Jurisprudência sobre
agravamento do dano

701 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DANO MORAL -

Descontos indevidos em auxílio previdenciário - Caráter indenizável do dano moral - Técnica utilizada por preposto da requerida reprovável, que pode ser tida, inclusive, como violência verbal - Requerente, a qual não pode externar qualquer dúvida que tivesse durante o atendimento, até que aquela, finalmente, externou «confirmar o que se lhe havia dito - Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes jurisprudenciais desta Corte. ... (Continua)

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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS FORNECEDORAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL RECONHECIDO PARA A PESSOA FÍSICA E AFASTADO PARA A PESSOA JURÍDICA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em Exame: 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelas fornecedoras contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada em razão de acidente automobilístico ocorrido em 14/10/2017 (travamento das rodas), supostamente ocasionado por falha na prestação de serviços de manutenção do veículo em fevereiro e junho do mesmo ano, com pedidos de indenização por danos materiais e morais. Questões em Discussão: 2. A controvérsia cinge-se a estabelecer se há responsabilidade civil das rés por falha na prestação de serviços de revisão e reparo do veículo e determinar se estão configurados os danos materiais e morais alegados pelas partes autoras, pessoa física e pessoa jurídica. Razões de Decidir: 3. A ilegitimidade ativa arguida contra Mauro Bebiano Borin é afastada, pois é incontroverso que ele estava no veículo no momento do acidente, sendo a matéria relativa ao direito à indenização vinculada ao mérito. 4. As preliminares de ilegitimidade passiva das rés se confundem com o mérito, pois baseiam-se na inexistência de falha na prestação do serviço, de nexo causal e de dano, razão pela qual também são rejeitadas. 5. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e por isso se submete às disposições do CDC, em razão da hipossuficiência técnica e econômica dos apelados, de acordo com a teoria finalista mitigada. 6. O laudo pericial concluiu que o travamento da roda do veículo não decorreu de mau uso ou agente externo e que os serviços prestados pelas apelantes, embora realizados em momentos distintos, são convergentes e conexos. Por fim, o especialista afirmou que a revisão deveria abranger a análise do sistema que apresentou problema. 7. As recorrentes não produziram prova capaz de elidir a conclusão da perícia técnica, sendo insuficiente o lapso temporal entre o serviço e o acidente para excluir o nexo causal. 8. Além do mais, a responsabilidade do fabricante não está pautada na existência de garantia do veículo, mas sim na falha na prestação do serviço de revisão prestado. 9. A responsabilidade das fornecedoras é solidária, conforme dispõe o art. 25, §1º do CDC, diante da falha na prestação do serviço por ambas, cuja atuação conjunta concorreu para o acidente. 10. Os danos materiais foram reconhecidos e não foram especificamente impugnados quanto à existência ou valor, razão pela qual se mantém a condenação. 11. A compensação por danos extrapatrimoniais em favor da pessoa jurídica não se configura in re ipsa, sendo necessária a efetiva demonstração do abalo à sua reputação e credibilidade junto ao meio empresarial e à sua clientela. O dano moral, no caso, ocorre quando a conduta do ofensor acaba por lesar a imagem ou a reputação da pessoa jurídica perante o mercado de consumo, seus fornecedores ou colaboradores, ou seja, quando viola sua honra objetiva. Não há qualquer prova, nos autos, da mácula de sua reputação e, portanto, a condenação por danos morais da pessoa jurídica apelada deve ser afastada. 12. Por outro lado, o dano moral em favor da pessoa natural é reconhecido, por se tratar de vítima de acidente automobilístico, situação em que se admite a caracterização do dano in re ipsa. 13. No que tange ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos), quando se chegou ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 14. Inexistência, na segunda, fase, de elementos aptos a majorar o valor fixado na etapa anterior. 15. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Dispostivo: 16. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

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703 - TST. Indenização por dano moral e material. Doença ocupacional não configurada. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Regional manteve a decisão do Juízo de origem em que se julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral e material, por concluir pela ausência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pelo reclamante e a atividade por ele desenvolvida em prol da ré. Inicialmente, o Tribunal esclareceu que o laudo pericial foi conclusivo em afirmar que, da análise das condições físicas do reclamante e dos exames a que ele foi submetido, concluiu-se que as lesões não guardam correspondência (nexo causal ou concausal) com as condições de trabalho, em razão das atividades desempenhadas pelo autor. Consta da decisão regional que o fato do obreiro depender do SUS e ter sido atendido a partir do ano 2013 em nada modifica a conclusão da Corte a quo, pois o diagnóstico da doença não comprova a existência do nexo de causalidade ou concausalidade entre o labor e as atividades que eram desempenhadas pelo autor. O Regional consignou que o agravamento da dor não é suficiente para concluir pela existência do nexo concausal, bem como não há falar em readequação da função, tendo em vista que não recebeu qualquer benefício previdenciário, tampouco foi comprovada qualquer incapacidade para o labor. Assim, afastado o nexo causal, não pode se falar em culpa da ré, sendo indevidos, portanto, os danos morais e materiais postulados pelo autor. Para decidir em sentido diverso, seria necessário o reexame dos elementos probatórios dos autos, insuscetíveis de reapreciação nesta instância recursal de natureza extraordinária, consoante a Súmula 126/TST. ... (Continua)

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704 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Derivando a instalação de equipamentos de mecanismo de controle de acesso às agências bancárias de imposição da Lei 7102/83, exigência do mundo moderno para propiciar mais segurança aos funcionários e usuários dos bancos, o mero aborrecimento decorrente do travamento do equipamento não justifica indenização civil se inexistente dano àquela que vivenciou momento desagradável. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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705 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento. Recusa indevida. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não ficou evidenciado no caso dos autos. ... (Continua)

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706 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Custeio de órtese ortopédica. Negativa de fornecimento. Dano moral. Não configuração. Agravo desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente no STJ, no sentido de que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente. Precedentes. ... (Continua)

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707 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Exame para diagnosticar covid-19. Recusa. Índole abusiva. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual, por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento médico/hospitalar, somente enseja compensação por danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, situação que foi devidamente constatada pela Corte de origem no caso concreto. ... (Continua)

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708 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PELO TRABALHADOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. Cuidam os autos de recurso da reclamada que se insurge contra a decisão da Eg. Turma que, no tópico prescrição, não conheceu do seu recurso de revista, mantendo a rejeição da prejudicial de prescrição sob o fundamento de que a ciência inequívoca das lesões ocorreu quando da realização do laudo pericial na Justiça Comum. In casu, embora os arestos paradigmas fixem a tese de que o início da contagem do prazo prescricional deve se iniciar com a ciência inequívoca das lesões, a consolidação das lesões nos paradigmas e no acórdão recorrido ocorreram em momentos distintos. Com efeito, no caso em exame, a Turma explicita que no momento em que o INSS recomendou a readaptação, o empregado apresentava comprometimento apenas do braço direito, sendo que, posteriormente, quando da realização da perícia judicial, percebeu-se o agravamento da lesão, pois, além do braço direito, o esquerdo também se apresentava lesionado. Logo, embora o dissenso confirme que a contagem do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca, nenhum deles contempla a circunstância de agravamento da lesão, fato que evidencia discrepância dos quadros fáticos a impossibilitar a especificidade dos arestos. Incidência da Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e não provido.

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709 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória. Constrangimento causado à autora que superou o limite do mero aborrecimento. Falha na prestação de serviços do banco. Indenização devida. Recurso não provido.

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710 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pena igual a 8 anos. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Quantidade e natureza da substância apreendida. CP, art. 33, §§ 2º e 3º CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade de agravamento do aspecto qualitativo da reprimenda. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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711 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AGRAVAÇÃO DE RISCO NÃO COMUNICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por JORGE JOSÉ DE SOUZA contra sentença proferida nos autos da ação de conhecimento ajuizada em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. na qual pleiteia indenização securitária por perda total de veículo automotor em decorrência de roubo ocorrido durante corrida por aplicativo, além de compensação por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. O autor sustenta que, à época da contratação do seguro, declarou corretamente que utilizava o veículo apenas para fins particulares e que passou a utilizá-lo em transporte por aplicativo em razão de dificuldades financeiras, sem ter sido cientificado de cláusula excludente de cobertura. A seguradora alegou agravamento de risco e exclusão contratual por uso diverso do informado. O recurso visa à reforma da sentença para condenar a seguradora ao pagamento da indenização por perda total do veículo e por danos morais. ... (Continua)

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712 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Descabimento. Ausência de necessidade de perícia médica. Prescrição de cirurgia feita por médico da rede própria da operadora de saúde.

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713 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenizatória. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico cancelado sem justificativa. Dano moral. Reconhecimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o descumprimento contratual por parte da operadora que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde enseja a compensação por danos morais quando houver o agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente, situação demonstrada no caso concreto, mormente ante o cancelamento do ato cirúrgico - sem nenhuma justificativa -, sendo o recorrido retirado da própria sala de cirurgia quando já aguardava a realização do procedimento.... (Continua)

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714 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO FUNDADO EM AGRAVAMENTO DA LESÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2019, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E DE NEXO CAUSAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário, com fundamento idêntico ao da ação acidentária anteriormente proposta pela segurada, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Processo ajuizado no ano de 2019 julgado improcedente, sob o fundamento da inexistência de incapacidade e de nexo causal. Decisão transitada em julgado em novembro de 2022. Autora não retornou ao labor após a realização da perícia médica produzida naqueles autos (18/12/2019). Alta médica previdenciária, ocorrida antes do trânsito em julgado da ação anterior. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Existência de coisa julgada. Sentença mantida. ... (Continua)

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715 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. FALECIMENTO DO PACIENTE ENQUANTO AGUARDAVA LEITO DE UTI. DANO MORAL CONFIGURADO.

O Sistema Único de Saúde (SUS) fundamenta-se no princípio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, cabendo a todas as esferas do Estado garantir a saúde do cidadão, constituindo uma obrigação conjunta e solidária, conforme o CF/88, art. 23, II de 1988.A Constituição dispõe, em seu art. 37, § 6º, que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob o regime de risco administrativo, é objetiva. Nos casos em que se alega responsabilidade civil do Estado por erro médico ou falha na prestação de serviços (como a suposta demora no atendimento médico), a aplicação da responsabilidade civil objetiva deve ser analisada de forma diferenciada. O STJ (STJ) consolidou o entendimento de que, nas situações em que há dificuldades para obtenção do tratamento médico prescrito, há dano moral quando se comprova o agravamento do quadro de dor, abalo psicológico e outros prejuízos à saúde do paciente. A demora na disponibilização de um leito em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) acarreta dano moral passível de indenização quando o paciente vem a falecer enquanto aguarda atendimento adequado.... (Continua)

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716 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Diagnóstico de Câncer Maligno Cerebral. Prescrição do medicamento «Bevacizumabe". Recusa de custeio do medicamento sob fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS. Abusividade. Ausência de caráter experimental do tratamento e uso off-label. Prescrição de medicamentos é decisão que só compete ao médico oncologista responsável pelo tratamento do paciente, que é o detentor do conhecimento técnico necessário para indicar o tratamento mais adequado. Danos morais não caracterizados. Recusa resultante de interpretação de cláusulas contratuais, além da ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelado em razão da recusa. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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717 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. Avaliação. CF/88, art. 5º, V e X.

«O arbitramento há de ser feito de modo a satisfazer, a um só tempo, o interesse de compensação ao lesado, de um lado, e a repressão à conduta do agressor, de outro. Deve conferir um sentido de expressão equilibrada a esses dois pólos. Uma indenização insignificante significaria um agravamento ao ofendido e sentido de impunidade ao ofensor. Uma indenização escorchante representaria uma desproporcional punição ao ofensor, com vantagem imoderada ao ofendido.... (Continua)

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718 - TJSP. Pena. Fixação. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Homicídio e lesão corporal. Excessividade. Constatação. Conduta, em que presente o dolo eventual, incomparável com aquela em que o agente mata intencionalmente. Embriaguez que serviu de fundamento para a capitulação da conduta ilícita do CP, CTB, art. 121, e não, art. 302, não autorizando acréscimo na pena. O fato do réu ser motorista profissional não justifica agravamento na pena, circunstância que não integra a conduta em si. Réu primário. Cabível o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas. Redução das penas, bem como do prazo de suspensão da habilitação e afastamento da condenação a título de reparação de danos, pedido não formulado neste sentido. Recurso provido.

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719 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais -Prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículo - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Motocicleta do autor que não foi encontrada no prazo contratual de 30 dias - Requerida, contudo, que recusou o pagamento da multa, sob alegação de descumprimento contratual - Furto do veículo que foi comunicado à autoridade policial poucos minutos após a ocorrência do evento - Ausência de qualquer agravamento do risco - Por outro lado, incontroverso o estacionamento da motocicleta em via pública - Circunstância não isolada, que determina a aplicação à hipótese da cláusula 7.10, que prevê o pagamento da cláusula penal pela metade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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720 - TRT3. Doença degenerativa. Concausa. Dano moral. Doença degenerativa. Concausa.

«Restando provado que a doença da autora possui cunho degenerativo, não restam dúvidas de que seu surgimento e/ou agravamento pode ter causas diversas, ou seja, não exclusivamente laborais. No entanto, a concausa não afasta o nexo causal, em relação ao fato danoso (trabalho), uma vez que as atividades laborais da reclamante envolviam, sem sombras de dúvida, a execução de movimentos em desvios posturais significativos. Dessa forma, a concausa deverá ser elemento a ser levado em consideração quando do exame do valor da indenização arbitrada pelo juízo.... (Continua)

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721 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão frontal sem que o equipamento de segurança denominado «air bag tenha sido acionado. Sentença de improcedência. Apela a autora alegando que apesar dela e seus filhos não terem sofrido lesões corporais em razão do acidente, sentiu-se ofendida por ter sido iludida, pois o produto foi inútil e impróprio ao fim a que se destina. Apresenta como fundamento o fato de imaginar que o acidente poderia ter sido mais grave ou fatal pela falha no sistema de acionamento de proteção. Falta de acionamento do «air bag não provocou o acidente e não causou qualquer prejuízo ou agravamento na situação da autora. Inexistência de nexo causal a justificar a responsabilidade civil da ré, fabricante do veículo. Abalo psicológico que atingiu a autora não foi motivado pela falta ou falha no acionamento do sistema de «air bag, mas sim pelo acidente automobilístico causado por terceiros. Sentença que julgou improcedente a ação, devidamente fundamentada. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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722 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Porta giratória de banco. Meros aborrecimentos ocasionados pelo travamento em si das portas giratórias providas de detector de metais, localizadas na entrada das agências bancárias, que não têm o condão de propiciar reparação por dano moral. Utilização desse dispositivo de segurança, por parte das instituições financeiras, que está amparada pela Lei nº: 7.102/83. Desdobramentos que possam derivar do bloqueio, traduzidos em eventuais excessos cometidos por vigilantes ou funcionários do banco, hábeis a transformar um simples aborrecimento em verdadeiro constrangimento, que podem ocasionar o dano moral passível de ser indenizado. Recurso provido.

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723 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura. Tratameno de tea. Dano moral in re ipsa. Inexistência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Em regra, recusa indevida de cobertura de tratamento médico não gera danos morais in re ipsa, sendo necessário para tanto a comprovação do agravamento da situação de saúde ou o abalo psicológico, o que se verifica, contudo, na recusa indevida/injustificada pela operadora de saúde em autorizar a cobertura financeira para tratamento médico de urgência ou emergência, o que não ocorreu na hipótese em exame. ... (Continua)

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724 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE CIRURGIAS. DANO MORAL.

Insurgência quanto à procedência do pleito para determinação de custeio de nove cirurgias às quais deve o requerente ser submetido, bem assim contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00. Acolhimento parcial, tão somente para redução do «quantum indenizatório. Operadora de plano de saúde que não logra êxito em demonstrar a existência de profissionais, em sua rede credenciada, aptos a realizar as nove cirurgias prescritas. Confirmação da alegação de insuficiência da rede credenciada. Precedentes do C. STJ no sentido de que, inexistente rede credenciada, devido o reembolso integral das despesas, afastando-se o Tema 1.032, que pressupõe a possibilidade de atendimento em rede credenciada. Danos morais. Configuração. Indevida renitência da operadora apelante, que não deixou de apresentar profissional da medicina habilitado a realizar os procedimentos cirúrgicos que implicou demora no tratamento da grave moléstia respiratória que acomete o apelado, criança em tenra idade. Desassossego anormal, com o agravamento de seu quadro psicológico, sobretudo ante os riscos à saúde. Indenização que, no entanto, merece redução, de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar que se mostra adequado ao caso e compatível com a jurisprudência deste Tribunal. Inteligência do CCB, art. 944. Sentença reformada apenas neste ponto.... (Continua)

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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO E OSTEOTOMIA TIPO LEFORT I, OSTEOTOMIA SEGMENTAR DE MAXILA OU MALAR E OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO, MICROGNATISMO OU LATEROGNATISMO, ASSIM COMO, A GUIA DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS, DEVIDAMENTE DISCRIMINADA E DE ACORDO COM A ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA E A QUANTIDADE SOLICITADA. AUTORA QUE APRESENTA DEFORMIDADE DENTO FACIAL ESQUELÉTICA DA RELAÇÃO MAXILO MANDIBULAR, CARACTERIZADA PELA HIPOPLASIAMAXILO-MANDIBULAR NO SENTIDO ÂNTERO-POSTERIOR E MORDIDA ABERTA POSTERIOR BILATERAL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUTORA, BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO QUE INFORMA A NECESSIDADE DA CIRURGIA E INDICOU MATERIAIS. GLOSA DE QUANTIDADE DE MATERIAIS UTILIZADOS. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, BEM COMO A NECESSIDADE DA CIRURGIA E DOS MATERIAIS INDICADOS. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA DESTE TRIBUNAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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726 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não ficou evidenciado no caso dos autos. ... (Continua)

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727 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Pretensão fundada em responsabilidade civil médica. Recém-nascido que ostenta cor amarelada da pele, indicativa de padecimento de icterícia, desde o momento da alta dada pelo médico pediatra assistente e, inclusive, verificada pela obstetra que comentou sobre o fato com a mãe. Questionado, o primeiro disse ser `normal´- Alta concedida sem a realização de exame especializado confirmatório ou negativo do padecimento de icterícia. Subseqüente agravamento do sintoma, com acréscimo de febre. Retorno ao Hospital. Internação imediata, mas já então tardia. Instalação de Encefalopatia Bilirrubínica (kernicterus), tendo como seqüela incapacidade total e definitiva do paciente, que necessita de acompanhamento neurológico e oftalmológico permanentes. Indenização concedida. Sentença mantida.

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728 - STJ. Recurso especial. Saúde suplementar. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cirurgia bariátrica. Obesidade grave e comorbidades. Situação de risco concreto atestado pelo médico que acompanha a paciente. Aferição do dano moral pela negativa de cobertura. Necessidade. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Ação ajuizada em 08/03/16. Recurso especial interposto em 20/03/16 e concluso ao gabinete em 15/06/18. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

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729 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Indevida negativa de cobertura de procedimento médico (cirurgia). Premissa fática assentada pelas instâncias ordinárias. Caracterização de dano moral in re ipsa. Indenização por danos morais devida. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A recusa indevida da operadora de plano de saúde à cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, dá origem ao dever de reparar o dano moral in re ipsa, consistente no agravamento do estado de aflição e angústia do paciente. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas do STJ. ... (Continua)

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730 - TJSP. Furto simples- Subtração de aparelho celular avaliado em R$ 500,00- Crime de bagatela não caracterizado- Fato ocorrido em meados de 2019 envolvendo aparelho celular da linha mais nobre do fabricante Samsung- Prejuízo material de valor significativo para a vítima- Autor do furto confesso e reincidente específico- Possibilidade de neutralização da agravante genérica prevista no art. 61, I, do CP- Antecedentes remotos, datados do ano de 2007, insuficientes para justificar agravamento na primeira etapa da dosimetria da pena e a opção pelo regime inicial fechado- Recurso do Ministério Público a que se nega provimento- Apelação da Defensoria Pública provida em parte para reduzir a pena definitiva a 01 ano de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 10 dias-multa na base mínima

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731 - TJSP. Ação obrigação de fazer. 1. Apelação da seguradora de saúde. Cancelamento de plano de saúde sob a alegação de previsão de rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes. Não cabimento. Hipótese de plano falso coletivo, contemplando apenas 6 vidas. Aplicação da norma contida no Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único para reger a prerrogativa de rescisão do contrato celebrado entre as partes. Ausência das circunstâncias legais para se autorizar o cancelamento do plano de saúde.

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732 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DAS SESSÕES. DÚVIDA RAZOÁVEL. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, indeferindo o pedido referente à indenização por danos morais. ... (Continua)

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733 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Erro médico. Início de tratamento sem as cautelas recomendadas e deficiência no acompanhamento da evolução do problema de saúde, descurando de seu agravamento, que poderia, como acabou ocorrendo, levar a outro diagnóstico e à mudança de tratamento. Responsabilidade do hospital, em que pese a ausência de vínculo com o médico responsável pela internação e início do tratamento, por conta de intercorrência no paciente. Apnéia que levou o preposto do hospital a ter contato com o paciente e constatar seu grave estado de saúde. Médico do hospital que, a partir daquele momento, não poderia ignorar as anotações de prontuário da criança, que recomendavam, no mínimo, o exame por especialista. Providência que acabou sendo adotada, por conta da conduta do próprio preposto, mas que não ocorreu com a celeridade desejada, já que o quadro reclamava urgentes e imediatas providências, diante de uma diarréia sanguinolenta, que já durava dias e de oligúria subsequente e persistente, indicando a possibilidade de hu e a necessidade de introdução da diálise. Responsabilidade do hospital. Caracterização. Sentença condenatória confirmada nessa parte. Recursos dos réus improvidos e parcialmente provido o dos autores.

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734 - TST. I -INVERSÃODAORDEMDE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se aordemde julgamento para examinar primeiro o recurso de revista, cuja resolução torna prejudicada a análise do tema remanescente do recurso de revista bem como do agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEFERIDASPELAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS. NEXO CONCAUSAL. CULPA PRESUMIDA Deve ser reconhecida atranscendênciajurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores detranscendênciaem princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de algumacomplexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. No caso concreto, o TRT registrou que, segundo o laudo pericial, a perda auditiva do reclamante decorreu de fatores extralaborais. Registrou também a conclusão do perito de que o reclamante trabalhava sob condições de ruído elevado, e que o trabalho «pode (e deve) ter contribuído para o agravamento da perda auditiva confirmada pela audiometria realizada e abojada aos autos". Reconheceu o Regional inclusive que houve redução parcial e permanente da capacidade laboral . Contudo, o TRT entendeu não configurada a doença do trabalho, em razão de ser decorrente de fatores extralaborais. O que se conclui é que o Regional adotou o fundamento jurídico de que a relação de concausalidade (agravamento da surdez do reclamante pela exposição ao ruído no seu ambiente de trabalho) não é suficiente para configuração da doença equiparável ao acidente de trabalho e consequente indenização por danos morais. A tese do Regional contraria a jurisprudência do TST, no sentido de que o nexo de concausalidade, nos termos da Lei, art. 21, I 8.213/91, é suficiente para a responsabilização do empregador em virtude de doença ocupacional. Julgados desta Corte no mesmo sentido. Além disso, em casos em que se postula o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador, decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, e em que se demonstram o dano e o nexo causal com as atividades desenvolvidas na empresa, esta Cortetem declarado a responsabilidade civil por culpa presumida do empregador, que se dá pelo reconhecimento de que aquele que dispõe da força de trabalho alheia para desenvolver uma atividade econômica tem o dever de garantir a integridade física daquele que presta o serviço, respondendo pelos danos sofridos no desempenho da atividade, presumindo-se que o evento danoso decorreu das condições oferecidas para o trabalho. Julgados. Nesse contexto, em que foi comprovado o dano e reconhecida a concausa como hipótese de caracterização do acidente do trabalho, há de se reconhecer a culpa presumida da empregadora, a qual não foi afastada no caso dos autos. Deferem-se as indenizações por danos morais e materiais, determinando, contudo, o retorno dos autos ao TRT de origem para o cumprimento do duplo grau de jurisdição quanto aos montantes devidos a título de danos morais e materiais, matérias que, no caso concreto, envolvem aspectos probatórios que não podem ser decididos nesta instância extraordinária, e cuja extensão e complexidade não recomendam que se remeta a controvérsia para a fase de execução, onde se instauraria verdadeiro e indevido processo de conhecimento, e não mero incidente de cognição. Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do tema remanescente do recurso de revista, bem como do agravo de instrumento.

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735 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Dever de cobertura. Dano moral não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ,"o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente (AgInt no... (Continua)

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736 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA HORÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PROPOSTA POR CONSUMIDOR. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU QUE A OPERADORA DE PLANO ODONTOLÓGICO INDICASSE PROFISSIONAL CREDENCIADO PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO (PRÓTESE - COROA), SOB PENA DE MULTA HORÁRIA. A DECISÃO AGRAVADA OBSERVA OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, CONSIDERANDO DEMONSTRADAS A PROBABILIDADE DO DIREITO, MEDIANTE PROVA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM O PLANO E TENTATIVAS FRUSTRADAS DE AGENDAMENTO, E O PERIGO DE DANO, EM VIRTUDE DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO ODONTOLÓGICO DO AUTOR. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421 E 422 DO CC) E COM O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (CF/88, ARTS. 5º E 196), AMEAÇADO PELA CONDUTA OMISSIVA DA OPERADORA. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA DEVE OBSERVAR A PERIODICIDADE DIÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PRAXE FORENSE E COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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737 - TJSP. Seguro. Embarcação. Facultativo. Condições gerais. Indenização. Negativa da seguradora no pagamento, sob o argumento de que a embarcação não estava em condições razoáveis de enfrentar uma viagem em alto mar com segurança, o que agravou o risco segurável. Circunstância de que a embarcação estava desgastada, dando azo ao sinistro, não basta para excluir a responsabilidade da seguradora. Para livrar-se da obrigação securitária é ônus que se impõe à seguradora a prova inequívoca de que a condição precária do veículo é que se constituiu em causa efetiva e determinante do sinistro. Não comprovado o alegado agravamento do risco pelo contratante, inafastável se torna o pagamento da indenização pela seguradora, nos termos da avença firmada pelas partes. Recurso improvido.

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738 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ABALO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDOS PARTICULARES DESACOMPANHADOS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais proposta em face de empresa mineradora. A parte autora alegou abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, agravado pelo suposto suicídio de familiar próximo. Preliminarmente, sustentou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do reagendamento da perícia médica. No mérito, defendeu a suficiência da prova documental apresentada para comprovação do dano. ... (Continua)

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739 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - INJÚRIA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADAS CONTRA EX-CÔNJUGE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Autora vítima de xingamentos, ameaças e violência psicológica que resultaram em condenação na esfera penal pelo crime de injúria - Ausência de demonstração de que as ofensas iniciaram por conduta da autora e, mesmo diante do quadro de animosidade mútua, restou devidamente evidenciado que a conduta do réu extrapolou a razoabilidade e a proporcionalidade - Grave ofensa à personalidade - Dano moral configurado - Valor fixado em R$15.000,00 - Redução indevida sobretudo considerando o grau de ofensa dos xingamentos e o agravamento do equilíbrio psicológico e emocional da autora devidamente comprovado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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740 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação indenizatória por dano moral decorrente de erro médico que levou ao óbito de paciente. ... (Continua)

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741 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Porta giratória de estabelecimento bancário. Travamento quando do ingresso do autor nas dependências da instituição. Ocorrência corriqueira, perfeitamente suportável. Mero aborrecimento do cotidiano. Confusão criada pelo próprio autor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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742 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. ... (Continua)

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743 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dano moral. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de tratamento médico prescrito para doença coberta. ... (Continua)

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744 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mero dissabor ou sensibilidade exacerbada não são suficientes para caracterizar dano subjetivo a cliente bancário que, impedido de entrar na agência pelo travamento da porta giratória detectora de metais, vem a ser objeto de piadas por parte de outros clientes, inexistindo, no entanto, comprovação de desrespeito por parte de funcionários do banco. Exercício regular de direito da instituição financeira em favor da segurança. Indenização afastada. Recurso do banco provido.

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745 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento em porta giratória de agência bancária. Autor-apelante que portava arma de fogo por ser policial civil, sendo seu dever portar a arma. Circunstância em que mesmo após a apresentação de sua identidade funcionai não pôde entrar na agência. Conduta do réu que foi a causa eficiente do dano moral provocado ao autor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ação procedente. Recurso provido para esse fim.

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746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. I -

Para a reparação de danos morais, o montante indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade. II - Por ser matéria de ordem pública, não importando em reformatio in pejus (agravamento da situação jurídica do recorrente), é possível a modificação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora.... (Continua)

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747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória. Plano de saúde. Serviço de internação domiciliar (home care). Negativa de cobertura. Dano moral não demonstrado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que não foi constatado pelas instâncias ordinárias na presente hipótese. ... (Continua)

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748 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Negativa de autorização de internação hospitalar, sob alegação de que o autor possuía doença pré-existente. Laudo médico que comprova a urgência da internação, em razão da existência de cálculo ureteral bilateral, sob pena de agravamento da doença por insuficiência renal aguda. Tutela deferida. Sentença de procedência que confirma a tutela antecipada e condena o réu a indenizar os danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo do plano de saúde. Prescrição médica que indica a necessidade de internação em caráter de urgência. Emergência caracterizada. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Súmula 339/TJRJ. Verba indenizatória que não comporta redução. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

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749 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde.. Dever de home care cobertura. Dano moral não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente (AgInt no... (Continua)

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750 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Controvérsia envolvendo a cobertura de exame de mamotomia com anátomo patológico guiada por estereotaxia de calcificação de mama esquerda para apuração da existência ou não de câncer de mama - Sentença de parcial procedência - Apelo interposto somente autora - Danos morais - Não ocorrência - Negativa de cobertura que não superou o simples dissabor do inadimplemento contratual - Situação prontamente restabelecida diante da concessão da liminar - Ausente comprovação efetiva de que a falta de cobertura imediata tenha causado algum agravamento nas condições de saúde da demandante, que sequer informou se foi ou não diagnosticada com câncer - Precedentes deste Tribunal que afastam a indenização - Confirmação da sentença - Não provimento

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