Jurisprudência sobre
agravamento do dano
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51 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços hospitalares. Prestação de forma inadequada. Agravamento no estado de saúde do autor. Indiscutível os transtornos sofridos em decorrência de erro no procedimento cirúrgico ocasionando queimaduras de 1º e 2º graus. Inegável o dano merecedor da devida reparação. Entretanto, cabível a redução do montante em atenção ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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52 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FACE NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE O DANO E O AGRAVAMENTO DA DOENÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em face da determinação de tramitação conjunta dos Processos de números 1002172-06.2014.5.02.0363 e 1000238-19.2014.5.02.0361, no que tange aos temas ora devolvidos, «nulidade da decisão denegatória do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional e «majoração do percentual da pensão mensal vitalícia decorrente da indenização por danos materiais face nexo de concausalidade entre o dano e o agravamento da doença, reporto-me à fundamentação contida no 1000238-19.2014.5.02.0361, porquanto se trata da mesma matéria, ipsis litteris . Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido.
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53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Negativa do plano de saúde. Ausência de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou demais prejuízos à saúde do paciente. Dano moral não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - O entendimento jurisprudencial do Sup erior Tribunal de Justiça é de que «a recusa indevida de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 24/09/2021).... ()
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54 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para restabelecimento do plano original - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para restabelecimento do plano original - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 correta -- Recurso não provido.
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55 - TRT2. Indenização por dano moral por doença ocupacional. Responsabilidade civil. Doença e nexo causal. A indefinição do trabalho técnico não fornece base segura para que se reconheça que o labor executado na empresa tenha contribuído para a complicação da doença que acomete o empregado. Diversamente da conclusão do Sr. Vistor, pelo teor do laudo e por toda a vida funcional pregressa, eventual agravamento da moléstia do autor, de cunho degenerativo, decorre de questões multifatoriais não relacionadas à ré. Não há base para o estabelecimento do nexo causal, nem tampouco do agravamento da doença por culpa da reclamada. Ausentes os requisitos jurídicos para o reconhecimento da obrigação de indenizar o dano moral. Recurso da reclamada a que se dá provimento.
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56 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO C.P.C.. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1. A probabilidade do direito decorre do preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do S.T.J. em cognição sumária; 2. O perigo de dano decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da agravada, caso os medicamentos não sejam Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300 DO C.P.C.. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1. A probabilidade do direito decorre do preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do S.T.J. em cognição sumária; 2. O perigo de dano decorre do eventual agravamento do quadro de saúde da agravada, caso os medicamentos não sejam substituídos; 3. A tutela é reversível, caso o mérito seja desfavorável à agravada ao final. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.
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57 - TRT2. Responsabiliade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa obstativa da estabilidade. Agravamento da doença. Indenização fixada em 100 vezes o maior salário do autor. Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Neste caso, o fato está calcado na afirmação do reclamante de que a conduta do reclamado acabou por contribuir não só para o surgimento, como também para o agravamento de sua doença. Pois bem, infere-se da prova documental dos autos (fls. 40 e verso, fls. 48, fls. 50, fls. 323/30 e fls. 342/4), a forma em que ocorreu a dispensa do autor, acabou por caracterizar a ilegalidade da dispensa, porque obstativa ao direito à estabilidade, gerando direito à percepção da respectiva indenização por danos morais. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação ordinária para fornecimento de medicamento. Negativa do plano de saúde. Ausência de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou demais prejuízos à saúde do paciente. Dano moral não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que «a recusa indevida de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 24/09/2021). ... ()
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59 - STJ. Recurso especial. Ação cominatória c/c compensação por dano moral. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura de tratamento. Ausência de agravamento da situação. Dano moral não configurado. Condenação à obrigação de fazer. Cobertura de internação domiciliar (home care). Proveito econômico imensurável. Critério para o arbitramento dos honorários de sucumbência. Valor da causa. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação cominatória c/c compensação por dano moral ajuizada em 17/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/12/2019 e concluso ao gabinete em 19/11/2020. ... ()
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60 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recusa de procedimento cirúrgico eletivo. Dano moral não configurado. Ausência de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou demais prejuízos à saúde do paciente. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que «a recusa indevida de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente (AgInt no REsp 1.933.540/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 24/09/2021). ... ()
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61 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral por doença ocupacional. Doença ocupacional. Nexo concausal com a atividade profissional exercida. Indenização por danos morais. Revelado pelo laudo médico pericial que a moléstia sofrida pelo autor tem origem degenerativa, em que as condições de trabalho contribuíram para o agravamento do quadro clínico do reclamante, resta caracterizado o nexo concausal, que não afasta o caráter ocupacional da moléstia. Faz jus o autor, portanto, à indenização por danos morais.
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62 - TJSP. CONSTITUCIONAL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - ALTA PREMATURA COM POSTERIOR AGRAVAMENTO E MORTE DA PACIENTE - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL CAUSADO PELO ROMPIMENTO DE ANEURISMA - FALHA NO SERVIÇO - NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º). ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Cobertura. Instalação de kit gás. Agravamento do risco de roubo. Dano moral. Termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Improvimento.
«1.- O acórdão, em consonância com a jurisprudência desta Corte, afastou a obrigação de indenizar por entender, com base nos elementos fático-probatórios do autos, que a instalação do kit gás no veículo segurado não foi decisivo para a ocorrência do sinistro, sem o qual, o roubo não teria ocorrido. Precedentes. ... ()
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64 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Erro médico. Diagnóstico equivocado que justificou a realização de cirurgias desnecessárias, as quais levaram ao agravamento do quadro e perda parcial e permanente dos movimentos de umas das pernas da paciente autora, com sua subsequente aposentadoria por invalidez. Significativo abalo emocional evidenciado. Indenização e pensão mensal devidas. Recursos das rés improvidos.
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65 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cirurgia na coluna. Erro médico. Laudo pericial conclusivo, no sentido da ocorrência de agravamento de paralisia na perna da autora, que poderia ter sido identificado durante a cirurgia e ali mesmo corrigido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recursos dos réus providos em parte.
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66 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento com equoterapia. Ausência de previsão no Rol da ANS que não obsta a cobertura. Hipótese de admissibilidade excepcional de cobertura extrarrol, nos termos do julgamento do C. STJ acerca da natureza do Rol da ANS (Embargos de Divergência 1886929/SP e 1889704/SP) e da Lei 14.454/2022. Cobertura devida. Precedente do STJ em caso assemelhado.
Danos morais. Caracterização. Dano in re ipsa. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa parcial de tratamento. Precedentes do STJ e TJSP. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor adequado às circunstâncias do caso concreto. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Negativa de cobertura. Embriaguez. Agravamento do risco. Causa determinante do evento. Dolo. Má-fé. Prova. Ausência. Cláusula surpresa. Dever de informação. Veículo. Perda parcial. Valor da franquia. Desconto. Previsão contratual. Possibilidade. Terceiro prejudicado. Reembolso. Cabimento. Seguradora. Dever de indenizar. Configuração. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Precedentes do STJ. Apelação cível. Seguro. Veículo. Embriaguez. Agravamento do risco contratado não configurado. Causa determinante do risco garantido. Excludente do dever de indenizar decorrente do dolo ou má fé da parte segurada. Ausência de prova. Indenização devida de acordo com o pactuado. Perda parcial. Desconto da franquia. Cabimento. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 768.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Doença coberta pelo contrato. Agravamento da saúde do paciente. Dano moral reconhecido pelas instâncias ordinárias. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. ... ()
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69 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Plano de saúde. Bradicardia. Solicitada vaga em UTI com urgência em virtude do agravamento do quadro de saúde do autor. Indicação da médica responsável. Negativa apresentada fundada na alegação de carência contratual. Pleiteia o autor o reconhecimento dos danos morais passíveis de serem indenizados. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido parcialmente.
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70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA- COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO- INEXISTÊNCIA- DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETA- ABUSIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA - TIPIFICAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - VÍTIMA HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO.
-As amortizações de quantias manifestamente indevidas, desprovidas de lastro válido, pela Demandada sobre valor diminuto do benefício previdenciário da Postulante caracterizam ato ilícito deflagrador de dano moral. ... ()
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71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Exclusão de cobertura contratual por agravamento do risco. Impossibilidade. Hipótese diversa do contrato de seguro de dano. Agravo interno desprovido.
1 - É entendimento assente desta Corte de que «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (Súmula 620/STJ). ... ()
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72 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 correta - Recurso não provido.
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73 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 2.000,00 correta - Recurso não provido.
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74 - TJSP. TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alteração do plano contratado sem anuência do consumidor, sob alegação de que o plano original tinha caráter promocional, foi extinto, e que houve um upgrade da capacidade de utilização - Possibilidade, desde que não houvesse agravamento do preço - Tarifa majorada - Determinação para cobrança do valor original e devolução em dobro da diferença majorada - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 5.000,00 correta - Recurso não provido.
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75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE EM DOBRO - CABIMENTO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AUTORA HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO.
-Quando as provas documentais até então produzidas são suficientes à apreciação do litígio, a dilação probatória não se revela necessária, de maneira que o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa. ... ()
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76 - TJSP. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE TRATAMENTO. PROCEDIMENTO COBERTO PELO CONTRATO CONTRAINDICADO. DEVER DE COBERTURA DE MÉTODO SUBSTITUTO INDICADO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. MERA NEGATIVA, SEM DEMORA OU AGRAVAMENTO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 1. Tratamento da doença e da condição de saúde da paciente coberto pelo plano de saúde adstrito ao rol da ANS. Dessa forma cabível a excepcionalização do rol da ANS e devida a obrigação pelo plano de saúde de cobertura do método indicado pelo médico da paciente, com base no conjunto probatório dos autos. 2. Mera negativa, por parte do plano, segundo entendimento jurídico possível, ainda que represente descumprimento contratual, com consequente judicialização, não havendo demora ou agravamento na condição de saúde, não configura dano moral. 3. Recurso provido em parte.
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77 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral - Caso em que os policiais foram desidiosos, pois deixaram de investigar e verificar que o corpo encontrado era o filho da autora, que lavrou boletim de ocorrência no dia seguinte - Filho que foi enterrado como indigente - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade da Fazenda não pela morte do filho da autora, mas apenas pelo agravamento de sua angústia, gerada pela ineficiência da polícia, no caso em apreço - Redução do valor da indenização - Juros que devem correr desde o evento danoso - Recurso da Fazenda parcialmente provido e da autora improvido
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78 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO VOLTADO A COMPELIR A RÉ A PROCEDER À IMEDIATA REATIVAÇÃO DO PERFIL DA AUTORA EM REDE SOCIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRESENÇA DOS REQUSITOS LEGAIS. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA UTILIZA A CONTA PARA A DIVULGAÇÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS À CRIAÇÃO DE CÃES DE ESTIMAÇÃO, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O MOTIVO APRESENTADO PELA RÉ, A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INEGÁVEL PRESENÇA DE «PERICULUM IN MORA, ADEMAIS. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO.
O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação, além da probabilidade do direito afirmado. No caso, inexiste dúvida quanto à presença do periculum in mora. De igual modo, está evidenciada a probabilidade do direito afirmado diante da constatação de que a autora faz uso da conta para divulgação de matérias relacionadas ao ramo de criação de cães de estimação, não encontrando razão de ser a justificativa da ré, no sentido de que teria ocorrido violação de normas sobre «armas, drogas e outros produtos restritos". Diante disso, deve-se manter o estado anterior de coisas até que se tenha a exata apuração dos fatos, como forma de evitar o agravamento do dano. Daí o deferimento da medida antecipatória, determinando-se o restabelecimento da conta, sob pena de multa diária, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Apendicite aguda. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Recusa indevida de cobertura. Agravamento do estado de saúde. Dano moral caracterizado. Quantum razoável e proporcional. Agravo interno desprovido.
1 - A «cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). ... ()
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80 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Indenização devida pela litisdenunciada. Impossibilidade. Cláusula expressa excluindo a indenização por dano moral. Exegese da Súmula 402/STJ. Agravamento de risco. Inocorrência. Quando da contratação do seguro, teve ciência a seguradora das condições do veículo. Cláusula anexa da boa-fé a ser observada na relação contratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso da seguradora parcialmente provido.
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81 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - Predeterminação de riscos - Sem hipótese para a exclusão de cobertura ou a perda do direito por agravamento de risco - No entanto, ausente demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e o acidente ocorrido no dia 18.12.2020 - Improcedência mantida - Dano moral não demonstrado.
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82 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recusa no fornecimento de medicamento antineoplásico. Dano moral não configurado. Ausência de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou demais prejuízos à saúde do paciente. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que «a recusa indevida de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 24/09/2021). ... ()
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83 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVAMENTO DO RISCO.
Elementos dos autos revelam que a seguradora foi comunicada do sinistro após mais de dois meses do furto do bem segurado. Agravamento do risco. Ocorrência. Perda do direito à garantia. Correto reconhecimento. Inteligência do art. 768 do Cód. Civil. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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84 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTOR NA FAIXA DE 18 A 25 ANOS. MÁ-FÉ E AGRAVAMENTO DO RISCO. AUSENTE PROVA. DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
O AGRAVO INTERNO É O MEIO ADEQUADO PARA ATACAR A DECISÃO QUE DELIBEROU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.021, CAPUT, DO CPC. PORÉM, A PARTE AGRAVANTE NADA DE NOVO E CONSISTENTE TROUXE PARA ALTERAR A CONVICÇÃO DO RELATOR. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Contrato de plano de saúde. Operadora constituída na modalidade de autogestão. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Medicamento prescrito para tratamento de câncer. Recusa indevida. Agravamento da situação de angústia. Dano moral configurado.
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão da negativa de custeio do medicamento «Palbociclibe», necessário para o tratamento de sua doença (câncer de mama metastático). ... ()
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86 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Contratação vinculada a consórcio. Falecimento do segurado. Negativa da operadora na quitação da cota. Alegado agravamento do risco. Inocorrência. Recusa injustificada. Pretensão condenatória que corresponde à obrigação de quitar o negócio jurídico. Dano moral não caracterizado. Recurso da ré improvido, provido o adesivamente interposto pelos autores.
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87 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cirurgia plástica pós-bariátrica.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impertinência da produção da prova técnica postulada pela ré, à míngua de qualquer elemento técnico apto a suscitar dúvida razoável acerca do caráter terapêutico dos procedimentos prescritos à autora. Obrigação da ré de cobrir os procedimentos prescritos à autora. Caráter reparador e não meramente estético dos procedimentos. Tratamento superveniente e necessário em razão de anterior intervenção para cuidar de obesidade. Tema 1.069 do STJ. Cobertura devida. Danos morais. Caracterização. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa de tratamento. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, à luz do critério bifásico. Recurso da autora provido, desprovido o da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Adiamento de cirurgia. Agravamento de doença. Ausência de nexo de causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«1. O Tribunal de origem, com base no exame do contexto fático-probatório dos autos, notadamente laudo pericial, concluiu que não foi constatado nexo de causalidade entre a conduta da ré e o agravamento da doença da parte autora. No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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89 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Realização de angioplastia. Agravamento do quadro de saúde do paciente, sobrevindo seu óbito. Tratamento adequado às circunstâncias fáticas, conforme laudo pericial. Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos do hospital e o resultado danoso. Ausência. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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90 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de cobertura. Tratamento médico. Infarto. Urgência. Procedimento. Transcateter. Harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Abalo. Agravamento. Dor. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada na Segunda Seção do STJ de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios, conforme determinação no julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Súmula 568/STJ.... ()
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91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABUSIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA - CARACTERIZAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - VÍTIMA HIPERVULNERÁVEL - AGRAVAMENTO.
-Não havendo a Ré se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a efetiva e voluntária adesão do Autor à Associação, as respectivas subtrações para pagamento de contribuições se revelam irregulares. ... ()
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92 - STJ. Civil e processual. Acórdão estadual. Fundamentação suficiente. Omissões inocorrentes. Nulidade afastada. Seguro de vida em grupo. Queda de alta torre metálica. Lazer do segurado para ter acesso a vista panorâmica. Paraplegia. Agravamento do risco não configurado. Cc anterior, art. 1.454. Cc atual, art. 768. Inexistência de má-Fé na recusa. Discussão cingida ao cumprimento do contrato. Dano moral excluído.
I - Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que trazendo conclusões adversas aos interesses da parte irresignada.... ()
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93 - TJSP. Consumidor - Aquisição de produto com defeito - Direito de arrependimento - Quadro de agravamento da condição de vulnerabilidade em face da angústia causada pela demora na solução do problema, frente a uma situação totalmente favorável e de conformidade com a lei - Dano moral configurado - Ressarcimento - Provimento ao recurso.
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94 - TJRJ. Apelação Civil. Contrato de Seguro. Indenização negada sob o fundamento de violação ao art. 768 do CC. Hipótese de exclusão do dever de indenizar não configurado.
1 ¿ Para aplicação da cláusula excludente do dever de indenizar o segurado no contrato de seguro é mister a prática de ato intencional direcionado especificamente ao agravamento do risco. 2 ¿ Não caracteriza a hipótese de exclusão a circunstância que se envolve o segurado no trânsito na qual o terceiro não segurado envolvido na colisão, em estado de ira, assume a direção do veículo segurado e o atira intencionalmente contra um poste de energia, danificando o bem segurado. 3 ¿ Inexistindo ato intencional do segurado para agravar o dano a recusa da seguradora se mostra injusta e causa dissabor ao segurado além do mero aborrecimento cotidiano, situação que configura dano moral. 4 ¿ Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Criança atingida por outra, em brincadeira, na escola pública onde ambas estudavam. Lesão no olho. Perda da visão. Agravamento do quadro por não encaminhamento da vítima a atendimento médico, por parte da direção da escola. Conduta omissiva dos agentes do ente público. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º
«A falta de pronto atendimento médico ao menor acidentado concorreu substancialmente para o agravamento da lesão por ele sofrida no olho esquerdo, pelo que responde o Município do Rio de Janeiro pela indenização.... ()
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96 - TJSP. Plano de Saúde. Pretensão de ressarcimento de despesas médico-hospitalares e indenização por dano moral. Mamoplastia redutora. Beneficiária diagnosticada com «gigantomastia bilateral e grande assimetria de mamas, com intensas dores lombares e torácicas. Recusa de custeio sob alegação de que a cirurgia indicada não consta do rol de procedimento da ANS. Abusividade. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalva situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Necessidade de custeio reconhecida. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico ante a recusa do tratamento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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97 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Estabelecimento bancário. Porta giratória. Travamento. Cliente. Lesão. Boletim de atendimento. Comprovação. Negligência. Integridade física. Violação. Indenização. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Quantum. Fixação. Dano material. Possibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Porta giratória. Travamento. Lesão no dedo. Negligência. Reparação de danos morais. Danos materiais. Danos estéticos. Quantum indenizatório. Dever de garantir a incolumidade do consumidor na instituição financeira.
«1. Preambularmente, cumpre sinalar que a demandada na condição de prestadora de serviços se sujeita à aplicação das regras atinentes à lei consumerista. ... ()
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98 - TJSP. Apelação - Ação regressiva de ressarcimento de dano decorrente de acidente de veículos - Sentença de procedência - Apelo da seguradora ré - Recusa a exame de etilômetro sem elementos demonstrativos de embriaguez - Falta de prova de agravamento do risco contratado, à luz do art. 768 do CC - Cobertura securitária devida - Recurso não provid
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas hospitalares cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Recusa indevida de cobertura. Agravamento da situação de angústia. Dano moral configurado. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de ressarcimento de despesas hospitalares, na qual requer o reembolso de despesas médicas em razão de ter realizado procedimento cirúrgico fora da rede credenciada. ... ()
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100 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Agravamento do quadro clínico. Necessidade de nova cirurgia. Nova lesão. Nova indenização por danos morais. Devida.
«Havendo agravamento do quadro clínico do trabalhador, com a necessidade de nova intervenção cirúrgica não prevista no contexto fático de ação anteriormente ajuizada, impõe-se o deferimento de nova indenização por danos morais.... ()
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