(DOC. VP 230.7060.8163.9704)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Recusa injustificada. Agravamento da situação de aflição psicológica e angústia do beneficiário. Circunstâncias delimitadas no julgado estadual. Dano moral. Caracterização. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alegada exorbitância do quantum indenizatório. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Conforme a jurisprudência desta corte, afigura-se abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando a indevida recusa de cobertura.

2 - Outrossim, a recusa injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento médico emergencial enseja reparação a título de danos morais, porque agrava a situação de sofrimento psíquico do usuário, já abalado ante o estado debilitado da sua saúde. 3 - Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, tem incidência a Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4 - A falta de indicação, de forma clara e

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