(DOC. VP 344.9897.4160.9748)

TJSP. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer. Levantinib. Recusa de cobertura com base na taxatividade do rol da ANS. Descabimento. Taxatividade do rol que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Operadora que não demonstrou que a hipótese não se enquadra nas hipóteses legais nas quais é permitida a cobertura a tratamento não inserido no Rol da ANS. Existência, ademais, de entendimento do C. STJ no sentido de que, em se tratando de medicamento para tratamento de câncer, é indiferente a natureza do Rol da ANS. Cobertura devida. Danos morais. Caracterização. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida negativa de tratamento. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto, cumprindo a função compensatória da reparação de dano moral. Honorários contratuais. Pretensão de ressarcimento a título de dano material. Inadmissibilidade. Suporta o vencido apenas o pagamento dos honorários fixados em razão da sucumbência, não respondendo pelos honorários contratuais ajustados entre a parte e seu advogado. Orientação do STJ. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré.

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