(DOC. VP 362.0663.2366.4772)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DAS SESSÕES. DÚVIDA RAZOÁVEL. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, indeferindo o pedido referente à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a limitação do número de sessões do tratamento multidisciplinar pelo plano de saúde configura dever de indenizar o beneficiário por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O descumprimento contratual por operadora de saúde, não conf

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