(DOC. VP 807.2621.0641.6151)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - OPERADORA DE SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS: 465/21, 469/21 E 539/22 - TERAPIA COMPORTAMENTAL - REEMBOLSO DEVIDO - DANOS MORAIS - AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO FÍSICA OU PSICOLÓGICA DO MENOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO DE VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

A Resolução Normativa 465/21, posteriormente alterada pelas Resoluções Normativas 469/21 e 539/22 da ANS garantiram aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista acesso ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para realização de tratamento. Não tendo o plano de saúde demonstrado a existência de profissional habilitado para a realização dos tratamentos do menor na rede credenciada, é

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