(DOC. VP 240.4271.2232.0185)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Negativa do plano de saúde. Ausência de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou demais prejuízos à saúde do paciente. Dano moral não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial do Sup erior Tribunal de Justiça é de que «a recusa indevida de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente « (AgInt no REsp. 1.933.540/DF/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 24/09/2021). 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que n

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