTES. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO QUE NÃO EXTRAPOLA O RAZOÁVEL. 1ª AUTORA RECEBEU TODOS OS CUIDADOS MÉDICOS DEVIDOS ENQUANTO AGUARDAVA O DESLOCAMENTO. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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319 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSÁVEL CIVIL QUE CUIDOU DE CONTRATAR SEGURO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO DO OBJETO SEGURADO SEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por Márcio Perpétuo Franco contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais causados em acidente de trânsito. O autor pleiteia a condenação da ré, Sociedade Magna de Benefícios Mútuos dos Interesses Coletivos e Difusos, ao pagamento de R$ 75.000,00 pelo prejuízo decorrente da perda total de seu caminhão, incendiado após colisão com veículo segurado pela ré. ... (Continua)

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO VEICULAR. OCORRÊNCIA DO SINISTRO - COLISÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO CONCEDIDA AO ARGUMENTO DE QUE HÁ DECLARAÇÕES INEXATAS E OMISSÕES NO QUESTIONÁRIO DE RISCO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC/2015. PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ QUE PERMEIA AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE AS DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMISSÕES NO QUESTIONÁRIO DE RISCO EM CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO AUTORIZAM, AUTOMATICAMENTE, A PERDA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 234 DESTE EG. TJRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DE RISCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DANO MORAL QUE FIXA EM R$ 8.000.00 (OITO MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TRANSAÇÕES FINANCEIRAIS - CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS VALIDAMENTE- RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALORES - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - OFENDIDO IDOSO- HIPERVULNERABILIDADE - AGRAVAMENTO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

pessoa jurídica prestadora de serviços responde, objetivamente, por falha na consecução de suas atividades. ... (Continua)

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322 - TJRJ. Apelação. Responsabilidade civil do estado. Município Itaboraí. Autora com gravidez de alto risco, submetida a cesariana de urgência devido a problemas com varizes pélvicas. Recém-nascida prematura que veio a óbito após demora de mais de 12 horas para transferência hospitalar para unidade com UTI neonatal. Sentença de procedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais. Irresignação fazendária.

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323 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional, sob o fundamento de que, em se tratando de doença degenerativa, seria necessário a prova do agravamento em razão da atividade exercida (carga e descarga de caminhão de entrega de bebidas), que a seu ver não ocorreu, afastando a teoria do dano in re ipsa . 4 - Consta no acórdão do TRT que a perícia entendeu que a doença é degenerativa e não há nexo causal com a atividade laboral enquanto vigente o contrato de trabalho, mas dispôs que o trabalho com esforço físico intenso realizado para o reclamado ( Movimentar caixas de bebidas de todos os tamanhos, barris de cerveja de 30 e 50 litros, fardos de cervejas long nek, refrigerantes e xaropes «) e para todos os empregadores desde 1997, foram desencadeantes ou agravantes da doença pré-estabelecida, configurando concausa. 5 - Consta também o registro da perícia de que « atividades de agachamento e levantamento com cargas podem e com frequência agravam patologias da coluna de origem degenerativa « e que as « doenças degenerativas seguem sua evolução com o passar do tempo «. 6 - A decisão monocrática, considerando o entendimento desta Corte de que o dano moral prescinde de prova do dano (corre in re ipsa ) e que a prova técnica constatou a existência de nexo, no mínimo, concausal entre a patologia e as atividades desempenhadas pelo reclamante, entendeu ser devido o pagamento da indenização. Contudo, ante a falta de elementos, determinou o retorno dos autos ao TRT para que analise questões probatórias necessárias para o cálculo da indenização. 7 - Assim, não há como reparar a decisão monocrática proferida nos autos, que deferiu o pagamento da indenização por dano moral em razão do agravamento da doença que acometeu o reclamante em razão da atividade exercida na reclamada, com esforço físico intenso. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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324 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO OU CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO. CPC, art. 373, II. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em «Ação por Recusa da Seguradora em Pagar Conserto de Veículo/Abuso de Direito c/c Pedido de Dano Material, Moral e Obrigação de Fazer". A sentença condenou a associação requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do sinistro, e com juros de mora a partir da citação, reconhecendo a responsabilidade da associação pela cobertura securitária. Houve condenação de ambas as partes ao pagamento proporcional de custas e honorários advocatícios, com suspensão em relação à autora beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

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325 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DOENÇA DEGENERATIVA - ATIVIDADE LABORATIVA QUE ATUA PARA AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO FÍSICA - CONCAUSA - NEXO DE CONCAUSALIDADE - DOENÇA OCUPACIONAL. 1.

Extrai-se do acórdão regional que o reclamante é portador de síndrome do impacto com artrose degenerativa acrômio-clavicular e discoartrose lombar degenerativa e apresenta dor no ombro por tendinose do manguito rotador, estando incapacitado em 50%, devendo evitar atividades pesadas que demandem erguer os braços acima da linha dos ombros ou carregamento de peso acima de 5kg, não sendo possível a sua readaptação na empresa em razão de os setores de trabalho envolverem linha de montagem. Verifica-se, ainda, que devido a posição necessária para executar suas atividades, a patologia foi agravada, mesmo sendo de origem degenerativa. 2. Diante desse quadro descrito no laudo pericial, o Tribunal Regional concluiu que «o trabalho desenvolvido na Ré foi concausa para o agravamento da doença sofrida pelo Autor, a qual possui natureza degenerativa". 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a concausa no desenvolvimento de doença, ainda que de origem degenerativa ou multifatorial, gera direito à reparação pelos danos sofridos. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. AGRAVAMENTO DOS DANOS APÓS REPAROS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO OU REPARO POR CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA PELA FABRICANTE.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu pedido de tutela incidental para substituição ou reparo do veículo referido na ação. Descabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ausente demonstração de que o veículo, que apresentou problemas inicialmente em razão de inundação, tenha novamente apresentado problemas decorrentes da falha do serviço anteriormente realizado pela oficina credenciada pela seguradora. Pedido de veículo reserva ou reparo em concessionária autorizada pela fabricante que, ademais, não possui relação com o pleito da ação, para restituição do prêmio e indenizatório. Ausência de necessidade da medida para assegurar o provimento final da ação. Agravamento dos danos ocorridos no curso do processo, os quais podem, se o caso, integrar o quantum indenizatório. Decisão mantida. Precedentes. Recurso improvido... (Continua)

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327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA DO VEÍCULO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - FATOR DETERMINANTE PARA O SINISTRO - AGRAVAMENTO DO RISCO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

STJ firmou entendimento o sentido de que a direção de veículo sob a influência de álcool atrai a presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação do art. 768 do CC, de perda do direito à garantia do seguro contratado, de modo que a indenização securitária somente será paga se o segurado demonstrar que o infortúnio teria ocorrido independentemente do seu estado de embriaguez. ... (Continua)

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328 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Quadro grave de «Síndrome de Boerhaave". Sentença de procedência. Recurso da ré. - Negativa de custeio de ferramentas e materiais usados em procedimento cirúrgico, sob alegação off label - Descabimento - Urgência de saúde. Expressa indicação médica. Súmula 102/TJSP. Síndrome rara que acometeu o beneficiário abarcada pelo contrato, descabida a negativa de custeio dos materiais empregados no procedimento cirúrgico de urgência. O não fornecimento dos materiais usados na cirurgia inviabilizaria o próprio ato cirúrgico, colocando em risco a vida do beneficiário. Dano moral - Não configurado - Negativa de cobertura por parte do plano de saúde não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Precedente do E. STJ. Cabível quando a negativa resulta em significativo agravamento da condição de saúde, dor intensa, ou abalo psicológico substancial o que não restou devidamente comprovado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO. ÓBITO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SÚMULA 642 SO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO PARA CADA UM DOS AUTORES, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DO ERJ. O FALECIMENTO DO AUTOR NÃO OCORREU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERNAÇÃO QUE, INCLUSIVE, FOI CONTRAINDICADA EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR. SITUAÇÃO DO SUS QUE CONHECIDAMENTE PERICLITANTE E, AO MENOS QUE SEJA CONFIGURADO ATO ILÍCITO DIRETO DOS RÉUS, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL TODA E QUALQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM ANÁLISE AO CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO NAS DECISÕES PROFERIDAS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, MANTIDA A SENTENÇA NO MAIS.

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330 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem em brumadinho. Agravamento de transtornos psicológicos. Comprovação dos elementos caracterizadores da responsabilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, em ordem a aferir os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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331 - STJ. Processo civil. Ambiental. Dano ambiental. Unidade de conservação. Deferimento de medida liminar de desocupação imediata da área. Recurso especial. Não cabimento de recurso especial contra decisão precária. Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de suspensão dos efeitos da decisão agravada, interposto contra decisão do Juízo de primeira instância que deferiu liminar requerida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo determinando o imediato abandono, de forma definitiva, de áreas ocupadas em Unidades de Conservação, a fim de evitar o agravamento do dano ambiental provocado, bem como possibilitar posterior restauração ecológica. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido na origem. ... (Continua)

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332 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de indenização por danos morais e de restituição em dobro de valores. Alegada inexistência de relação jurídica entre as partes. Desconto de valores em conta bancária da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora voltada à concessão da indenização por dano moral e à majoração do percentual dos honorários de sucumbência. Dano moral caracterizado, em função dos descontos promovidos em conta bancária, desfalcando os rendimentos previdenciários de pessoa idosa e carente de recursos. Descontos que se estenderam por mais de um ano. Reforma necessária para a condenação da ré ao pagamento de indenização a esse título, mas em montante inferior ao pleiteado pela autora. Sentença reformada para esse fim. Honorários advocatícios sucumbenciais, por seu turno, mantidos no patamar em que fixados, 10% sobre o valor da causa, em si mesmo mais vantajoso à autora do que o arbitramento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, como seria correto. Inexistência de valor para o agravamento da distorção. Decisão recorrida mantida nesse particular. Apelação da autora parcialmente provida

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333 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Dano moral.

«O agravamento de doença pré-existente, ainda que de origem degenerativa, decorrente de atividades exercidas pelo empregado, considerado apto no momento de sua admissão, equipara-se a acidente do trabalho, devendo a empresa responder pelos danos morais advindos da incapacidade laboral definitiva gerada.... (Continua)

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334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - FURTO - ENDEREÇO CONSTANTE NA APÓLICE DIVERSO DO LOCAL DO SINISTRO - AGRAVAMENTO DO RISCO, DOLO OU MÁ-FÉ DA SEGURADA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA.

O simples fato da mudança de endereço do imóvel da segurada, por si só, não é suficiente para comprovar o agravamento de risco e nem a ocorrência de dolo ou má-fé, razão pela qual não afasta o dever da seguradora de pagar a cobertura indenizatória prevista na apólice, mormente considerando que o valor do prêmio orçado para a cobertura nos dois endereços foi o mesmo. Reconhecido o an debeatur (o direito à indenização), o quantum debeatur (valor da indenização) pode ser discutido em liquidação da sentença. A jurisprudência do colendo STJ é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual e a correção monetária tem incidência a contar da contratação do seguro. Os lucros cessantes, por se tratar de modalidade de dano material, não se presumem, sendo imprescindível para o recebimento de indenização a tal título, a comprovação da efetiva ocorrência dos prejuízos alegados e do nexo causal entre estes e a conduta descrita.... (Continua)

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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - OPERADORA DE SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS: 465/21, 469/21 E 539/22 - TERAPIA COMPORTAMENTAL - REEMBOLSO DEVIDO - DANOS MORAIS - AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO FÍSICA OU PSICOLÓGICA DO MENOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO DE VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

A Resolução Normativa 465/21, posteriormente alterada pelas Resoluções Normativas 469/21 e 539/22 da ANS garantiram aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista acesso ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para realização de tratamento. Não tendo o plano de saúde demonstrado a existência de profissional habilitado para a realização dos tratamentos do menor na rede credenciada, é cabível a determinação de reembolso dos valores dispendidos para tanto pelo beneficiário, a ser comprovado em liquidação de sentença. A jurisprudência do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que a indevida negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado caracteriza ilícito civil ensejador da reparação por danos morais quando a recusa agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário, caso em que não houve a comprovação do agravamento da situação da menor, não havendo que se falar em comportamento abusivo a ensejar a reparação por dano moral. É cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a ação possuir valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que visa à preservação da vida e/ou direito à saúde.... (Continua)

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336 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Concessão por erro material. Revogação posterior do benefício. Agravamento da situação do réu. Impossibilidade. Ausência de impugnação no momento processual oportuno. Aplicação analógica da Súmula 160/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O § 3º do Lei 9.099/1995, art. 89 prevê que a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, o que não se aplica ao caso vertente, uma vez que já estava o réu sendo processado por outro crime no momento da concessão do sursis, não havendo falar em processamento posterior ao benefício. ... (Continua)

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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - OPERADORA DE SAÚDE - PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS: 465/21, 469/21 E 539/22 - TERAPIA COMPORTAMENTAL - LIMITAÇÃO DE SESSÕES - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA- DANOS MORAIS - AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO FÍSICA OU PSICOLÓGICA DO MENOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

A Resolução Normativa 465/21, posteriormente alterada pelas Resoluções Normativas 469/21 e 539/22 da ANS garantiram aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista acesso ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para realização de tratamento. O benefício da justiça gratuita é uma garantia constitucional destinada à pessoa natural, que depende apenas de uma declaração da parte requerente, não necessitando de prova pré-constituída, pois goza de presunção legal. Para o deferimento da gratuidade de justiça não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Inexistindo nos autos elementos de prova suficientes no sentido de comprovar a alegada capacidade da parte autora de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, a concessão do benefício é medida que se impõe. A jurisprudência do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é no sentido de que a indevida negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado caracteriza ilícito civil ensejador da reparação por danos morais quando a recusa agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário, caso em que não houve a comprovação do agravamento da situação da menor, não havendo que se falar em comportamento abusivo a ensejar a reparação por dano moral.... (Continua)

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338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONSUMIDORA ANALFABETA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE, EM DOBRO - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL IMPORTE DEPOSITADO INDEVIDAMENTE - NECESSIDADE - CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DOS DISPOSTOS NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.

Se o Recurso ataca, adequadamente, o pronunciamento jurisdicional, não há que se falar em ofensa ao conteúdo do CPC, art. 1.010. ... (Continua)

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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE, EM DOBRO - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DEPOSITADO INDEVIDAMENTE - NECESSIDADE - CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.

Nos termos do disposto no CPC, art. 429, II, uma vez impugnada a autenticidade de documento, cabe à parte que o produziu demonstrar a sua fidedignidade. ... (Continua)

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340 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Reeducação postural global. Número de sessões. Limitação. Impossibilidade. Negativa de cobertura. Previsão contratual. Dúvida razoável. Inexistência. Recusa indevida. Saúde da paciente. Precariedade. Agravamento. Danos morais. Caracterização.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de limitação do número de sessões de tratamento de Reeducação Postural Global (RPG) a serem custeadas pelo plano de saúde e da configuração do dano moral decorrente da negativa de cobertura.... (Continua)

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341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL- NEGATIVA DE PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE, EM DOBRO - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DEPOSITADO INDEVIDAMENTE - NECESSIDADE - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO «DEMANDA DE MASSA E APARENTE CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DOS DISPOSTOS NOS ARTS. 40, DO CPP, E 6º, § 6º, DA Lei 10.820/2003.

Sendo analfabeta a pessoa indicada como contratante, para ser regular, o ajuste depende de formalização por Escritura Pública ou, em caso de escrito particular, de assinatura a rogo, de Procurador constituído por Instrumento Público. ... (Continua)

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342 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer. Levantinib. Recusa de cobertura com base na taxatividade do rol da ANS. Descabimento. Taxatividade do rol que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Operadora que não demonstrou que a hipótese não se enquadra nas hipóteses legais nas quais é permitida a cobertura a tratamento não inserido no Rol da ANS. Existência, ademais, de entendimento do C. STJ no sentido de que, em se tratando de medicamento para tratamento de câncer, é indiferente a natureza do Rol da ANS. Cobertura devida.

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343 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de erro médico. Coluna cervical. Realização de cirurgia. Suposto agravamento do quadro de saúde. Não ocorrência. Prova pericial. Nexo de causalidade. Inexistência. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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344 - TJSP. Ação cominatória visando à cobertura de internação e de intervenção cirúrgica, cumulada com a reparação extrapatrimonial - Decisão de procedência - Ajuizamento da ação antes da autorização da cirurgia - Interesse de agir caracterizado - Hipótese envolvendo internação em caráter de urgência/emergência - Obrigatoriedade da cobertura - Demora na autorização superior a vinte e quatro (24) horas - Ausência de justificativa plausível - Ilicitude caracterizada - Dano moral proveniente do agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia da beneficiária - Reparação devida - Precedentes do STJ - Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Recurso não provido.

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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VAZAMENTO EM REDE DE ÁGUA - IMÓVEL COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO PREEXISTENTES - AGRAVAMENTO DOS VÍCIOS NO IMÓVEL - CULPA CONCORRENTE - CONDENAÇÃO SEM LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL DE RESPONSABILIDADE - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CADA PARTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. -

Nos casos de responsabilidade objetiva de concessionária de serviços públicos, a culpa pelo agravamento de danos estruturais em imóvel deve ser apurada de forma proporcional, quando constatada a existência de vícios construtivos preexistentes. A condenação integral, sem delimitação do percentual de responsabilidade, quando configurada a culpa concorrente, viola o princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para determinar que seja apurado em liquidação de sentença o percentual de responsabilidade de cada uma das partes, com base no laudo pericial produzido nos autos.... (Continua)

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346 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ablação percutânea de nódulo hepático. Paciente portadora de câncer. Negativa da operadora fundada no não preenchimento das diretrizes de utilização (DUT) do tratamento e taxatividade do rol da ANS. Inadmissibilidade. Taxatividade do rol que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Operadora que não demonstrou que a hipótese não se enquadra nas hipóteses legais nas quais é permitida a cobertura a tratamento não inserido no Rol da ANS. Cobertura devida. Danos morais. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada ao beneficiário em razão da indevida negativa de tratamento. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto, não comportando redução. Recurso desprovido.

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347 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação com pedidos de obrigação de fazer e de compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da operadora, alegando que os procedimentos não constam do rol obrigatório da ANS. Cateterização Cardíaca por via Transeptal e Oclusão Percutânea de Shunts Intracardíacos expressamente previstos na Resolução Normativa 405/21, da ANS. Apelado que era beneficiário do plano de saúde, estava adimplente com suas prestações. Procedimentos previstos no rol da ANS como de cobertura obrigatória. Sentença impugnada correta ao confirmar a tutela provisória de urgência anteriormente concedida. Dano moral. Agravamento do sofrimento psíquico do autor pela recusa injustificada em custear a realização dos procedimentos. Prejuízo imaterial verificado. Valor devidamente arbitrado em R$ 8.000,00. Precedentes. Desprovimento do recurso.

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348 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Monitoramento eletrônico. Agravamento de ofício e sem fato novo. Ilegitimidade. Ausência de contemporaneidade. Recurso do MPF não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o réu teve sua prisão preventiva decretada em setembro de 2019 para preservar a integridade física e mental de suposta vítima de lesões corporais graves no contexto de violência doméstica; essa medida extrema foi substituída pelo monitoramento eletrônico em março de 2020, com prazo determinado de 180 dias, e prorrogada por tempo indeterminado ao final do prazo inicialmente assinalado. ... (Continua)

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349 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. PERFURAÇÃO INTESTINAL. COLONOSCOPIA. COMPLICAÇÕES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA. INÉRCIA. AGRAVAMENTO.

Ação destinada à fixação de indenização por erro médico, tendo a esposa do autor falecido em razão de complicações decorrentes de perfuração intestinal durante exame de colonoscopia. ... (Continua)

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350 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Negativa de fornecimento de medicação sob o fundamento de se tratar de tratamento experimental. Resolução normativa da ans. Uso fora da bula (off label). Ingerência da operadora na atividade médica. Impossibilidade. Configuração do dano moral. Concreto agravamento da aflição psicológica da beneficiária do plano de saúde que se encontrava com a saúde debilitada por neoplasia maligna. Majoração de honorários advocatícios recursais.

«1 - Ação ajuizada em 18/05/15. Recurso especial interposto em 10/02/17 e concluso ao gabinete em 16/11/17. ... (Continua)

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